Nesta terça-feira (24), o colegiado de Legislação, Justiça e Redação dá parecer a 22 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. A reunião ocorre às 15h, na sala das Comissões. Entre as propostas em análise, estão três matérias de autoria da Comissão Executiva – formada por Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PPS). Uma delas cria três cargos na administração da Casa: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ 7.486,95. A alteração e o impacto financeiro constam na proposição (005.00019.2016). Segundo o texto, as posições devem ser ocupadas preferencialmente por servidores efetivos (leia mais).

O segundo projeto da Comissão Executiva propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A medida (005.00209.2015) se baseia em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.

A terceira proposição trata-se de um projeto de resolução que reduz de 71 para 69 as unidades administrativas do Legislativo (004.00002.2016). Essa mudança envolve a movimentação de 19 itens do organograma da Câmara Municipal, entre unidades extintas, criadas, agrupadas e realocadas. Ao todo, são 37 alterações (entenda).

Legislação dá parecer ao projeto de lei, de autoria de Tiago Gevert (PSC), para que obras na Linha Verde embargadas, mas que obtiveram a guia amarela ou alvará de construção até 2011, antes da mudança de zoneamento na área, possam ser concluídas (002.00006.2015 com substitutivo 031.00018.2016).

Será avaliada a proposição de Pedro Paulo (PDT) que pretende modificar a norma que dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação – conhecida como Lei das Antenas (14.354/2013). A iniciativa pretende readequar a legislação municipal para que sejam respeitadas as regras dispostas na lei federal 13.116/2015 (005.00011.2016).

De autoria de Carla Pimentel (PSC), Legislação vota o projeto que cria em Curitiba a política pública “Pró-Mulher”, para qualificação de mão de obra feminina na capital (005.00016.2016). De acordo com o texto, a iniciativa deverá ser executada pelos órgãos municipais competentes e atenderá, prioritariamente, mulheres que tenham sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, desde que se encontre desempregada ou em condições precárias de trabalho, como o mercado informal.

A Comissão também dá parecer ao projeto de lei do vereador Colpani (PSB) que autoriza o uso dos elevadores de acessibilidade por carrinhos de bebê (005.00022.2016). Na prática, os ônibus e estações tubo que tiverem elevadores instalados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida teriam que disponibilizar o recurso também para pessoas com carrinhos de bebê. “As regras da Urbs para o equipamento não falam dessa possibilidade”, constata o vereador.

Outra proposta em tela é do vereador Chicarelli (PSDC), o qual propõe que os conselhos tutelares e a Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do Paraná (MP-PR) sejam notificados sobre casos de atendimento a crianças e jovens menores de 18 anos por ingestão de bebidas alcoólicas e/ou consumo de drogas (005.00031.2016).

De autoria do prefeito, Legislação dá parecer à proposta do prefeito que cria o plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) (005.00035.2016). Outro projeto é de Chico do Uberaba (PMN) que pretende tornar livre o horário de atendimento ao público de estabelecimentos comerciais e de serviços (005.00329.2013).

Outros projetos
Também passam por Legislação oito projetos referentes à denominação de logradouros: Adilson Pereira Sodre (008.00009.2013) e Miguel Koltun (008.00026.2013) por indicação de Toninho da Farmácia (PDT); Caetano Martin (008.00009.2015), por Helio Wirbiski (PPS); João Botelho (008.00010.2013), por Julieta Reis (DEM); Professor João Leonides de Lara (009.00015.2016), por Colpani; Professora Wilma Sônia Solotoriw, por Zé Maria (SD); Dr. Zanoni de Quadros Gonçalves (009.00021.2016), por Jorge Bernardi (Rede); e a alteração de denominação, que passa de Engenheiro Renato Ribeiro Cardoso, para “Bosque de Conservação da Biodiversidade Urbana Engenheiro Renato Ribeiro Cardoso”, proposição também de Helio Wirbiski (010.00002.2016).

Serão ainda avaliadas quatro pedidos para declaração de utilidade pública: ao Clube de Mães Vila Nossa Senhora do Pilar (014.00006.2016), por Beto Moraes (PSDB); à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégios Estadual Santa Gemma Galgani (014.00009.2016), por Jairo Marcelino (PSD); à Associação Turomm de Assistência Social (014.00010.2016), por Helio Wirbiski; e ao Instituto  Vita de Ensino e Pesquisa (014.00011.2016).Os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).