Crescimento da segurança privada exige mais rigor
Características que comprometem o bom serviço da segurança privada em Curitiba e podem até colocar em risco a vida dos cidadãos foram analisadas, na Câmara Municipal, pela vereadora Roseli Isidoro (PT), que apresentou projeto de lei regulamentando a atividade através de critérios rigorosos para a autorização de impressão de notas fiscais.
Vetada pelo Executivo sob a alegação de “vício de iniciativa”, ou seja, apenas a administração direta pode ingerir nesta questão, a matéria será alvo de discussão, em plenário, na próxima semana. Em reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, o presidente Jair Cézar (PSDB) afirmou que a justificativa para o veto recebeu um voto em separado contrário ao parecer do Executivo, feito pela vereadora Josete (PT). “O assunto merece toda a atenção do Legislativo, considerando sua importância na efetiva prestação do serviço de segurança ao cidadão”, comentou a parlamentar.
Aspectos
Para um universo de 70 empresas legalizadas pela Polícia Federal, existe 91 clandestinas, segundo levantamento feito pelo Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitana.
As empresas clandestinas não têm critérios, nem responsabilidades; não priorizam antecedentes criminais e não recolhem encargos sociais, como também não oferecem seguro de vida aos funcionários.
Estes aspectos comprometem o qualidade da prestação do serviço e, conseqüentemente, o próprio cidadão que recebe a segurança privada.
Cuidados
Entre os cuidados essenciais na contratação deste tipo de serviço poderia estar a impressão de notas fiscais com exigência de documentação extra. O mecanismo serviria como indutor à regulamentação no município, enquanto segue no Congresso Nacional a tramitação de um projeto de lei para mudar esta situação e responsabilizar quem presta o serviço, independente do uso ou não de armamento.
Por enquanto, “temos uma legislação permissiva que não responsabiliza quem contrata e quem oferece esses serviços”, lamentou a autora da proposta, vereadora Roseli Isidoro, mesmo reconhecendo que diversos fatores levaram à proliferação da atividade.
Clandestinidade
A expansão informal da segurança privada compromete a própria imagem dos vigilantes, prejudica empresas regularizadas e ainda pode levar o cidadão comum ao risco de vida. Os dados levantados pela autora da proposição junto à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) são relevantes. A estimativa de faturamento no setor supera a casa dos R$ 10 bilhões e entre os principais contratantes deste serviço estão o setor público (38,3%), bancos (21,4%), outras empresas do setor privado (13,9%), indústrias (13,7%) e serviços (12,7%).
Vetada pelo Executivo sob a alegação de “vício de iniciativa”, ou seja, apenas a administração direta pode ingerir nesta questão, a matéria será alvo de discussão, em plenário, na próxima semana. Em reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa, o presidente Jair Cézar (PSDB) afirmou que a justificativa para o veto recebeu um voto em separado contrário ao parecer do Executivo, feito pela vereadora Josete (PT). “O assunto merece toda a atenção do Legislativo, considerando sua importância na efetiva prestação do serviço de segurança ao cidadão”, comentou a parlamentar.
Aspectos
Para um universo de 70 empresas legalizadas pela Polícia Federal, existe 91 clandestinas, segundo levantamento feito pelo Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitana.
As empresas clandestinas não têm critérios, nem responsabilidades; não priorizam antecedentes criminais e não recolhem encargos sociais, como também não oferecem seguro de vida aos funcionários.
Estes aspectos comprometem o qualidade da prestação do serviço e, conseqüentemente, o próprio cidadão que recebe a segurança privada.
Cuidados
Entre os cuidados essenciais na contratação deste tipo de serviço poderia estar a impressão de notas fiscais com exigência de documentação extra. O mecanismo serviria como indutor à regulamentação no município, enquanto segue no Congresso Nacional a tramitação de um projeto de lei para mudar esta situação e responsabilizar quem presta o serviço, independente do uso ou não de armamento.
Por enquanto, “temos uma legislação permissiva que não responsabiliza quem contrata e quem oferece esses serviços”, lamentou a autora da proposta, vereadora Roseli Isidoro, mesmo reconhecendo que diversos fatores levaram à proliferação da atividade.
Clandestinidade
A expansão informal da segurança privada compromete a própria imagem dos vigilantes, prejudica empresas regularizadas e ainda pode levar o cidadão comum ao risco de vida. Os dados levantados pela autora da proposição junto à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) são relevantes. A estimativa de faturamento no setor supera a casa dos R$ 10 bilhões e entre os principais contratantes deste serviço estão o setor público (38,3%), bancos (21,4%), outras empresas do setor privado (13,9%), indústrias (13,7%) e serviços (12,7%).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba