Por 5 a 3 votos, nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou o projeto de lei que criava um protocolo para ser seguido por organizadores de grandes eventos em casos de importunação sexual. O projeto tramitava na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde março deste ano, quando foi protocolado pela Professora Josete (PT), em coautoria com Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Maria Leticia (PV). A iniciativa foi discutida três vezes na CCJ antes de ser arquivada pela comissão.

Dentro da CCJ, a opinião que prevaleceu foi a de que a norma seria redundante, em razão da lei municipal 15.590/2020, que já obriga “bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio”. “A proposta também burocratiza o licenciamento dos eventos”, justificou Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ e relator do projeto na comissão.

Apoiaram o parecer pelo arquivamento do projeto, seguindo o voto de Pessuti, os vereadores Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Toninho da Farmácia (União) e Rodrigo Reis (União). Vanhoni, Amália Tortato (Novo) e Dalton Borba (PDT) foram contra, optando pelo voto em separado da parlamentar, que sugeria a devolução aos autores para correção. O projeto de lei (005.00045.2023) já tinha recebido dois substitutivos gerais, na tentativa de atender às exigências da CCJ para a tramitação (031.00041.2023 e 031.00071.2023).

Programa Parque e Praças Mais Seguras é arquivado pela CCJ

Na mesma reunião, a CCJ arquivou também o Programa Parque e Praças Mais Seguras, de iniciativa do vereador Nori Seto (PP), que buscava criar a base jurídica para que Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e associações de moradores contratassem empresas de segurança privada para o patrulhamento de áreas públicas (005.00200.2022 com substitutivo 031.00042.2023). O relator, Dalton Borba, convenceu os membros da CCJ que a iniciativa implicava em conflito de competência, pois a proposta impõe a assinatura de convênios à Prefeitura de Curitiba. “O fim é constitucionalmente adequado, porém o meio é inadequado”, disse.

“Se a gestão do município cabe ao prefeito, que é o chefe do Poder Executivo, com maior razão a gestão das praças e parques estão sob sua alçada, pois essas são abarcadas por aquela. A realização da ideia proposta pelo vereador, conquanto possível, depende e deve partir do Poder Executivo”, explica Borba, no parecer aprovado pela CCJ. Ele sugere que Nori Seto converta o projeto em sugestão à Prefeitura de Curitiba, para viabilizar a ideia de convênios que reforcem o patrulhamento nos parques e praças.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Dia do Maçom e inclusão da PNSIPN no Código de Saúde são devolvidos

Os vereadores da CCJ decidiram pedir que Bruno Pessuti reformule o projeto de lei que cria o Dia do Maçom (005.00159.2023) e que os vereadores da federação PT-PV alterem a proposta que inclui os princípios da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no Código de Saúde de Curitiba (005.00040.2023 com substitutivo 031.00036.2023). Agora os parlamentares têm prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pela Comissão de Constituição e Justiça, sob pena de arquivamento.

Um pedido de vista regimental impediu a votação, na mesma reunião, do parecer favorável de Ezequias Barros ao projeto de lei que cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” (005.00155.2023), que é de autoria do vereador Osias Moraes (Republicanos). Dalton Borba pediu prazo extra para analisar a proposição. Com isso, o projeto reaparecerá na próxima reunião da CCJ, agenda para terça-feira da semana que vem (31).  

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.