O projeto de lei, que estabelece uma certificação para as empresas que destinarem locais para a presença de animais e define uma série de condutas para a utilização desses espaços, está apto a ser discutido e votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria, de iniciativa dos vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Nori Seto (PP), recebeu o último parecer necessário nessa quarta-feira (17) e foi liberada pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

“Importante salientar que o referido projeto tem como objetivo principal a socialização e o bem-estar dos animais”, destacou Sidnei Toaldo (Patriota), que relatou a proposta de lei (005.00199.2022 com o substitutivo 031.00009.2023). Na proposta original, os autores desejavam apenas regular o uso dos espaços que recebem animais de estimação, mas, com o substitutivo geral, decidiram propor a criação do selo para reconhecer os estabelecimentos que adotam boas práticas ao receber os pets.

Apesar da inovação do selo, o projeto mantém a regulamentação desses espaços em comércios, shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, desde que eles optem por receber a certificação. A maior parte dos princípios que devem ser seguidos pelas empresas e pelos tutores dos animais, já previstos no projeto original (clique aqui para ver quais são), foram mantidos.

Além de Toaldo, integram a comissão os vereadores Maria Leticia (PV), presidente; Leônidas Dias (Solidariedade), vice-presidente; Zezinho Sabará (União); e Nori Seto (PP).

“Revogaço" do setor de bares e restaurantes avança

Outra comissão que se reuniu nessa quarta foi a de Saúde e Bem-Estar Social. O colegiado deu parecer favorável ao projeto de lei que pretende revogar cinco leis que impõem obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas da capital paranaense. A proposta, da vereadora Amália Tortato (Novo), segue agora para o colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, último a avaliar o texto antes da discussão e da votação em plenário.

Segundo Amália, o objetivo da proposta (005.00190.2022) é desburocratizar as atividades do segmento, além de extinguir normas redundantes com legislações nas esferas estadual e federal. O texto foi relatado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), que concordou com a necessidade de desburocratizar a legislação municipal, “revogando leis inertes e que não atendem o bem-estar social da população”.

No entanto, em seu parecer, Leprevost sugere que duas leis não sejam revogadas: a que trata da instalação de câmeras de monitoramento em bares ou estabelecimentos similares, que comportem mais de cem pessoas (14.052/2012); e a que obriga a identificação dos frequentadores de casas noturnas (13.407/2009). Segundo o parlamentar, essas normas devem ser mantidas em vigor, pois garantem o “bem-estar e a segurança dos frequentadores”.

Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Outra proposta de lei analisada na Comissão de Saúde foi a de Dalton Borba (PDT), que pretende ampliar o rol de serviços oferecidos para o atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa acrescenta dois dispositivos na lei municipal 15.767/2020, que estabeleceu a política municipal dos direitos da pessoa com TEA. Pela proposta, deverão ser incluídas no atendimento as práticas integrativas e complementares em saúde, como a musicoterapia e terapias assistidas por animais, entre outras (005.00158.2022).

O texto, contudo, permanece na comissão, pois os membros do colegiado concordaram com o relator, vereador João da 5 Irmãos (União), de que é necessário devolver o projeto ao autor para que sejam feitas as adequações sugeridas pelo Poder Executivo, após provocação da própria comissão.

Além de Leprevost, presidente, e João da 5 Irmãos, vice-presidente, integram a comissão de Saúde os vereadores Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade).

Comissão de Economia

Também foi realizada uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. As duas propostas de lei, de autoria da Prefeitura de Curitiba, que estavam na pauta do colegiado receberam pedido de vista por parte de Professora Josete (PT), que deseja mais tempo para analisar as proposições.

Assim, permanecem, em Economia, o projeto que cria o Programa Alimento Solidário (005.00187.2022), reservando R$ 1 milhão para aquisição de produtos da agricultura familiar; e o que regulamenta o Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ao estabelecer critérios para os estudos prévios de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego exigidos de novos empreendimentos imobiliários (005.00003.2023).

Emenda da comissão

Após o encerramento da pauta, Professora Josete apresentou demanda que disse ter recebido do Instituto Afro-brasileiro do Paraná, entidade responsável pela realização de atividades ligadas ao empreendedorismo e a ações culturais na Praça Zumbi dos Palmares, no Pinheirinho. Segundo a parlamentar, o Instituto requer apoio financeiro para a manutenção das atividades, que seriam utilizadas para a locação de equipamentos de som, tenda, entre outras necessidades de infraestrutura.

A parlamentar lembrou que a Comissão de Economia aprovou uma emenda ao orçamento da cidade deste ano, com a reserva de aproximadamente R$ 500 mil para a Fundação Cultural de Curitiba realizar ações culturais nas 10 administrações regionais. O presidente da comissão, vereador Serginho do Posto (União), disse entender que a aplicação desse dinheiro por meio da publicação de editais seria “mais democrático”, mas assegurou que está em contato com o Poder Executivo para tratar da liberação dos recursos aprovados através de emendas do colegiado e que informará aos membros da comissão para que todos participem das reuniões.

Além de Serginho do Posto e Professora Josete, integram o colegiado de Economia os vereadores Indiara Barbosa (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros e Osias Moraes.

Todas as reuniões das comissões estão disponíveis no canal da Câmara de Curitiba no Youtube.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba