Curitiba terá normas para serviços de vallet
Projeto de lei do vereador Paulo Frote (PSDB), que regulamenta os serviços de vallet parking em Curitiba, foi aprovado, nesta semana, em sessão plenária, na Câmara de Curitiba. “Se a medida for sancionada pelo prefeito Beto Richa trará garantias aos funcionários e aos usuários, além da aumentar a arrecadação do município”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o documento, a empresa prestadora do serviço deverá ter alvará e local licenciado, apresentar relatório técnico de impacto de vizinhança e oferecer recibo com informações a seu respeito, do carro, do local de estacionamento e suas responsabilidades. Deverá, também, apresentar seguro para os veículos com cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso.
Frote explicou, na tribuna da Casa, que em Curitiba não há regulamento nem legislação pertinentes ao serviço, sendo necessário disciplinar a prestação do serviço, trazendo garantias aos usuários, transformando este trabalho informal em formal. “A regulamentação proíbe o uso das vias públicas com materiais do vallet ou para estacionamento de veículos. Além disso, a empresa deve se responsabilizar por danos aos carros e multas no período estacionado, além da contratação de motoristas habilitados”, explicou.
O parlamentar acrescentou, ainda, os vereadores João Cláudio Derosso, Mario Celso Cunha e Rui Hara, todos do PSDB, apresentaram no ano passado projeto semelhante, que foi anexado à proposta.
Divulgação
Ainda de acordo com o documento, as empresas de vallet, ao realizarem a divulgação de seus serviços, não poderão vincular seus nomes, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro e casa de espetáculos sem a autorização do representante legal dos estabelecimentos. Caso contrário, o material de divulgação será recolhido e, na hipótese de reincidência, será aplicada multa.
De acordo com o documento, a empresa prestadora do serviço deverá ter alvará e local licenciado, apresentar relatório técnico de impacto de vizinhança e oferecer recibo com informações a seu respeito, do carro, do local de estacionamento e suas responsabilidades. Deverá, também, apresentar seguro para os veículos com cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso.
Frote explicou, na tribuna da Casa, que em Curitiba não há regulamento nem legislação pertinentes ao serviço, sendo necessário disciplinar a prestação do serviço, trazendo garantias aos usuários, transformando este trabalho informal em formal. “A regulamentação proíbe o uso das vias públicas com materiais do vallet ou para estacionamento de veículos. Além disso, a empresa deve se responsabilizar por danos aos carros e multas no período estacionado, além da contratação de motoristas habilitados”, explicou.
O parlamentar acrescentou, ainda, os vereadores João Cláudio Derosso, Mario Celso Cunha e Rui Hara, todos do PSDB, apresentaram no ano passado projeto semelhante, que foi anexado à proposta.
Divulgação
Ainda de acordo com o documento, as empresas de vallet, ao realizarem a divulgação de seus serviços, não poderão vincular seus nomes, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro e casa de espetáculos sem a autorização do representante legal dos estabelecimentos. Caso contrário, o material de divulgação será recolhido e, na hipótese de reincidência, será aplicada multa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba