Curso prepara servidores para nova Lei Orgânica
Vereadores, secretários municipais, diretores, assessores e servidores de câmaras de todo o Brasil preparam-se para enfrentar as discussões de revisão da Lei Orgânica Municipal. Um curso promovido pela Abrascam – Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, com apoio da Câmara de Curitiba, encerrado nesta sexta-feira (23), no Hotel Aladim, comprovou o grande número de interessados em torno da técnica legislativa, que terá de ser adotada para garantir efetiva aplicabilidade da nova legislação municipal.
Gestores da Bahia, Ceará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná participaram das aulas do diretor administrativo da Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unisinos, Luiz Afonso de Melo Peres. O assessor jurídico gaúcho, que já foi secretário municipal da Fazenda e Administração, definiu diversos aspectos jurídicos e doutrinários que precisam nortear os trabalhos das comissões especiais, constituídas nas câmaras municipais, para esta tarefa.
Metodologia
A partir de estabelecido o âmbito que a revisão da LOM terá, Peres esclareceu que os trabalhos deverão obedecer uma forma metodológica de estrutura e redação, compatível com o princípio de simetria em relação às constituições Federal e Estadual. A compilação de normas e textos do que já foi “remendado” será um dos primeiros passos para verificação do que ainda é vigente ou não ou, ainda, passível apenas de regulamentação. Com estes dados é que se poderá elaborar o projeto de emenda à revisão da LOM.
Peres afirmou, também, que o processo precisará passar por ritos similares aos do documento original, elaborado em 88, como, por exemplo, o mesmo número de votantes e interstício entre os turnos de votação. Todas essas precauções são necessárias para evitar que surjam liminares que derrubem as propostas de revisão.
A forma de redação, com o uso de palavras e expressões de sentido comum (com exceção de normas técnicas) foi outro dos aspectos importantes citados por Peres, para garantir uma legislação mais dinâmica e aplicável à realidade atual.
Autonomia
Além deste curso técnico específico para a revisão da LOM e de outros sobre atividades das câmaras municipais, a Abrascam também vem atuando efetivamente para garantir a autonomia dos Legislativos municipais do País, principalmente em relação à Proposta de Emenda Constitucional 333/04, a PEC 333/04, que trata da proporcionalidade de vereadores por faixas populacionais. E, ainda, das ações de conversão de URV, visando garantir os direitos de milhares de servidores.
Gestores da Bahia, Ceará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná participaram das aulas do diretor administrativo da Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unisinos, Luiz Afonso de Melo Peres. O assessor jurídico gaúcho, que já foi secretário municipal da Fazenda e Administração, definiu diversos aspectos jurídicos e doutrinários que precisam nortear os trabalhos das comissões especiais, constituídas nas câmaras municipais, para esta tarefa.
Metodologia
A partir de estabelecido o âmbito que a revisão da LOM terá, Peres esclareceu que os trabalhos deverão obedecer uma forma metodológica de estrutura e redação, compatível com o princípio de simetria em relação às constituições Federal e Estadual. A compilação de normas e textos do que já foi “remendado” será um dos primeiros passos para verificação do que ainda é vigente ou não ou, ainda, passível apenas de regulamentação. Com estes dados é que se poderá elaborar o projeto de emenda à revisão da LOM.
Peres afirmou, também, que o processo precisará passar por ritos similares aos do documento original, elaborado em 88, como, por exemplo, o mesmo número de votantes e interstício entre os turnos de votação. Todas essas precauções são necessárias para evitar que surjam liminares que derrubem as propostas de revisão.
A forma de redação, com o uso de palavras e expressões de sentido comum (com exceção de normas técnicas) foi outro dos aspectos importantes citados por Peres, para garantir uma legislação mais dinâmica e aplicável à realidade atual.
Autonomia
Além deste curso técnico específico para a revisão da LOM e de outros sobre atividades das câmaras municipais, a Abrascam também vem atuando efetivamente para garantir a autonomia dos Legislativos municipais do País, principalmente em relação à Proposta de Emenda Constitucional 333/04, a PEC 333/04, que trata da proporcionalidade de vereadores por faixas populacionais. E, ainda, das ações de conversão de URV, visando garantir os direitos de milhares de servidores.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba