14 projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana. O colegiado se reúne nesta terça-feira (21) para avaliar, entre outros, o de iniciativa do Executivo que pede autorização para criar cinco cargos comissionados dentro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Além desta, outras quatro comissões permanentes têm agendas confirmadas. Somente a de Serviço Público se reunirá três vezes: amanhã, na quarta (22) e na quinta (23).

Na justificativa da proposta para criar os novos cargos comissionados, a Prefeitura de Curitiba explica que essa despesa é necessária para estruturar novos departamentos da SMMA com especialistas “que a prefeitura ainda não tem em seu quadro [de funcionários]”. Todos os cargos possuem a mesma tipologia C-2, sendo três postos de diretor e dois de assessor técnico (005.00100.2022). As contratações viabilizarão a criação do Departamento de Gestão de Risco Climático, do Departamento de Eficiência Energética e Geração de Energias Renováveis e do Departamento de Educação Ambiental.

A regulamentação desses cargos está na lei municipal 7.671/1991, sendo que o quantitativo está descrito no anexo da norma. É por isso que o projeto altera a norma, pois para criar os cargos na Secretaria do Meio Ambiente é preciso atualizar a relação existente, que prevê 521 postos em comissão na administração direta da cidade e 45 em órgãos da administração indireta. Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Mauro Ignácio (PSB).

Também estão na pauta da comissão, 2 iniciativas de Carol Dartora (PT) protocoladas com o objetivo de ampliar o atendimento da Casa da Mulher Brasileira (CMB). São elas: a que estabelece critérios para a definição territorializada e regionalizada para abertura de vagas para acolhimento dos casos de violência doméstica e familiar pela CMB (005.00041.2022); e a que propõe a implantação de um sistema integrado de informações da Casa (005.00042.2022). Os relatores são, respectivamente, Denian Couto (Pode) e Amália Tortato (Novo).

A relação completa com as propostas que serão debatidas pelo colegiado já está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.

Serviço Público
Esta semana, a Comissão de Serviço Público terá três reuniões: uma ordinária e duas extraordinárias. Amanhã, antes da sessão plenária, às 8h15, o colegiado tem sua pauta quinzenal, com a votação de 7 proposições. O destaque é o projeto que cria protocolos de conciliação e mediação aos beneficiários inadimplentes com programas habitacionais, de Dalton Borba (PDT) (005.00015.2022). A relação completa das matérias que serão avaliadas está aqui.

Ainda nesta terça, às 13h30, o colegiado promove uma reunião técnica com os representantes dos sindicatos dos servidores municipais – como Sismuc e Sismmac – para discutir o projeto da Prefeitura de Curitiba que atualiza as avaliações dos servidores do Executivo e revê o estágio probatório dos recém-admitidos no serviço público, para instituir uma avaliação inspirada no modelo 270 graus entre os funcionários mais antigos (005.00210.2021, com substitutivo geral 031.00025.2022). 

O texto já entrou na pauta da comissão em outras duas ocasiões – nos dias 07 e 14 de junho –, mas o parecer não foi votado. Após a agenda de Serviço Público com os servidores, na quinta-feira, às 8h, o projeto deverá ser novamente colocado para votação. A matéria está sob a relatoria do presidente do colegiado, Ezequias Barros (PMB). 

Economia
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne novamente, amanhã, às 12h, de forma extraordinária para dar seu parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Apresentada em audiência pública no dia 1º de junho, a mensagem do Executivo estima R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano (013.00006.2022). Na semana passada, o colegiado chegou a debater a lei orçamentária e o parecer do relator, Serginho do Posto (União), mas Indiara Barbosa (Novo) discordou da decisão do relator de inadmitir todas as emendas elaboradas pelos parlamentares e pediu vista regimental.

Na quarta-feira, às 14h, a comissão promove sua agenda semanal para avaliar outros projetos de lei em tramitação na Casa. Esta pauta, porém, será divulgada na véspera da reunião. O presidente da Economia é Serginho do Posto. 

Outras comissões
Amanhã, após o plenário, haverá reunião quinzenal da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que atualmente tem sido conduzida pela vice-presidente, Amália Tortato. E ainda estão confirmadas as agendas de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação e de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Ambos os colegiados se reúnem na quarta, respectivamente, às 8h15 e após a sessão plenária. Urbanismo é presidida por Mauro Bobato (Pode); Saúde, por Noemia Rocha (MDB).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no SPL da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.