Em reunião híbrida nesta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu a criação do cargo de agente de apoio educacional. De iniciativa do Executivo, o texto prevê a abertura de até 1 mil vagas, a serem preenchidas, por concurso público, para a nova carreira (005.00179.2022), cuja função é de nível médio, com a carga horária semanal de 40 horas e salário inicial de R$ 1.991,66 (padrão 5016). 

O parecer positivo foi exarado pelo vereador Mauro Ignácio (União), o qual frisou urgência na criação de mais vagas e contratação de profissionais para o atendimento de crianças da rede municipal de ensino de Curitiba. Conforme o texto apresentado pelo Executivo, será competência do agente de apoio educacional atividades como auxílio às crianças para alimentação e higiene pessoal delas, locomoção, segurança individual e coletiva, além de orientação e auxílio na promoção de autonomia das crianças nas unidades educacionais. 

Os profissionais devem atuar na Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental, além dos Faróis do Saber, transporte escolar e bibliotecas escolares. O impacto estimado pelo Executivo com a contratação dos agentes de apoio educacional, entre julho e dezembro de 2023, é de R$ 23,5 milhões. Em 2024 e 2025, a despesa seria de R$ 48,4 milhões e R$ 49,9 milhões, respectivamente (saiba mais). 

Pornografia
Também foi admitida pela CCJ, com parecer favorável de Amália Tortato (Novo), a proposição para criação da Semana de Conscientização sobre os Malefícios da Pornografia (005.00148.2022 com emenda modificativa 034.00054.2022). O texto, de autoria do vereador Ezequias Barros (PMB), tem o objetivo de alertar a população sobre os efeitos nocivos da prática que, segundo o autor, pode ser comparada ao consumo de drogas. 

Arquivamento
A relatora Amália Tortato deu parecer pelo arquivamento de dois projetos de lei do vereador Marcos Vieira (PDT). Um deles permite o uso de créditos do Nota Curitibana para eventos culturais da cidade (005.00077.2022 com substitutivo geral 031.00078.2022). Neste caso, a matéria deveria ser apresentada sob formato de projeto de lei complementar e não ordinária. 

O outro projeto arquivado dispõe da criação do Conselho dos Servidores Municipais (005.00113.2022). De acordo com a relatora, a proposição padece de vícios de iniciativa, já que cabe ao Executivo a incumbência de criar, estruturar e estabelecer atribuições a órgãos e entidades da administração municipal. 

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Demais propostas
De todos os 14 projetos analisados pela CCJ, nesta terça-feira, 7 deles receberam parecer pelo trâmite regimental, 2 foram devolvidos aos autores para adequações no texto, 2 tiveram encaminhamento para mais informações, 2 foram arquivados e 1 se mantém no colegiado devido a pedido de vista. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram a comissão os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PP), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT).