Criação de Setran aprovada em primeiro turno com emendas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (21), o projeto da prefeitura que prevê a criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) com a inclusão de cinco emendas parlamentares. Foram apresentadas oito emendas por diversos vereadores. Destas, prevaleceram cinco de ordem técnica que promoveram adequação de conteúdo. Duas delas, uma substitutiva e outra aditiva, adequaram as atribuições da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), como atividade meio da administração. Outra emenda aditiva definiu a nomenclatura exata da nova secretaria. Duas emendas modificativas aprovadas foram protocoladas pelo vereador Paulo Frote (PSDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa. A terceira de sua autoria foi retirada a pedido.
Outras duas emendas da vereadora Professora Josete (PT) foram rejeitadas. Os vereadores consideraram que o objetivo já estava contemplado no projeto, onde se prevê o aproveitamento, por meio de cessão entre órgãos públicos, dos quase 800 empregados públicos que hoje atuam na Diretran.
Adequação
As duas emendas do vereador Paulo Frote ajustam a redação do documento à legislação federal existente para o setor da municipalização do trânsito. Ambas são modificativas, estabelecendo “alterações ou detalhamentos orçamentários e financeiros por meio de créditos adicionais sobre a lei orçamentária de 2011”, cabíveis em casos específicos, sem dotação anterior, como é o caso da secretaria que será criada agora.
A Setran será órgão executivo e gestor do trânsito da capital paranaense, com atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Terá poder público para firmar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres nas três esferas de governo, direta e indiretamente. Com a Setran também fica criada a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), com atribuições de planejamento e coordenação da ação governamental, além de elaborar programas e projetos visando a viabilização e o gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão.
A nova pasta terá autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, da mesma forma que passam a funcionar, em conjunto, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, as Jaris, uma vez que a Setran estará credenciada ao Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran.
O Fundo de Urbanização de Curitiba vai atender os programas de equipamento urbano e infra-estrutura, além de promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros.
Discussão
Projeto e emendas foram amplamente discutidos em plenário, em mais de três horas de avaliações sobre os critérios de criação do novo órgão público. A aprovação foi unânime pelas duas bancadas partidárias, de situação e oposição. Para o líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), que fez o encaminhamento da matéria, “todos os questionamentos sobre a criação foram esclarecidos, especialmente os de garantia de empregabilidade dos agentes públicos”. O parlamentar agradeceu a apresentação das emendas, que serviram para adequação e correção técnica do objetivo do projeto e assegurou que “a nova pasta terá poder jurídico de gerir todo o sistema de trânsito, cumprindo as principais ações de educação e fiscalização”.
Esta foi, inclusive, uma das cobranças do líder de oposição, Algaci Tulio (PMDB). Na tribuna, pediu detalhamento sobre as ações de educação e segurança no trânsito e especificidade para a destinação da arrecadação das penalidades. Citou projeto de lei que tramita no Senado, aprovado, no último final de semana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emenda, “restringindo a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas”.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito vem sanar uma série de divergências de instâncias judiciais que abalam a “governabilidade do sistema de trânsito”, conforme o texto do projeto enviado pelo prefeito Luciano Ducci. A Setran pretende atender requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de trânsito no âmbito da administração direta, a quem se atribui competência exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de polícia de trânsito.
Outras duas emendas da vereadora Professora Josete (PT) foram rejeitadas. Os vereadores consideraram que o objetivo já estava contemplado no projeto, onde se prevê o aproveitamento, por meio de cessão entre órgãos públicos, dos quase 800 empregados públicos que hoje atuam na Diretran.
Adequação
As duas emendas do vereador Paulo Frote ajustam a redação do documento à legislação federal existente para o setor da municipalização do trânsito. Ambas são modificativas, estabelecendo “alterações ou detalhamentos orçamentários e financeiros por meio de créditos adicionais sobre a lei orçamentária de 2011”, cabíveis em casos específicos, sem dotação anterior, como é o caso da secretaria que será criada agora.
A Setran será órgão executivo e gestor do trânsito da capital paranaense, com atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Terá poder público para firmar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres nas três esferas de governo, direta e indiretamente. Com a Setran também fica criada a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), com atribuições de planejamento e coordenação da ação governamental, além de elaborar programas e projetos visando a viabilização e o gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão.
A nova pasta terá autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, da mesma forma que passam a funcionar, em conjunto, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, as Jaris, uma vez que a Setran estará credenciada ao Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran.
O Fundo de Urbanização de Curitiba vai atender os programas de equipamento urbano e infra-estrutura, além de promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros.
Discussão
Projeto e emendas foram amplamente discutidos em plenário, em mais de três horas de avaliações sobre os critérios de criação do novo órgão público. A aprovação foi unânime pelas duas bancadas partidárias, de situação e oposição. Para o líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), que fez o encaminhamento da matéria, “todos os questionamentos sobre a criação foram esclarecidos, especialmente os de garantia de empregabilidade dos agentes públicos”. O parlamentar agradeceu a apresentação das emendas, que serviram para adequação e correção técnica do objetivo do projeto e assegurou que “a nova pasta terá poder jurídico de gerir todo o sistema de trânsito, cumprindo as principais ações de educação e fiscalização”.
Esta foi, inclusive, uma das cobranças do líder de oposição, Algaci Tulio (PMDB). Na tribuna, pediu detalhamento sobre as ações de educação e segurança no trânsito e especificidade para a destinação da arrecadação das penalidades. Citou projeto de lei que tramita no Senado, aprovado, no último final de semana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emenda, “restringindo a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas”.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito vem sanar uma série de divergências de instâncias judiciais que abalam a “governabilidade do sistema de trânsito”, conforme o texto do projeto enviado pelo prefeito Luciano Ducci. A Setran pretende atender requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de trânsito no âmbito da administração direta, a quem se atribui competência exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de polícia de trânsito.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba