A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve analisar nas próximas semanas o projeto de lei que propõe a implantação do programa “Pezinhos e Mãozinhas para o Futuro”, de proteção para crianças recém-nascidas. Protocolada em novembro de 2021, a proposta elenca, entre outras regras, a implementação de ações conjuntas entre o poder publico e instituições privadas que garantam a segurança dos bebês em maternidades da rede de saúde da capital. 

Na prática, a matéria (005.00292.2021) institui como medida de segurança a identificação digital e biométrica das plantas dos pés e das mãos dos recém-nascidos – mediante autorização da mãe ou, na impossibilidade da mãe, do pai ou ainda de responsável com vínculo familiar com a criança. Autor do projeto, Marcos Vieira (PDT), informou que até 2018 – conforme levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), eram registrados em média no Brasil 50 mil casos de desaparecimento de crianças por ano. 

“O CFM alerta, ainda, que tais desaparecimentos estão ligados ao tráfico de crianças e adolescentes, bem como ao abuso sexual. Não há meios efetivos de reconhecimento de milhares de crianças e adolescentes desaparecidos todos os anos, pois não há informações necessárias para se identificá-los com eficácia. Posto isso, o projeto tem por propósito evidenciar ações de segurança para crianças recém-nascidas em hospitais e maternidades da rede de saúde de Curitiba”, continua o vereador. 

Marcos Vieira propõe três etapas para o programa: conjugação de esforços para a criação da rede de proteção; implementação de ações conjuntas entre o poder público e instituições privadas; e estudos técnicos para a implantação de banco de dados informatizados para comportar informações de impressões digitais dos recém-nascidos. O grupo de estudo poderá ser formado por representantes dos órgãos de segurança pública; órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania; dos institutos de Medicina Legal (IML), de Criminalística (IC) e de Identificação do Paraná; do Ministério Público; da Defensoria Pública; da Assistência Social; dos conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis; e do Conselho Tutelar. 

Para viabilizar a implantação do programa, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) poderá firmar parceria com instituições públicas e privadas e com os órgãos de identificação civil e de segurança para garantir acesso aos dados para eventuais investigações de troca, sequestro e desaparecimento de crianças. A lei, se aprovada e sancionada pela Câmara de Vereadores, será regulamentada pela Prefeitura de Curitiba. 

Contadores de histórias
Também é de Marcos Vieira, a proposta de lei que cria o programa “Contadores de Histórias” para destacar os idosos de Curitiba como protagonistas de suas próprias histórias. Também apresentado em novembro passado, o projeto (005.00289.2021) tem o objetivo de oportunizar o encontro de gerações no formato de roda de conversa e de registrar as histórias contadas, bem como publicá-las em meios digitais. 

A ideia é que a prefeitura possa implementar o programa em casas de repousos e asilos, conciliando com ações de atendimento a jovens para proporcionar o encontro de gerações. O Contadores de Histórias poderá ser desenvolvido por universidades públicas e privadas. A administração municipal poderá prestar informações sobre o número de idosos atendidos em ações públicas e alcance. 

Tramitação
Ambos os projetos de Marcos Vieira já receberam instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se forem acatados pelo colegiado, seguirão para avaliação das comissões indicadas pela própria CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou posicionamento de outros órgãos públicos. 

Após o parecer das comissões, as proposições estarão aptas para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso sejam aprovadas, seguem para a sanção do prefeito para virarem leis. Se forem vetadas, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém os vetos ou promulga as leis. Sendo sancionadas ou promulgadas, as leis entrarão em vigor na data de suas publicações no Diário Oficial do Município.