Não há impedimento legal ou fiscal que impossibilite a Prefeitura de Curitiba de ter acesso aos recursos federais e estaduais, especialmente às verbas do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), para continuar as obras já licitadas em 2006 e das quais dependem o desenvolvimento da cidade. Esta é a conclusão do debate promovido nesta terça-feira (13), na Câmara Municipal, pela Comissão de Urbanismo, com todos os vereadores e os secretários municipais Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, das Finanças; Antonio Poloni, do Planejamento, e Mario Yoshio Tookuni, de Obras Públicas.
A explanação feita pelo secretário Sebastiani (ver box) confirma que para todas as argumentações impostas pelo governo do Estado, incluindo a antiga dívida da Cidade Industrial, a Prefeitura de Curitiba está ilesa e legalmente amparada. O Tribunal de Contas avalizou todas as contratações de repasse e há respaldo do Tesouro Nacional para os financiamentos, pois a Prefeitura utiliza apenas 13% da capacidade total de endividamento para operações de crédito, que é 120% da receita corrente líquida, de acordo com a instrução 40, do Ministério da Fazenda, e as licitações com empresas têm documentação legalizada.
A vereadora Roseli Isidoro (PT) concluiu que “são muito pequenos os argumentos nos quais o governo estadual se apega para emperrar os processos de licitação, impedindo a continuidade das obras”. Todos os vereadores afirmaram que “há necessidade urgente de resolver os poucos problemas de ordem técnica”. Curitiba não pode sair perdendo por questões políticas. “Essas questões, devem ser resolvidas na política”, reafirmou a presidente da Comissão de Urbanismo.


BOX

Último ato
“Espero o apoio desta Casa de Leis para que cessem os problemas gerados até agora, já que todas as obras licitadas estão paralisadas, prejudicando a população”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, informando que o último edital de licitação para obras foi publicado no dia 18 de setembro do ano passado, no valor de R$ 906 mil, para a realização de obras no Bairro Alto. “Este foi o último ato de relacionamento com o governo do Estado”, ressaltou.
O secretário apresentou toda a documentação legal para abertura de crédito feita desde o início do mandato do prefeito Beto Richa, explicando que Curitiba obteve as autorizações legais necessárias da Agência de Fomento do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. Foi garantido crédito antecipado, a juros de 11% ao ano, com pagamento em 84 parcelas. “De acordo com o Tribunal de Contas, não há dificuldade fiscal que impeça o município de financiamentos”, disse.
Segundo Sebastiani, o governo do Estado recorreu a uma série de argumentações que não foram cabíveis ao município, já que a Prefeitura de Curitiba cumpriu com todos os contratos firmados. “A Prefeitura quer sensibilizar o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e, conseqüentemente, o governo do Estado, para retomar a posição correta do ponto de vista do município, visando a obtenção de financiamentos. Queremos uma reaproximação institucional com o governo”.
Algumas obras citadas pelo secretário, que estão licitadas, porém paralisadas, são as do Anel Viário, da Avenida Toaldo Túlio, em Santa Felicidade; construção do Hospital Gereontológico de Curitiba, onde o financiamento é do governo e a Prefeitura deve mantê-lo, além da construção do Museu Metropolitano e obras regionais de grande importância.
Comissões
Todos os vereadores fizeram perguntas aos secretários. Os membros das três comissões permanentes mais importantes da Câmara, Economia, Legislação e Serviço Público, também se manifestaram. Jairo Marcelino (PDT), presidente da Comissão de Economia, referiu-se à presença dos manifestantes, que lotaram as galerias da Casa, lembrando que, na Região Norte, a obra de reestruturação da Avenida Anita Garibaldi está paralisada, prejudicando o desenvolvimento do bairro, que inclui a circulação de 26 linhas do transporte coletivo. Luis Ernesto (PSDB), também de Economia, lamentou que uma questão política esteja prejudicando o andamento de obras fundamentais. Falou da dívida da Cidade Industrial (de 1973) e considerou que, “nem este é um argumento suficiente para paralisar os repasses”. De acordo com Sebastiani, “esta dívida já estaria perdoada”. O presidente da Comissão de Serviço Público, Jair Cézar (PTB), sugeriu a criação de uma comissão suprapartidária para “solicitar ao governo do Estado a retomada das negociações”. “Criou-se uma área de conflito, em cima do nada, e não podemos deixar que esta situação perdure”, finalizou. O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB) caminhou na mesma direção, confirmando que a Comissão de Urbanismo deve criar “a reivindicação suprapartidária da Câmara para colocar fim ao impasse”.
Para o secretário de Finanças, o debate da tarde desta terça-feira (13) “foi muito proveitoso, para que haja retomada das negociações entre os dois governos, em benefício da população curitibana”.