Incluir a Confederação Nacional de Municípios (CNM) na lista de entidades às quais Curitiba participa. Esse é o objetivo do projeto apresentado pelo prefeito e que foi protocolado no dia 21 de janeiro (005.00005.2019). A entidade, de natureza civil e sem fins lucrativos, atua de forma independente e apartidária, com foco na defesa da pauta municipalista para garantir a autonomia financeira e a melhoria na eficiência da gestão.

O prefeito Rafael Greca informou que a CNM monitora e acompanha as políticas públicas nacionais e apresenta seus custos e impactos diretos por meio de estudos técnicos, alertando e denunciando o desequilíbrio financeiro e a sobrecarga de responsabilidades que são transferidas aos municípios sem as adequadas fontes de recursos.

“Cabe enfatizar que, em 4 de dezembro de 2018, assinei o termo de filiação com a referida entidade (cópia em anexo [no projeto]), sendo necessária, portanto, sua inclusão na referida lei”, acrescentou o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara. De acordo com a justificativa da proposta, a lei 15.313/2018 autorizou o Poder Executivo a promover a inclusão do município como ente associado e integrante de algumas associações de municípios.

Tramitação
A proposta de lei está na Procuradoria Jurídica para instrução técnica. Depois, irá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.