Pelo menos 12 projetos de lei estarão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26), marcada para as 14 horas. Entre eles está o de iniciativa do Poder Executivo que pede autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para criar 334 novas vagas de professor de Educação Infantil. A reunião semanal será na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Além desta comissão, outras quatro têm agendas confirmadas para esta semana, sendo três na quarta-feira (27).

Para justificar a expansão, que terá um impacto anual de R$ 28 milhões (005.00104.2023), o Executivo cita a iminência da abertura de 10 novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). “Considerando que o quadro atual de professores de Educação Infantil é suficiente apenas para atender à capacidade instalada presente, mesmo com a reposição de desligamentos viabilizada pelo concurso público, cujo resultado final encontra-se em vias de homologação, e, tendo em vista a necessidade de abertura de 10 novos CMEIs, constata-se a necessidade de ampliação das vagas”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

“Essa ampliação do quadro possibilitará, ainda, maiores condições para o atendimento prioritário das crianças de 0 a 3 anos de idade, nas regiões onde essa demanda se mostra mais intensa e que, em grande parte, abrangem os segmentos populacionais em condição de maior vulnerabilidade social”, diz o projeto de lei. Hoje, a cidade tem 232 CMEIs e cerca de 4,8 mil professores de Educação Infantil, entre efetivos (3.603) e contratados via PSS (1.213).

Na CCJ, o projeto do Executivo está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União). Na semana passada, Amália Tortato (Novo) pediu vista à matéria e pode, conforme o Regimento Interno, apresentar ou não um voto em separado divergindo do relator.

Outros projetos que devem ser votados pela CCJ

Na pauta, outras 11 iniciativas também devem ser discutidas pelo colegiado. É o caso, por exemplo, da matéria que garante cirurgia intrauterina para mielomeningocele, uma má-formação congênita da coluna vertebral que afeta cerca de seis em cada mil nascidos vivos (005.00096.2023), de Osias Moraes (Republicanos). O texto retorna à CCJ depois de ter sido enviado ao Executivo em agosto, para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) se manifestasse sobre o seu teor. A relatoria do projeto está com Angelo Vanhoni (PT). 

Outro exemplo de proposta que será votada é a que pretende autorizar a revista em mochilas e bolsas, além da instalação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos (005.00149.2023). De autoria do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), a medida foi motivada pelo ataque dentro de um restaurante no centro comercial na capital, no mês de julho, quando uma pessoa morreu e três ficaram feridas por um jovem que portava diversas facas em sua mochila. O texto está sob a relatoria de Mauro Ignácio e estreia na comissão. 

Ao todo, 12 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

Direitos Humanos vota Plano Municipal da Primeira Infância

Após a sessão plenária de terça, haverá a agenda quinzenal da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias para a avaliação de três projetos de lei. Um deles é o que pretende instituir o Plano Municipal da Primeira Infância (PMI), iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT). A proposta estabelece as diretrizes das políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, que seriam submetidas ao crivo da sociedade, em conferências municipais realizadas a cada cinco anos (005.00027.2023). A relatora é Sargento Tânia Guerreiro (União). 

Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente; Márcio Barros, vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

As agendas das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.