Os vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Alexandre Leprevost (Solidariedade) protocolaram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em fevereiro deste ano, um projeto de lei para criar uma carteira de identificação especial para pessoas diagnosticadas com neoplasias malignas. O documento, para os pacientes com câncer, teria validade por cinco anos e traria os dados básicos, como nome completo, CPF e data de expedição (005.00024.2022).

“A ideia é facilitar a identificação de pessoas com câncer para assegurar seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já Ministério da Saúde que muitas das neoplasias malignas não são visualmente identificáveis”, dizem Barros e Leprevost, na justificativa. Os autores deixam a cargo da Prefeitura de Curitiba a regulamentação da lei, incluindo os critérios para a elaboração e para a disponibilização dos documentos.

Pouco conhecidos da maior parte da população, os direitos das pessoas com câncer foram sistematizados pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), que elaborou uma cartilha descrevendo-os e dando orientações aos pacientes de como exercê-los (confira aqui). Lá constam instruções para o saque antecipado do FGTS, para a isenção de Imposto de Renda, abatimentos de outros impostos, cartão transporte gratuito, prioridade na tramitação de processos judiciais, entre outros.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

*Nota elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso*, especial para a CMC

Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.

Revisão: Vanusa Paiva