Na última segunda-feira (13), a criação da Patrulha da Pessoa Idosa em Curitiba superou o primeiro desafio no caminho para o projeto se tornar lei na capital do Paraná. Proposta pelo vereador Serginho do Posto (União), a iniciativa recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ela agora passará pela análise das comissões de Economia, de Serviço Público e de Direitos Humanos antes de ser votada em plenário.

Durante a votação da Patrulha da Pessoa Idosa ocorreu uma situação rara dentro da CCJ, que foi a de os vereadores terem que escolher entre dois pareceres favoráveis à tramitação. O relator Angelo Vanhoni (PT) sugeriu que a proposta avançasse sem alterações, enquanto Amália Tortato (Novo) indicou o mesmo, mas com três emendas, para correções pontuais no texto apresentado por Serginho do Posto - retirada de cláusula autorizativa, conversão da iniciativa em política municipal e inclusão de prazo de 45 dias para entrada em vigor da norma.

Além de Amália Tortato e Vanhoni, que concordou com o voto em separado, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Dalton Borba (PDT), vice, Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) foram favoráveis à criação da Patrulha da Pessoa Idosa. O texto estabelece diretrizes para ação conjunta da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas (005.00160.2023).

Dos dez projetos de lei pautados para discussão na reunião da CCJ, além da Patrulha da Pessoa Idosa, apenas mais três receberam autorização para tramitar na Câmara de Curitiba. A lista é composta pela oferta de apoio especializado às mulheres com deficiência visual ou auditiva que tenham sido vítimas de violência (005.00042.2023 com substitutivo 031.00065.2023) e pelas homenagens póstumas a José Machado Filho (008.00009.2023) e Adair Sebastião dos Santos (009.00017.2023).

Projeto que exige vistoria periódica em edificações é devolvido aos autores

Por unanimidade, a CCJ entendeu que o projeto de lei que exige a realização de vistorias periódicas nas edificações de Curitiba precisa ser corrigido antes de ter sua tramitação liberada na Câmara de Vereadores (005.00171.2023). A relatora, Amália Tortato, concordou com a Procuradoria Jurídica da CMC, cuja instrução técnica alertou que “a proposta interfere na atribuição do Poder Executivo de exercer o poder de polícia administrativa sobre as obras e edificações” e que “essa autoridade não pode ser transferida para indivíduos ou entidades privadas”.

Para contornar esse impedimento, Amália Tortato recomendou a devolução aos autores, para que alterem o teor da proposição, contornando os vícios de constitucionalidade. “Seria mais adequado, por exemplo, estabelecer normas e critérios para o exercício do poder de polícia administrativa, que já possui servidores qualificados e competentes para fiscalizar as obras e edificações, conforme o Código de Obras e Edificações”, apontou a vereadora.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Neste caso, essa é uma atribuição conjunta aos cinco autores da proposição, que é assinada por Osias Moraes (Republicanos), Sargento Tânia Guerreiro (União), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Rodrigo Reis (União) e Ezequias Barros (PMB). O mesmo prazo será dado a Pier Petruzziello (PP) para que revise o pedido de Declaração de Utilidade Pública para o Instituto ICO Project (014.00045.2023).

Votação da CCJ sobre “atividades pedagógicas de gênero” não atingiu maioria

A CCJ não chegou a uma conclusão sobre o projeto de Eder Borges (PP) que dá aos pais e responsáveis de alunos da rede municipal a opção de vedarem a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero” (005.00166.2023). Para contornar essa situação, chamada tecnicamente de “votação sem maioria”, porque não foi atingida a marca de cinco votos iguais, haverá a escolha de um novo relator, seguida de outra votação na CCJ, nas próximas semanas. Desta vez, Noemia Rocha tinha votado pelo trâmite, mas Vanhoni sugeriu consultar a Prefeitura de Curitiba, mas nenhuma proposta teve maioria de votos.

Isso foi diferente do que aconteceu com o projeto de Amália Tortato que pretende desburocratizar o mercado imobiliário, que, por indicação de Rodrigo Reis, ganhou parecer por mais informações. A ideia do parlamentar é consultar o Executivo sobre a ideia de eliminar a exigência de regularidade fiscal em Curitiba para realização de alguns procedimentos do mercado imobiliário (002.00008.2023). Se a Prefeitura não responder em 30 dias, a proposta retorna à pauta da CCJ, sem prejuízo da sua análise pelos vereadores.

Deficiência oculta: CCJ anexa dois projetos sobre o cordão de girassol

Por orientação do vereador Dalton Borba, a CCJ decidiu anexar o novo projeto de Nori Seto (PP) sobre o uso do cordão de girassol em Curitiba à proposição anterior, do mesmo parlamentar. Na proposta discutida na reunião, Seto cria parâmetros para a distribuição do cordão pela Prefeitura de Curitiba, garantindo que as pessoas com diagnóstico de deficiência oculta possam utilizar essa ferramenta de identificação (005.00184.2023).

Com essa decisão, Nori Seto agora terá que decidir se faz nova emenda ao projeto anterior, no qual propunha a regulamentação do uso do cordão de girassol em Curitiba (005.00075.2023 modificado pelo substitutivo geral 031.00029.2023), para acrescentar o teor da proposição mais recente. Na prática, o cordão de girassol é um indicativo de que quem o está utilizando pode requisitar os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, porque ele faz parte desta população, mas tem uma deficiência oculta (Transtorno de Déficit de Atenção, fobias ou demência, por exemplo).

Por fim, não houve deliberação sobre a proposta que obriga construções com fachadas de vidro ou espelhadas a adotarem medidas de proteção à avifauna, porque a vereadora Amália Tortato pediu mais prazo para analisar o projeto. Em decorrência desse pedido de vista, a iniciativa de Dalton Borba retornará à pauta da CCJ na próxima reunião, marcada para terça-feira que vem (21).