Com nove oradores, a discussão da proposta do Executivo para parcelar em até 60 vezes a dívida com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) pelos aportes exigidos na lei municipal 12.821/2008 ocupou toda a ordem do dia desta segunda-feira (8). A deliberação será retomada nesta terça-feira (9), com os encaminhamentos de líderes de blocos e de bancadas. Segundo resposta da Secretaria Municipal de Finanças a um pedido de informações (062.00107.2016) da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba, o fundo previdenciário deixou de receber R$ 212.063.449,34, entre agosto de 2015 e abril de 2016.

Dos nove oradores que subiram à tribuna, quatro declararam apoio ao modelo proposto (005.00069.2016) e cinco foram contrários. Houve acordo para que cada um falasse por 15 minutos, sem prorrogação. O líder do prefeito defendeu que o fundo do IPMC cresceu R$ 1,3 bilhão, de 2012 a 2016, e que o parcelamento é autorizado pela portaria 402/2008, do Ministério da Previdência Social. “A Prefeitura Municipal de Curitiba é séria, consequente, responsável e transparente, diferentemente do governo do Paraná. A legislação federal permite que possa ser feito esse parcelamento. O que está sendo solicitado é algo racional em um momento de crise”, argumentou.

O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização avaliou que “é necessário esse parcelamento. Não podemos deixar os servidores sem esse resguardo, um direito deles”. “Se a prefeitura não tem os R$ 215 milhões, tem que ser feita a negociação”, apontou a presidente do colegiado de Serviço Público. Para um outro vereador da base, “é preciso dizer que muita coisa mudou em nossa economia de 2008 [quando o aporte foi criado) a 2016”.

Os repasses do Executivo devido à lei 12.821/2008 começaram, em 2009, em R$ 15,1 milhões, conforme ofício enviado à Casa, em resposta a um pedido de informações (062.00196.2016). Em 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, os valores indicados foram, respectivamente, para R$ 36,5 milhões, R$ 61,5 milhões, R$ 94,1 milhões, R$ 141,4 milhões e R$ 166,5 milhões. No ano passado, até abril, o aporte chegou a R$ 173,1 milhões, sendo R$ 19,5 milhões em julho, último mês em que foi realizado. Em maio deste ano, quando foi retomado o pagamento, o IPMC teria recebido R$ 26,9 milhões.

Argumentos contrários
O líder da oposição defendeu que representantes dos sindicatos dos funcionários públicos sejam ouvidos em plenário. Estiveram presentes, nesta segunda, o Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), Sigmuc (Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal), SindiCâmara (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba) e Afisc Sindical (Sindicato dos Analistas de Tributos Municipais de Curitiba).

“Claro que a lei [de 2008] foi aprovada pela Câmara, mas [o projeto 005.00052.2008] veio do Executivo. Não venham colocar nos vereadores a culpa pelos erros da administração municipal”, continuou o líder. “Não se pode politizar ou partidarizar uma discussão tão séria quanto essa. [...] Esta Câmara precisa decidir. Temos que ouvir a todos, nos momentos oportunos”, respondeu o líder do prefeito. A declaração gerou protestos do presidente do Sigmuc, Luiz Vecchi, advertido pelo presidente da Casa que poderia ser retirado do plenário por perturbar o andamento de sessão.

Para outra vereadora, a matéria deveria ser retirada pelo Execurivo para a realização da audiência pública solicitada pelos servidores, no início de junho (leia mais): “Este aporte tem uma função: garantir o equilíbrio do nosso sistema previdenciário”. “A proposta quer deixar o problema para a próxima gestão. Quem assumir em 1º de janeiro vai ficar com a bomba na mão”, completou um parlamentar da oposição. “Caberia impeachment sim [do prefeito]. Não podemos deixar uma dívida para a próxima gestão”, argumentou outro integrante da bancada contrária ao Executivo, que falou em “pedalada fiscal”.

Emendas
O projeto de lei recebeu quatro emendas modificativas, propostas por uma vereadora, que serão votadas uma a uma, após o texto principal. Uma delas (034.00027.2016) propõe que a dívida seja quitada em 12 prestações mensais, ainda durante a vigência do atual Plano Plurianual (2014-2017), instituído pela lei municipal 14.371/2013. Outra (034.00028.2016) reduziria de 180 dias para 60 dias o prazo de possível atraso no pagamento. Duas proposições pretendem aplicar multa de 1% pela não realização dos repasses, a título de juros moratórios (034.00025.2016 e 034.00026.2016).

Já a Prefeitura de Curitiba sugere que a dívida decorrente do atraso nos repasses extras não realizados nesses 12 meses seja corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescida de 6% de juros ao ano. O impacto financeiro do parcelamento, de acordo com a mensagem, seria de R$ 27,3 milhões neste ano, de R$ 51,4 milhões em 2017 e de R$ 57,8 milhões em 2018.

O aporte da lei aprovada em 2008 corresponde aos servidores ativos em 31 de dezembro de 2008 e que vierem a se aposentar até 31 de julho de 2023; aos dependentes desses servidores que vierem a obter o benefício de pensão até 31 de julho de 2023; e aos dependentes dos servidores que obtiverem o benefício de pensão após 31 de julho de 2023.

Urgência
Protocolada no dia 23 de maio, a proposta de lei tramitou em regime de urgência a pedido do Executivo. Assim, decorrido o prazo de 45 dias instituído pelo artigo 166 do Regimento Interno, ela entrou na ordem do dia sem tramitar nas comissões permanentes.

Projetos em regime de urgência não podem ser adiados e “trancam” a pauta. O trâmite pedido pelo prefeito se sobrepõe ao de iniciativa dos vereadores. Segundo a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), “trata-se de matéria de competência legislativa do Município, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme preceituado no art. 53, II, da Lei Orgânica, não existindo óbice para sua tramitação regimental”.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, a autoria das peças legislativas, nas notícias da Câmara de Curitiba que abordam requerimentos e projetos, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Restrições também ocorrerão na cobertura do plenário, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).