O Legislativo da capital analisa projeto de lei para instituir o Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (CMISS). Autor da proposição em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o vereador Dalton Borba (PDT) justifica que a ideia é conciliar medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da covid-19 e a preservação de direitos individuais e sociais, “estabelecendo ferramentas para a proteção das pessoas e dos patrimônios público e privado” (005.00164.2021). 

Borba diz que a matéria foi inspirada em projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para a criação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), “com o intuito de trazer Curitiba para vanguarda da adoção de medidas necessárias e indispensáveis durante a pandemia e seu total controle, para que não sejam mais necessárias as medidas sanitárias até então adotadas”. O vereador destaca que, com a chegada de novas remessas e da vacina de dose única, têm aumentado o número de pessoas imunizadas na capital. 

Conforme o projeto de lei, o CMISS seria implementado por meio de plataforma digital, operada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e serviços credenciados, que permitiria ao usuário, gratuitamente, a visualização em dispositivo móvel ou a solicitação de cópia impressa. A validade do instrumento teria como base certificados nacionais e internacionais de vacinação e de testagem. 

A proposição afirma que o CMISS poderia ser adotado pelo Município como instrumento para suspender ou abrandar medidas restritivas contra a propagação do novo coronavírus. Na hipótese da manutenção de tais medidas, o texto aponta que o titular não seria impedido de “entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça, desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis”. 

Os espaços seriam sinalizados com a seguinte informação: “O ingresso neste local está condicionado à apresentação do Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária [CMISS]”. Caberia ao responsável pelo estabelecimento, público ou privado, o controle da entrada, cobrando do público a apresentação do certificado. 

“A produção, utilização ou comercialização de CMISS falso, bem como a adulteração de CMISS verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma da lei”, completa. O projeto delega ao Poder Executivo, no que couber, a regulamentação do texto. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Vacina da covid-19

A CMC já discutiu, neste ano, outros projetos de lei voltados à vacinação contra a covid-19, além de uma série de indicações ao Executivo. Tramita na Casa, por exemplo, proposição do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) para que os “sommeliers” de doses, que recusam a imunização porque querem determinado laboratório, sejam enviados para o final da fila (saiba mais). 

Confirmada em plenário na semana passada, outra proposta de Márcio Barros, para a criação de cadastro à fila de espera da xepa (sobras das doses) da vacina, aguarda sanção ou veto do prefeito. De Nori Seto (PP), projeto de lei dispõe sobre a perda de eventual prioridade, no caso da primeira dose, à pessoa flagrada ou responsável por aglomeração (leia mais). 

Dentre outras iniciativas, os vereadores aprovaram, ao longo dos últimos meses, leis municipais para autorizar a compra direta de imunizantes pela Prefeitura de Curitiba, a adesão a consórcio intermunicipal para a negociação de doses e para punir eventuais fura-filas da vacinação – respectivamente 15.814/2021, 15.815/2021 e 15.805/2021. Confira aqui balanço do primeiro semestre. 

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 11 de maio, o projeto de lei de iniciativa do vereador Dalton Borba aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, terá parecer discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passará pela avaliação das demais comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta. 

Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.