Projeto de lei em tramitação na Câmara de Municipal de Curitiba (CMC), apto à inclusão na ordem do dia, pretende instituir o Dia do Procurador Municipal no calendário oficial de eventos da capital. A data seria celebrada anualmente, em 8 de abril (005.00113.2021). Os autores da proposta, vereadores Mauro Bobato (Pode) e Pier Petruzziello (PTB), dizem que a homenagem reconheceria os importantes serviços prestados por esses profissionais em prol da administração pública e dos cidadãos. 

“Os procuradores defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos. Lutam pela preservação da legalidade e da moralidade pública, orientando e analisando contratos administrativos, convênios, projetos de lei, editais de licitação. Opinam sobre a constitucionalidade de leis, sugerindo veto ou sanção pelo prefeito, cobram a dívida ativa e defendem os interesses coletivos nas ações judiciais em que o Estado está envolvido”, apontam, na justifica do texto. 

Os autores elencam diversas ações da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante a pandemia da covid-19, nas áreas fiscal, judicial, de consultoria jurídica, de recursos humanos e de controle externo. Dentre elas, destacam a defesa das medidas restritivas e dos protocolos sanitários decretados pela Prefeitura de Curitiba para evitar a proliferação do novo coronavírus e do regime emergencial do transporte coletivo; a verificação diária das normas editadas nas esferas estadual, federal e em outras cidades, para a atualização e a avaliação da situação da capital; e a análise das contratações emergenciais da saúde pública. 

Ainda de acordo com a proposição, a PGM recebeu das promotorias do Ministério Público Estadual 624 ofícios com o tema da pandemia, apenas entre março e julho de 2020. Também participou de uma série de audiências e reuniões virtuais com Defensoria Pública Estadual e da União, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho. 

Tramitação

Protocolado no dia 13 de abril, o projeto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Com isso, encerrou o trâmite nos colegiados permanentes e está apto para a inclusão na ordem do dia.

Se aprovada pelos vereadores, a proposta segue para a sanção do prefeito e entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Caso a matéria seja vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Sophia Gama, especial para a CMC.

Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato.

Revisão: Fernanda Foggiato.