Curitiba recebe XX Congresso Brasileiro de Servidores
O XX Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais acontece até essa sexta feira (08), em Curitiba, e reúne cerca de 500 participantes de todas as regiões do País. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam) e tem o apoio da Câmara, Prefeitura e Secretaria de Turismo de Curitiba, além da Associação de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná (Ascam-PR), Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e Escola de Administração Pública (Igam/Esapp). Realizado anualmente desde 1986, o evento congrega servidores e vereadores de Câmaras de todo o Brasil para discutir matérias de interesse dos Legislativos e definir rumos em defesa do serviço público municipal. Este ano, o congresso está sob a coordenação do presidente do Conselho de Representantes da Abrascam, Relindo Schlegel.
Palestras
Na manhã desta quinta-feira (07), os congressistas puderam conferir a palestra Municípios: desafios atuais. O advogado Marcos Flávio dos Reis Gonçalves falou sobre alguns fatos que trazem desafios para o trabalho da administração pública municipal, como emendas constitucionais constantes, reformas tributária e previdenciária, recursos do Legislativo, Lei de Responsabilidade Fiscal, leis punitivas, Estatuto da Cidade, Lei de Consórcios Públicos, Lei das parcerias público-privadas, além de algumas exigências, como fomento econômico, adoção de políticas sociais e maior participação da sociedade.
Para o advogado, as medidas e iniciativas que devem ser tomadas para enfrentar esses desafios são a revisão da legislação tributária, previdenciária e da Lei Orgânica Municipal, leitura e interpretação de leis recentes (Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade, Lei dos Consórcios), conhecimento das leis federais e estaduais sobre políticas sociais, promoção de meios regimentais para permitir a participação da sociedade, conhecimento de normas constitucionais, legais e regimentais sobre fiscalização; efetiva atuação parlamentar, divulgação dos direitos e deveres da população, esclarecimentos sobre a competência do município, capacitação de recursos humanos, aquisição de equipamentos e adequação de instalações. O poder público municipal deve preocupar-se em formular políticas públicas que favoreçam de fato a população, sem esquecer dos cuidados com a ética e a responsabilidade, concluiu Gonçalves.
A segunda palestra do programa teve como tema A Função Fiscalizadora da Câmara Municipal Os Controles Externos e Internos e a Responsabilidade Administrativa. José Leonel do Canto Alves mostrou, por meio de artigos presentes na Constituição Federal de 1988, que a função fiscalizadora está diretamente ligada à autonomia do município. O Legislativo deve exercer a fiscalização contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional, afirmou. José Leonel disse ainda que, além de fazer leis, a Câmara tem as funções de controle e fiscalização, assessoramento, administrativa e julgadora.
O outro palestrante, contador Jader Branco Cavalheiro, falou sobre as fraudes no sistema público, que, segundo ele, são mais fáceis de detectar por meio do controle interno. Temos que revisar a operacionalidade do sistema de controle interno dos órgãos públicos municipais, disse.
Primeiro dia
No primeiro dia do evento, terça-feira (05), houve uma sessão solene de abertura, com entrega de títulos de Destaque 2005 em Prol do Serviço Público, que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB).
Nesta quarta-feira (06) pela manhã, houve palestra sobre a integração legislativa entre o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais. Segundo o palestrante, Gardel Amaral, os órgãos federais contribuem na atuação das Câmaras a partir do momento em que oferecem o conhecimento que possuem em Brasília, como a gestão do patrimônio e de recursos humanos e compartilham com órgãos municipais. O caminho da democracia no Brasil para pelas Câmaras Municipais e é necessária a profissionalização dos servidores municipais para alcançarmos a democracia, acredita Amaral.
Romeo Felipe Bacelar, advogado e um dos palestrantes da tarde, destacou que o cidadão comum questiona sobre o poder público e para onde vão os impostos que paga. Eventos como este são palco propício para surgirem novas idéias que atendam diversos municípios. O vereador é o porta-voz do povo, através da sua atuação.
O economista Washington Luiz Moreno ressaltou que neste ano teve início uma nova gestão municipal e que no Paraná existem diversos municípios sem prestar contas. Hoje, as audiências públicas quase não têm platéia, os horários não permitem, afirmou. O advogado André Leandro Barbi de Souza também realizou palestra.
Relindo Schlegel, presidente do Conselho de Representantes da Abrascam e coordenador do congresso, destacou o resultado que o evento vem obtendo. Trouxemos palestrantes de renome, com informações aos congressistas e interpretações de leis para os servidores. No momento em que vivemos, é importante a atualização do servidor, o seu aperfeiçoamento, para melhor atender o município, afirmou.
Palestras
Na manhã desta quinta-feira (07), os congressistas puderam conferir a palestra Municípios: desafios atuais. O advogado Marcos Flávio dos Reis Gonçalves falou sobre alguns fatos que trazem desafios para o trabalho da administração pública municipal, como emendas constitucionais constantes, reformas tributária e previdenciária, recursos do Legislativo, Lei de Responsabilidade Fiscal, leis punitivas, Estatuto da Cidade, Lei de Consórcios Públicos, Lei das parcerias público-privadas, além de algumas exigências, como fomento econômico, adoção de políticas sociais e maior participação da sociedade.
Para o advogado, as medidas e iniciativas que devem ser tomadas para enfrentar esses desafios são a revisão da legislação tributária, previdenciária e da Lei Orgânica Municipal, leitura e interpretação de leis recentes (Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade, Lei dos Consórcios), conhecimento das leis federais e estaduais sobre políticas sociais, promoção de meios regimentais para permitir a participação da sociedade, conhecimento de normas constitucionais, legais e regimentais sobre fiscalização; efetiva atuação parlamentar, divulgação dos direitos e deveres da população, esclarecimentos sobre a competência do município, capacitação de recursos humanos, aquisição de equipamentos e adequação de instalações. O poder público municipal deve preocupar-se em formular políticas públicas que favoreçam de fato a população, sem esquecer dos cuidados com a ética e a responsabilidade, concluiu Gonçalves.
A segunda palestra do programa teve como tema A Função Fiscalizadora da Câmara Municipal Os Controles Externos e Internos e a Responsabilidade Administrativa. José Leonel do Canto Alves mostrou, por meio de artigos presentes na Constituição Federal de 1988, que a função fiscalizadora está diretamente ligada à autonomia do município. O Legislativo deve exercer a fiscalização contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional, afirmou. José Leonel disse ainda que, além de fazer leis, a Câmara tem as funções de controle e fiscalização, assessoramento, administrativa e julgadora.
O outro palestrante, contador Jader Branco Cavalheiro, falou sobre as fraudes no sistema público, que, segundo ele, são mais fáceis de detectar por meio do controle interno. Temos que revisar a operacionalidade do sistema de controle interno dos órgãos públicos municipais, disse.
Primeiro dia
No primeiro dia do evento, terça-feira (05), houve uma sessão solene de abertura, com entrega de títulos de Destaque 2005 em Prol do Serviço Público, que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB).
Nesta quarta-feira (06) pela manhã, houve palestra sobre a integração legislativa entre o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais. Segundo o palestrante, Gardel Amaral, os órgãos federais contribuem na atuação das Câmaras a partir do momento em que oferecem o conhecimento que possuem em Brasília, como a gestão do patrimônio e de recursos humanos e compartilham com órgãos municipais. O caminho da democracia no Brasil para pelas Câmaras Municipais e é necessária a profissionalização dos servidores municipais para alcançarmos a democracia, acredita Amaral.
Romeo Felipe Bacelar, advogado e um dos palestrantes da tarde, destacou que o cidadão comum questiona sobre o poder público e para onde vão os impostos que paga. Eventos como este são palco propício para surgirem novas idéias que atendam diversos municípios. O vereador é o porta-voz do povo, através da sua atuação.
O economista Washington Luiz Moreno ressaltou que neste ano teve início uma nova gestão municipal e que no Paraná existem diversos municípios sem prestar contas. Hoje, as audiências públicas quase não têm platéia, os horários não permitem, afirmou. O advogado André Leandro Barbi de Souza também realizou palestra.
Relindo Schlegel, presidente do Conselho de Representantes da Abrascam e coordenador do congresso, destacou o resultado que o evento vem obtendo. Trouxemos palestrantes de renome, com informações aos congressistas e interpretações de leis para os servidores. No momento em que vivemos, é importante a atualização do servidor, o seu aperfeiçoamento, para melhor atender o município, afirmou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba