Curso debate o papel do Legislativo
As competências legislativas e funções municipais, princípios jurídicos, código de ética parlamentar, responsabilidades das comissões especiais e permanentes e aspectos da ética e da moral foram debatidos no curso “Comissão de Inquérito e Apuração de Responsabilidades”, promovido nesta semana pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam), no Hotel Aladdin. Os assuntos foram abordados por José Leonel do Canto Alves, advogado e especialista em Direito Público. Participaram vereadores e assessores de Legislativos municipais do Paraná e Santa Catarina.
Canto Alves relatou experiências profissionais, comentou casos regionais e nacionais e explicou sobre o papel dos vereadores na construção ética dos municípios. “Todos os municípios deveriam ter, ao menos, um Código de Ética Parlamentar, cumprindo uma das funções do Legislativo, de controle e fiscalização, mais importante até mesmo que a de legislar”, sugeriu, ressaltando a importância da análise da Lei Orgânica, regimento interno e Constituição Federal para cada caso.
Comissões
Já as comissões, permanentes ou especiais, podem ser constituídas para estudos, representação social, investigação ou inquérito e não podem legislar, administrar e nem julgar; somente deliberar. As comissões especiais devem ter duração limitada e finalidade específica. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), temporárias, atuam no controle e fiscalização, como é previsto ao Legislativo, e têm poder de investigação, sendo abertas com um terço de assinaturas dos vereadores. Para o especialista, “a CPI não é só uma possibilidade, mas uma obrigação”.
Congresso
Durante o evento, Relindo Schlegel, presidente da Abrascam, informou sobre a realização do XXII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais e II Encontro Nacional de Vereadores. A evento ocorrerá entre os dias 24 e 27, em Recife (PE). Informações complementares no site www.abrascam.org.br.
Canto Alves relatou experiências profissionais, comentou casos regionais e nacionais e explicou sobre o papel dos vereadores na construção ética dos municípios. “Todos os municípios deveriam ter, ao menos, um Código de Ética Parlamentar, cumprindo uma das funções do Legislativo, de controle e fiscalização, mais importante até mesmo que a de legislar”, sugeriu, ressaltando a importância da análise da Lei Orgânica, regimento interno e Constituição Federal para cada caso.
Comissões
Já as comissões, permanentes ou especiais, podem ser constituídas para estudos, representação social, investigação ou inquérito e não podem legislar, administrar e nem julgar; somente deliberar. As comissões especiais devem ter duração limitada e finalidade específica. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), temporárias, atuam no controle e fiscalização, como é previsto ao Legislativo, e têm poder de investigação, sendo abertas com um terço de assinaturas dos vereadores. Para o especialista, “a CPI não é só uma possibilidade, mas uma obrigação”.
Congresso
Durante o evento, Relindo Schlegel, presidente da Abrascam, informou sobre a realização do XXII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais e II Encontro Nacional de Vereadores. A evento ocorrerá entre os dias 24 e 27, em Recife (PE). Informações complementares no site www.abrascam.org.br.
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