Criar e implementar salas de apoio exclusivas para amamentação, extração e armazenamento adequado de leite materno em prédios públicos de Curitiba é a proposta de lei (005.00162.2019) da vereadora Noemia Rocha (MDB) protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).  

O texto propõe a garantia às mulheres lactantes e às crianças um local que ofereça privacidade, segurança, higiene, disponibilidade de uso, conforto e acesso fácil para amamentação, extração e conservação do leite materno. A instalação desses locais deverão observar as orientações do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da RDC nº 171/2016, referente à “sala de ordenha”, obedecendo as especificaç<ões contidas nestes e às outras sete incluídas na proposição.

O artigo 396 da Consolidação das Leis Trabalhistas afirma que mulheres tem o direito de pausar por duas vezes durante a jornada de trabalho para amamentar seus filhos, inclusive provenientes de adoção, até que completem seis meses de idade, justifica a autora. A proposta, de acordo com a Lei Trabalhista, confirma que essas pausas não poderão ser descontadas em folha sobre a jornada de trabalho. A proposição também prevê a possibilidade de órgãos públicos realizarem campanhas de conscientização e treinamentos sobre a importância do aleitamento materno, incentivando e apoiando as mulheres que amamentam ou extraem leite nos locais de trabalho e estudo.

De acordo com a justificativa da proposta “a amamentação é fundamental para o desenvolvimento da criança, visto que o leite materno é o único com nutrientes, proteínas e gorduras necessárias para o estímulo ao crescimento infantil. Sendo assim, a implementação dos locais para amamentação é necessária para alinhar os prédios públicos às recomendações internacionais e colabora para um sistema igualitário no trato das servidoras e servidores, gerando condições estruturais para a servidora, a funcionária, a estudante, bem como a beneficiária de serviço público que se encontra lactante”.

Tramitação
A matéria começou a tramitar oficialmente na CMC com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária de 06 de agosto. Recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e foi encaminhada para análise das comissões temáticas. Durante essa fase, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.

 *Notícia elaborada pela estudante de Comunicação Organizacional Thaiane Lago Rovani, especial para a CMC.
Revisão e supervisão do estágio: Filipi Oliveira.