Projeto de lei que cria um auxílio para famílias de baixa renda com idosos avançou em sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (25). É que hoje a iniciativa recebeu o parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e agora segue para a análise de Serviço Público. A agenda ocorreu antes da sessão plenária, de forma online e está disponível no YouTube do Legislativo. 

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, o Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa tem o objetivo de evitar o acolhimento institucional e atender as pessoas com mais de 60 anos de idade que não se adaptaram ao serviço Centro Dia (005.00099.2022). O valor da ajuda de custo não consta no projeto e será definido depois, em decreto do Executivo. A gestão do programa caberá à Fundação de Ação Social (FAS). 

As famílias elegíveis a acolher os idosos abrangidos pelo programa deverão fornecer documentos à Prefeitura de Curitiba, estarem inscritas no Cadastro Único e, entre outras coisas, disporem de “residência com estrutura física que ofereça condições mínimas de mobilidade, habitabilidade e acessibilidade”. A aceitação dependerá de parecer favorável de técnicos da FAS e da Secretaria Municipal da Saúde. O tempo de permanência, com ajuda de custo, vai de 6 meses a 2 anos, com avaliações semestrais (saiba mais).

Relator da proposta na comissão, Alexandre Leprevost (Solidariedade) destacou a importância da iniciativa, que reforça uma política pública “fundamental”. Em seu parecer, o vereador apontou que a Projuris (Procuradoria Jurídica) não encontrou óbice legal e que a prefeitura anexou, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, documento que comprova a aprovação do uso de recursos de superávit financeiro de 2019, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), para a execução do programa.

“O projeto de lei traz a intenção maior de amparar e proteger os idosos hipossuficientes do nosso município, proporcionando uma melhor qualidade de vida a eles, além de cooperar com quem está diretamente prestando os cuidados, determinando, ainda, requisitos mínimos para a criação e a estruturação dessa política de acolhimento de idosos em lares de famílias de origem e extensa, com apoio irrestrito da FAS [Fundação de Ação Social] e SMS [Secretaria Municipal da Saúde]”, completa.

Linguagem simplificada
Também recebeu parecer positivo de Direitos Humanos, a proposta de Marcos Vieira (PDT) que obriga os poderes públicos de Curitiba a adotarem os princípios da comunicação alternativa ou aumentativa (005.00167.2021). A ideia é facilitar o acesso às informações da prefeitura, reduzindo a necessidade de intermédio de terceiros, além de reduzir os custos com atendimento ao cidadão, promover a transparência através da comunicação mais clara e inclusiva e facilitar a participação da população na gestão pública (leia mais).

Relatora da matéria, Carol Dartora (PT), apontou, em seu relatório favorável, que a iniciativa define o que é a linguagem simples, o texto em linguagem simples e a comunicação aumentativa e alternativa, “tendo como princípios: foco na cidadã e no cidadão; linguagem como meio de redução das desigualdades; simplificação dos atos da administração municipal; e acessibilidade na comunicação e no acesso à informação”. Com o parecer, o texto também segue para o colegiado de Serviço Público.

Além de Alexandre Leprevost e Carol Dartora, respectivamente membro e vice-presidente, também fazem parte da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública os vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Sargento Tânia Guerreiro e Toninho da Farmácia, ambos do União.