Criação da Defensoria Pública tem moção de apoio
“Todo cidadão tem direito a atendimento jurídico de qualidade, por ser um direito constitucional previsto e justo”, comenta a advogada e vereadora Renata Bueno (PPS) em moção de apoio que apresentou e foi aprovada na Câmara de Curitiba, para mostrar que concorda com a criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, proposta pelo Executivo estadual.
A vereadora solicitou cópias da moção para envio à Assembleia Legislativa, onde tramita o projeto de lei complementar, à Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e ao Instituto dos Advogados do Paraná. Renata Bueno afirma que “a Defensoria é de extrema importância e necessidade em todo o Estado.” Lembrou que muitos movimentos ligados aos direitos humanos e sociais vêm reivindicando essa implantação.
O dispositivo de defensoria pública já é previsto constitucionalmente desde 88, mas carece de regulamentação em cada nível de administração pública. No caso do Paraná houve uma tentativa em 91, através de lei complementar, mas que não chegou a ser regulamentada. O atual projeto foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa em dezembro e deve retornar ao plenário no reinício das sessões de 2011.
Renata Bueno afirma que é uma grande vitória da cidadania, que referenda o direito do cidadão ao atendimento jurídico.
Projeto
O projeto de lei complementar está disponível na Assembleia para que o cidadão interessado em usufruir de seus direitos possa se informar sobre a tramitação, segundo a parlamentar, considerando que sua aprovação irá auxiliar diretamente aquele que é mais carente, sem condições de assumir defesas jurídicas particulares.
A proposta define a Defensoria Pública como instituição permanente e expressão do regime democrático, comprometida com a defesa dos direitos humanos. Regulamenta a necessária autonomia institucional e funcional, consolida uma organização centrada no princípio do serviço para a justiça em favor do pobre e dispõe sobre um modelo participativo, interativo e prático.
A vereadora solicitou cópias da moção para envio à Assembleia Legislativa, onde tramita o projeto de lei complementar, à Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e ao Instituto dos Advogados do Paraná. Renata Bueno afirma que “a Defensoria é de extrema importância e necessidade em todo o Estado.” Lembrou que muitos movimentos ligados aos direitos humanos e sociais vêm reivindicando essa implantação.
O dispositivo de defensoria pública já é previsto constitucionalmente desde 88, mas carece de regulamentação em cada nível de administração pública. No caso do Paraná houve uma tentativa em 91, através de lei complementar, mas que não chegou a ser regulamentada. O atual projeto foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa em dezembro e deve retornar ao plenário no reinício das sessões de 2011.
Renata Bueno afirma que é uma grande vitória da cidadania, que referenda o direito do cidadão ao atendimento jurídico.
Projeto
O projeto de lei complementar está disponível na Assembleia para que o cidadão interessado em usufruir de seus direitos possa se informar sobre a tramitação, segundo a parlamentar, considerando que sua aprovação irá auxiliar diretamente aquele que é mais carente, sem condições de assumir defesas jurídicas particulares.
A proposta define a Defensoria Pública como instituição permanente e expressão do regime democrático, comprometida com a defesa dos direitos humanos. Regulamenta a necessária autonomia institucional e funcional, consolida uma organização centrada no princípio do serviço para a justiça em favor do pobre e dispõe sobre um modelo participativo, interativo e prático.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba