Com a finalidade de debater as políticas públicas de regularização fundiária, foi criada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a Frente Parlamentar de Estudos sobre Regularização Fundiária. O registro do colegiado (422.00002.2022), que já conta com a participação inicial de 11 vereadores, foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (16). Grupo suprapartidário, a nova frente é a oitava a ser instalada na 18ª legislatura e funcionará até o final dela, em 2024.

No requerimento de instalação, argumenta-se que o direito à moradia é direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, imprescindível para a efetivação dos demais direitos fundamentais previstos. Também são justificativas para a criação da frente o deficit habitacional da cidade e a falta de números atualizados sobre a situação na capital.

“A ONG Terra de Direitos aduz que ‘de acordo com levantamento realizado pela Fundação João Pinheiro, com base nos dados da Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015, Curitiba possui um deficit habitacional de 79.949 domicílios’. Aliado a isto, tem-se visto o agravamento da situação pelos impactos socioeconômicos advindos da crise gerada pela pandemia da covid-19”, completa o documento. Os números da Cohab revelam que há 453 áreas de ocupação irregular na cidade, com aproximadamente 50 mil famílias vivendo sem a infraestrutura básica, como rede de água e esgoto, asfalto e energia elétrica.

Finalidades principais da frente
Entre as principais finalidades da frente está a fiscalização e o acompanhamento da política governamental, dos projetos e dos programas direcionados ao incentivo das políticas de regularização fundiária; além de promover estudos, debates e encontros para propor políticas públicas voltadas à regularização fundiária, com o intuito de aprimorar o processo legislativo. Conforme o estatuto, o colegiado também terá a função de promover estudos, debates e encontros para propor inovações na legislação sobre a regularização fundiária e irá trabalhar para aumentar a efetividade das políticas públicas – nacionais, regionais e locais.

Foram escolhidos para presidente e vice-presidente da frente, respectivamente, Dalton Borba (PDT) e Noemia Rocha (MDB). Também integram o grupo os seguintes parlamentares: Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Flávia Francischini (União), Indiara Barbosa (Novo), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Professor Euler (MDB).

O que é uma frente parlamentar?
Frentes parlamentares são grupos suprapartidários, formados por pelo menos 10 vereadores, com a atuação voltada a um tema específico, de interesse da cidade. Na CMC, a criação de frentes parlamentares foi regulamentada pelo ato 3/2013, da Mesa Diretora. Esse grupo não traz custos adicionais para o Legislativo, pois às suas atividades é vetada a “contratação de pessoal, fornecimento de diárias, passagens aéreas e demais despesas”. As frentes têm direito a solicitar o espaço físico do Legislativo, desde que não haja interferência nas sessões plenárias e reuniões de comissões; têm estatuto; e são dissolvidas ao término das legislaturas.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).