A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu nesta quarta-feira (27) para a discussão de dois projetos de lei. Um deles, assinado pela Comissão Executiva, foi acatado e encerrou o trâmite nos colegiados permanentes do Legislativo. A ideia é alterar o Estatuto dos Servidores da CMC e devolver a data-base da categoria ao mês de outubro, reunificando a revisão salarial anual do funcionalismo público da capital.

Em 2020, com a aprovação do Estatuto dos Servidores da Câmara de Curitiba, a data-base para o pagamento da recomposição inflacionária foi fixada para o mês de março. No entanto, com base em um caso do estado de São Paulo, o procedimento foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado.

Responsável pela proposta de lei, a Comissão Executiva é formada pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode), o primeiro-secretário Osias Moraes (Republicanos) e a segunda-secretária Maria Leticia (PV). Além disso, o projeto de lei pretende instituir o auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Curitiba.

O valor proposto é de R$ 850, que seria corrigido anualmente por ato da Comissão Executiva conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto diz, ainda, que o desconto por dia não trabalhado corresponderá a 1/22 dessa quantia. O auxílio-alimentação não será pago aos vereadores (005.00167.2023).

A maior parte dos vereadores acompanhou voto em separado, apresentado pelo Jornalista Márcio Barros (PSD), favorável à proposta de lei. O parecer frisa que, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Diretoria Contábil-Financeira da CMC apresentou o impacto orçamentário. A estimativa para o ano de 2024, levando em consideração o montante de 504 servidores (188 efetivos e 316 comissionados), seria de R$ 5.140.800.

O relator também cita levantamento do valor do auxílio pago pelos legislativos de outras capitais brasileiras, superior aos R$ 850 propostos aos servidores da CMC. Na Câmara Municipal de Florianópolis, o benefício mensal, conforme contrato firmado em 2021, era de R$ 1.295,48. Nas câmaras do Rio de Janeiro e de Porto Alegre, por exemplo, foram identificados os valores de R$ 1.652,38 e de R$ 1.105,50. Além disso, outros municípios paranaenses, como Pontal do Paraná, teriam auxílios-alimentação maiores, no caso R$ 1,112,48.

Já a relatora Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente da Comissão de Economia, propunha a devolução à Comissão Executiva para o esclarecimento de pontos da proposta de lei referentes à criação do auxílio-alimentação. O parecer citava, por exemplo, que o projeto não estabelece um teto salarial para o recebimento do benefício, ao contrário do que ocorre na Prefeitura de Curitiba. Também questionava o valor proposto; orçamentos e análises de possível custo das taxas de administração do auxílio; e o índice adotado para a correção anual.

“Nós construímos este projeto dentro da valorização dos servidores. […] E o nosso servidor, independentemente do salário, tem um papel fundamental para que esta Câmara possa desenvolver sua atividade”, declarou Osias Moraes, que é coautor da proposta e membro da Comissão de Economia. Professora Josete (PT) pontuou que a demanda para a criação do auxílio é antiga.

Integração fora dos terminais de ônibus de Curitiba

O parecer do Jornalista Márcio Barros à outra iniciativa em pauta, que dispõe sobre a integração tarifária temporal fora dos terminais de ônibus, foi por mais informações junto à Urbs (005.00059.2023). Ele avalia ser necessário “saber quantas integrações temporais hoje existem, e se é possível, economicamente falando, a implementação geral da integração temporal sem [...] impactar o orçamento e contrato de transporte”. O projeto é assinado por Dalton Borba (PDT).