A proposta da criação de um memorial para os servidores públicos que faleceram “em razão do combate à pandemia da Covid-19” avançou na Câmara Municipal de Curitiba. Nesta quarta-feira (9), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reconheceram a legalidade da iniciativa, da vereadora Noemia Rocha (MDB), que autoriza o Executivo a erigir este espaço de reflexão na capital do Paraná (005.00124.2020). Agora falta só o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos antes do projeto ser votado em plenário.

O local para a construção do memorial seria definido pela Prefeitura de Curitiba, em conjunto com representantes da sociedade civil, e exporia a fotografia do servidor público, o nome completo, a função e onde a pessoa trabalhava. Segundo a proposta, a identificação desses profissionais também passaria a integrar o Livro de Homenagens e Altas Honrarias da capital do Paraná.

A CCJ é presidida por Julieta Reis (DEM) e tem como membros, além da autora da proposta, os vereadores Pier Petruzziello (PTB), Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Wolmir Aguiar (Republicanos) e Osias Moraes (Republicanos). Além deste projeto, na reunião, por videoconferência, os parlamentares presentes debateram mais oito proposições.

Teve parecer favorável da CCJ outra iniciativa de Noemia Rocha, que regulamenta a atividade da assistência religiosa nas instituições de saúde e de acolhimento da cidade (005.00184.2020). O projeto foi elaborado em conjunto com a Rede de Capelães e Capelanias na Saúde de Curitiba e Região e exige, por exemplo, que o capelão tenha concluído curso preparatório de 40 horas, com aulas sobre história da Capelania, legislação, ética, assepsia, noções de abordagem e acolhimento.

A iniciativa do vereador Alex Rato que altera a lei municipal 14.742/2015, que instituiu na capital o programa Horta Solidária, também foi avalizada pela CCJ. A ideia, de acordo com a proposição, é que a geração de renda complementar seja direcionada às famílias de baixa renda (005.00188.2020). Alex Rato justifica que é alteração na lei é necessária porque o programa Horta Solidária possui uma finalidade social e não pode ser “deturpado em favor de interesses meramente comerciais de particulares”. Nas instruções da Procuradoria Jurídica, em cada projeto, constam quais comissões ainda precisam se pronunciar sobre a matéria.

Comissão especial
Menos de um mês depois de atestar a constitucionalidade da proposta do Professor Euler (PSD) para revogar 3 mil leis municipais (005.00026.2020), a CCJ aprovou o requerimento para a instalação de uma comissão especial exclusivamente dedicada ao impacto do “revogaço” no ordenamento jurídico da cidade . A ideia seria anular apenas normas com inoperância comprovada (051.00002.2020). A comissão especial teria prazo inicial de 90 dias e seria composta por sete parlamentares. Com o aval da CCJ, a criação dela já pode ser votada em plenário.

Quando protocolou o projeto, no início do ano, Euler explicou que se trata de uma ação alinhada ao movimento #RevogaBrasil, de otimização das normas em vigência no país. E que a sugestão de revogar as leis veio depois da equipe do parlamentar analisar 15.587 leis ordinárias de Curitiba elaboradas nos últimos 71 anos. Por exemplo, a lei 7.110/1987, que obriga a realização de plebiscito antes da construção de uma usina nuclear na cidade. “Em 1987, durante a Guerra Fria, isso fazia sentido, mas não foi recepcionado pela Carta Magna, que puxou para nível federal a questão”, comentou.

Na mesma reunião da CCJ, avançando na pauta de votações, foram aprovadas indicações de declaração de utilidade pública para a Associação de Ginástica Rítmica (014.00030.2020), a pedido de Pier Petruzziello, e para a Fraternidade Missão Koinonia (014.00027.2020), por sugestão de Geovane Fernandes (Patriota). Também as indicações dos vereadores para a edição de 2020 do Prêmio Cidade de Curitiba (092.00001.2020) e do Prêmio Cultura e Divulgação (090.00001.2020), analisadas previamente pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo.

Votado sem maioria
Para um projeto ter sua análise concluída na CCJ, um parecer a respeito dele precisa ser aprovado com pelo menos cinco votos – a regra da maioria simples. Quando a marca não é obtida, a iniciativa é redistribuída para um novo relator. Foi o que aconteceu na reunião, quando foi discutido o projeto de Cacá Pereira (Patriota) que prevê a criação de pontos de apoio (com sala de descanso, tomadas para recarga de celular, wi-fi e sanitários) para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de pequenas cargas (005.00179.2020).