O objetivo do projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é instituir o Banco Municipal de Medidas Protetivas de Urgência, de acordo com as medidas cadastradas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer mais segurança para as mulheres que já sofreram violência doméstica. O Banco Municipal deve ficar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (005.00165.2021).

A matéria, do vereador Hernani (PSB), ainda prevê que a Secretaria seja responsável por criar, atualizar, divulgar e disponibilizar as informações a respeito das medidas, dentro dos limites legais. Estas também devem observar as medidas cadastradas no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), criado pela lei Maria da Penha, que completa 15 anos em agosto.

O Agosto Lilás foi inclusive, intitulado como o mês de conscientização e combate à violência doméstica. Em apoio à campanha, a CMC mudou a iluminação do Palacio do Rio Branco para lilás, durante quinze dias.

De acordo com texto ainda, os cadastros devem seguir os moldes estabelecidos pelo CNJ e servir como meios de facilitar os atendimentos, realizados pela Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal, a casos de violência doméstica. Todos os dados devem ser disponibilizados, através de um sistema integrado, para acesso controlado da Polícia Militar e da Guarda Municipal, visando o aumento da eficácia dos atendimentos.

“Os dados sobre violência doméstica mostram que desde o início da pandemia os casos duplicaram no Brasil. Segundo a Guarda Municipal de Curitiba, em 2020 foram atendidas 1.260 ocorrências de violação de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), enquanto em 2019, foram 655. Diante dessa realidade, é necessário que as forças de segurança, tenham acesso rápido e eficiente às medidas aplicadas, para que seja possível realizar um atendimento ainda mais célere e preciso às chamadas envolvendo violação de MPU”, afirma a justificativa do projeto.

Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a proposta vira lei e passa a valer 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Tramitação
Protocolada em 11 de junho, a proposta recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), solicitando mais informações. Agora, segue aguardando ação ou manifestação do Poder Executivo. Caso seja aprovada, segue para sanção do prefeito para virar lei. Se vetada, cabe à CMC decidir se mantém o veto ou promulga a lei.

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Sophia Gama, especial para a CMC.

Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato.

Revisão: Filipi Oliveira.