Na última terça-feira (26), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizaram a tramitação, no Legislativo, do projeto de lei que cria 334 vagas para professor de Educação Infantil em Curitiba. A autorização para criação das vagas tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o dia 22 de maio, mas foi suspensa enquanto a Prefeitura de Curitiba respondia a questionamentos dos membros da CCJ, preocupados com o risco de sobreposição normativa, uma vez que, em paralelo, a CMC analisou o novo plano de carreira da categoria.

Superado esse impasse, com o Executivo dizendo que o novo plano não afetaria a contratação dos aprovados no concurso público de 2022, o relator Mauro Ignácio (União) deu parecer positivo ao projeto de lei, obtendo votos favoráveis de Dalton Borba (PDT), vice-presidente da CCJ, Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). “É uma proposta muito importante, visto a crescente demanda pelo ensino infantil na rede de educação municipal”, reconheceu Ignácio.

O projeto de lei (005.00104.2023) ainda vai passar pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Educação antes de ir a plenário. Hoje, a cidade tem 232 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e cerca de 4,7 mil professores de Educação Infantil, entre efetivos (3.554 cargos preenchidos de 5.127 vagas previstas em lei) e contratados via PSS (1.212). Na justificativa da proposição, o Executivo diz que os novos 334 professores de Educação Infantil são necessários para a expansão da rede, com a abertura de mais dez CMEIs. O impacto é de R$ 28 milhões por ano.

Neste dia, a pauta da CCJ tinha 14 projetos de lei, mas apenas quatro receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Além do concurso para professor de Educação Infantil, os vereadores autorizaram a tramitação da concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Fernando Francischini (115.00005.2023), da homenagem póstuma a José Caetano Netto (009.00015.2023) e da Declaração de Utilidade Pública para a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Japão (014.00039.2023).

Sem consenso na CCJ, assessoria para moradias de interesse social avança

Com 4 votos a favor da tramitação e 3 pela devolução aos autores, o projeto que institucionaliza a oferta de assessoria técnica a moradias de interesse social atingiu a situação de “votação sem maioria” (005.00143.2023). Ela ocorre em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Como esse patamar não foi atingido, e o projeto já está há mais de 45 dias na comissão, ele seguirá tramitando sem parecer terminativo sobre sua constitucionalidade. De iniciativa da ex-vereadora Carol Dartora (PT), o projeto foi adotado pela bancada do PT.

Algo semelhante ocorreu, na mesma reunião, com o projeto de Marcos Vieira (PDT) que pede a modernização da representação da pessoa idosa na sinalização de atendimento prioritário (005.00098.2023). Neste caso, foram 3 votos pelo trâmite e 3 pelo arquivamento, mas, como o projeto não esgotou o prazo de 45 dias, ele será redistribuído, ganhando um novo relator, para ser votado novamente dentro da CCJ. Não conta para esse limite o tempo gasto com diligências e devolução ao autor, por exemplo.

Autorização para detectores de metais em casas noturnas segue em discussão

Foram devolvidas para os autores outras três proposições legislativas, para que passem por alterações antes das iniciativas serem reavaliadas pela CCJ. É o que aconteceu com o projeto de Osias Moraes (Republicanos), que pede a inclusão no Código de Saúde da previsão legal para a realização da cirurgia intrauterina para tratamento da mielomeningocele (005.00096.2023), e com a proposta de Nori Seto (PP) para garantir o direito à privacidade do hóspede de plataforma digital (005.00198.2022).

O mesmo tratamento foi dado à proposta de Alexandre Leprevost (Solidariedade) que autoriza bares, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes a revistarem bolsas e mochilas, além de instalarem detectores de metais nas suas entradas, para prevenir situações com armamento (005.00149.2023). Os vereadores têm 120 dias para fazer os ajustes solicitados e devolver o projeto à CCJ, sob pena de arquivamento das proposições se isso não ocorrer.

Pedido de vista posterga decisão da CCJ sobre aplicativos de EstaR

Não houve deliberação sobre três projetos de lei, em razão de pedidos de vista regimental. Desta forma, o projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que isenta do consumo de pacote de dados os aplicativos do EstaR (005.00092.2023), a proposta de Nori Seto (PP) para criar o programa “Cidade Mais Limpa do Mundo” (005.00201.2022) e a Declaração de Utilidade Pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Dona Júlia Wanderley (014.00018.2023) voltarão à pauta da CCJ na próxima terça-feira.