Nesta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram oito indicações de ato administrativo ao Executivo. Cobrindo variados aspectos da gestão pública, hoje, por exemplo, os parlamentares acataram o pedido da Professora Josete (PT) para enviar à Prefeitura de Curitiba uma sugestão recomendando a ampliação das categorias beneficiadas pelo decreto 723/2022. O ato do Executivo excepcionalizou 20 categorias profissionais da suspensão de contagem do tempo para obtenção de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço (205.00181.2022).

“Para além dos servidores contemplados no decreto, diversos outros trabalharam com afinco durante o período da pandemia. É o caso dos trabalhadores da fiscalização, da assistência social, dos setores de arrecadação, dos trabalhadores da zoonoses, do serviço funerário, dos orientadores de esporte e lazer da Estratégia Saúde da Família (ESF) e dos funcionários da Smelj. Eles estavam trabalhando e não têm direito? Apesar de convocados mesmo durante a pandemia? Eles têm que ser punidos?”, questionou Josete, obtendo o apoio do plenário à sugestão.

Ouvidoria do SUS
A ideia apresentada por Marcelo Fachinello (PSC) e endossada pela CMC é que a Prefeitura de Curitiba tire do papel a regulamentação formal da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital do Paraná (205.00186.2022). “Ouvidorias são instrumentos muito importantes, mas precisam de regras claras e bem estabelecidas, com processos internos rigorosos e métricas específicas e respeitadas. Do contrário, os dados vão se perdendo”, defendeu o parlamentar.

Ao mesmo tempo que protocolou a sugestão ao Executivo, Marcelo Fachinello fez dois pedidos de informação à Prefeitura de Curitiba sobre o tema. No primeiro, solicita informações sobre os relatórios anuais de gestão da Ouvidoria do SUS Curitiba (062.00386.2022). Ele requer os números de manifestações, os motivos delas, as providências tomadas e se houve análise dos pontos recorrentes. No outro, pergunta sobre a retomada das cirurgias eletivas na rede pública de saúde do município (062.00387.2022).

Pneus e espaço abandonado
O plenário da CMC também aprovou três indicações elaboradas pelo vereador João da 5 Irmãos (União). Na primeira, de olho nos casos de dengue, ele sugere a organização, pelo Executivo, de mutirões para o recolhimento de pneus abandonados (205.00184.2022). “Eles poluem muito os rios e as florestas urbanas, sem contar que, assim abandonados, são um dos principais focos da dengue e da proliferação do mosquito Aedes aegypti. É uma questão para ser combatida de forma séria e colaborativa entre as comunidades”, opinou o parlamentar.

Igual a Fachinello, João da 5 Irmãos também apresentou uma sugestão ao Executivo acompanhada de pedido oficial de informações sobre o tema do requerimento. No caso, ele requer dados sobre a permissão de uso do imóvel localizado na rua Antônio Moreira Lopes, 500, no bairro Cajuru (062.00385.2022) e já emenda a sugestão para que o prédio seja usado para realocar a base da Guarda Municipal, hoje funcionando no Parque dos Peladeiros (205.00185.2022). 

O parlamentar também pede que seja autorizado o carregamento de créditos do cartão transporte com os cobradores dos pontos de acesso nos terminais de ônibus (205.00183.2022). Encerrando a lista estão três indicações de Marcos Vieira (PDT) para a instituição de programas municipais: Hortas Vivas (205.00178.2022), Contadores de Histórias (205.00179.2022) e Habitação Legal (205.00182.2022). Não é permitido aos vereadores criar programas de governo, restando aos parlamentares sugerir as medidas ao Executivo para que ele julgue a possibilidade de incluí-los no rol de políticas públicas do Município.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.