A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) adiou a votação do parecer ao projeto de lei que autoriza o serviço de mototáxi na capital paranaense. A matéria seria debatida na reunião desta quarta-feira (13), mas um pedido de vista segurou a discussão. Com isso, a proposta só deve retornar à pauta do colegiado na semana que vem.

De autoria de Zezinho Sabará (sem partido), a iniciativa altera o parágrafo 1º do artigo 2º da lei municipal 13.957/2012. Hoje, a norma proíbe a circulação de mototáxis na cidade (005.00019.2022, com o substitutivo geral 031.00090.2022), mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores. 

A regulamentação do serviço chegou na Comissão de Economia em junho passado e o primeiro parecer foi por mais informações, para que a matéria fosse enviada à Urbs para que a empresa se manifestasse sobre seu teor. Após o recesso parlamentar de julho, o projeto retornou à pauta do colegiado, pela segunda vez, e os vereadores discutiram a manifestação do órgão, contrário ao modal. Além de apontar prejuízos à saúde e ao meio ambiente, o ofício enviado ao Legislativo afirma que a liberação do mototáxi poderia impactar o transporte coletivo. 

Com base na resposta da Urbs, o segundo parecer do colegiado, elaborado por Bruno Pessuti (Pode), foi pela devolução da proposta ao gabinete parlamentar. O relator do texto pediu que Zezinho Sabará apresentasse a estimativa do impacto financeiro do serviço à saúde pública de Curitiba, devido aos índices de acidentes de trânsito com motocicletas. Na reunião de ontem, o relator colocaria em discussão seu voto contrário à iniciativa, mas o relatório não chegou a ser discutido porque Indiara Barbosa (Novo) pediu mais tempo para analisar o teor do projeto de lei.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então o projeto de lei que autoriza o serviço de mototáxi em Curitiba deve reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Economia, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às quartas-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.

Prefeitura será consultada sobre Programa de Proteção contra Atentados Violentos

O projeto de lei que cria o Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos será enviado pelo colegiado de Economia à Secretaria Municipal de Educação (SME) para que a pasta se manifeste sobre o teor da proposta. Em resumo, a matéria propõe o treinamento da comunidade escolar para identificar ameaças e agir em caso de ataques violentos, combinando capacitação, tecnologia e engajamento do entorno das instituições de ensino. A iniciativa é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). 

O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e também para quem trabalha no entorno das instituições de ensino. As ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do programa estão descritos no artigo 6º do projeto de lei (005.00085.2023). São 11 iniciativas que contemplam, por exemplo, “capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar”, “adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal”, “ações formativas que busquem a cultura de paz nas escolas” e “monitoramento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas”. 

No colegiado, a relatoria é de Osias Moraes (Republicanos), que, em seu parecer por mais informações, solicitou que a pasta da Educação apresente “todas as medidas que já estão em execução e que estão previstas no referido projeto de lei e, caso não haja previsão orçamentária para alguma medida, que seja informado a previsão de impacto financeiro”. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Permuta de terrenos é aprovada e segue para Serviço Público

Única proposta aprovada pelo colegiado nesta quarta-feira é um projeto de lei da Prefeitura de Curitiba. Na matéria, o Executivo quer autorização para realizar uma permuta de terrenos com a Novaplan Engenharia e Empreendimento (005.00200.2023). Na operação imobiliária, a administração municipal dá um terreno avaliado em R$ 73 mil por outro, de R$ 128 mil, sem ter que pagar a diferença para a empresa, cujo interesse é regularizar a integralidade do lote que é proprietária, na esquina da avenida Getúlio Vargas com a rua Coronel Hoche Pedra Pires, na Vila Izabel. 

O parecer favorável ao trâmite foi de Jornalista Márcio Barros (PSD). No voto, acompanhado por todos os membros da comissão, o relator informou que verificou que a área a ser alienada não pode ser aproveitável se considerada isoladamente e que o laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) está dentro da validade de um ano. Com o aval da Comissão de Economia, agora a matéria será encaminhada para a análise da Comissão de Serviço Público 

O que faz o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo. São membros: Serginho do Posto (sem partido), presidente; Indiara Barbosa, vice-presidente; Bruno Pessuti, Giorgia Prates, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete (PT).