A convite do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Pedro Paulo (PT), os agentes de saúde e de controle de endemias serão recebidos, na próxima quarta-feira (14), às 14 horas, para reunião pública no Legislativo. O tema em debate é o projeto de lei (005.00088.2014) encaminhado pelo Executivo que cria os cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Controle de Endemias”.

Para a reunião, que será realizada no auditório do Anexo II da Câmara, foram chamados trabalhadores, representantes do sindicato da categoria e o secretário municipal de Saúde, Adriano Massuda. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é “regularizar a situação jurídica do exercício das atividades, que é desempenhada por trabalhadores contratados por pessoas jurídicas, não integrando, portanto, a administração municipal”.

A proposta da criação dos cargos veio de uma avaliação do Ministério Público do Trabalho, que indicou a necessidade “imperiosa e urgente” da criação desses empregos públicos no quadro da administração municipal, através de concurso público. As atividades já estão delineadas no art. 198, § 5º e 6º da Constituição Federal e na lei federal 11.350/2006.