Com 17 votos contrários, 11 favoráveis e 1 abstenção, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que condicionava as contratações do Município às empresas em dia com a lei federal 10.097/2000. Conhecida como Lei do Aprendiz, a norma exige um percentual mínimo de jovens empregados neste regime conforme o tamanho da empresa. A votação aconteceu em sessão plenária remota, que foi transmitida pelas redes sociais e está disponível no YouTube do Legislativo.

A Lei do Aprendiz prevê que empresas de médio e grande porte devem ter de 5% a 15% do seu quadro de colaboradores composto por aprendizes, entre 14 e 24 anos de idade. O percentual é calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. Segundo a proposta (005.00032.2018) a exigência para que as empresas comprovassem o cumprimento da norma deveria constar nos editais de licitação para a compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços.

O projeto era assinado pelos vereadores Felipe Braga Côrtes – atualmente licenciado da CMC – e Professor Euler, ambos do PSD. Ao defender a proposta, Euler explicou que se tornou coautor para que a iniciativa tivesse chance de ser votada pelo plenário. “O projeto é simples, mas eficiente para favorecer a contratação de aprendizes no município. Ele não cria qualquer obrigação às empresas; apenas exige que a prefeitura tenha o cuidado de contratar, mediante licitações, apenas as empresas que demonstrem efetivamente o cumprimento da lei federal”, esclareceu.

Os argumentos de Professor Euler, no entanto, não receberam apoio da maioria dos vereadores, já que 17 deles foram contrários e derrubaram a proposta, seguindo a orientação do líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB). Para justificar sua posição, o vereador defendeu que a exigência prevista no projeto – incluindo nos editais de licitação, “a necessidade de contratação dos aprendizes pelas empresas” – pode ser entendida como uma condição discriminatória, beneficiando apenas empresas de médio e grande porte.

Único a justificar o voto contrário, além de Pier, Bruno Pessuti (Pode) esclareceu que não foi favorável à proposta porque o momento da votação seria “inoportuno”. “É um protesto que faço, pois as escolas continuam fechadas. Os jovens aprendizes podem trabalhar, mas não podem estudar nas suas escolas. [Eles] têm que ficar em casa para aulas online”, completou.

Do outro lado, vereadores que integram os partidos MDB, PSD, PT, PDT e Patriota se posicionaram favoráveis ao projeto, destacando que ele visava o fomento à profissionalização dos jovens, proporcionando a oportunidade do primeiro emprego. Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) citou que a norma, se fosse aprovada, traria uma aproximação entre Poder Público, instituições que promovem capacitam e empresas que querem ser contratadas pela prefeitura. Cacá Pereira (Patriota), por sua vez, disse acreditar que a iniciativa viria para “potencializar aquilo que já existe”. “Ela não atrapalha. Ela soma”, complementou.

Além deles, também participaram da discussão, manifestando-se favoravelmente à matéria: Professora Josete (PT), Dalton Borba (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professor Silberto (MDB) e Mestre Pop (PSD). Com a rejeição pelo plenário, o projeto será arquivado pelo Legislativo.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).