A sessão desta segunda-feira (5) foi a terceira de três consecutivas em que a mensagem para a abertura de um crédito adicional suplementar para a Urbs, no valor de R$ 4,36 milhões, constou na pauta para o recebimento de emendas. O rito legal é necessário porque os projetos de leis orçamentárias têm um trâmite diferenciado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

Concluído o prazo para emendas, a proposição retorna, nesta terça-feira (6), à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para receber o parecer terminativo (final). A reunião extraordinária ocorre após a sessão plenária. Se liberado pelos vereadores, o crédito já pode ser votado em plenário (013.00007.2022).   

O projeto de lei pretende compensar a remissão de outorgas proposta aos taxistas e transportadores escolares (entenda). Segundo a justificativa da mensagem, os R$ 4,36 milhões resultam do superávit apurado no exercício financeiro de 2021. Tanto o crédito quanto a outra iniciativa do Executivo, que determina efetivamente a remissão de outorgas e depende da análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram protocolados em julho. 

Votação adiada
O plenário da CMC adiou, por três sessões, a primeira votação do projeto de lei que pretende criar o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP). Inspirada no norte-americano Alerta Amber, a ideia é instituir na capital paranaense uma política de contingência para desaparecimentos, raptos ou sequestros de crianças e adolescentes, possibilitando a rápida elucidação dos casos (005.00171.2021, com o substitutivo 031.00008.2022).

O modelo norte-americano conhecido como Alerta Amber [America's Missing: Broadcast Emergency Response] foi criado após o caso da menina Amber Hagerman, de 9 anos, raptada e assassinada em Arlington, Texas, em 1996. Quando uma criança ou um adolescente é raptado, são enviadas mensagens por celular e transmitidos alertas nos meios de comunicação.

Conforme o projeto de lei, o ARP seria formado por uma rede digital de comunicação em Curitiba, integrando o poder público e a sociedade civil. A ideia é que os órgãos municipais transmitiriam o alerta a seus servidores e nos respectivos canais de comunicação. Também é prevista a parceria com a imprensa local, para a rápida divulgação das notícias de desaparecimento, rapto e sequestro de crianças e adolescentes.

Protocolada por Flávia Francischini (União), a iniciativa recebeu a coautoria de Amália Tortato (Novo), Marcos Vieira (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Primeiros turnos
Em primeiro turno, o plenário acatou os dois projetos de resolução assinados pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo. As propostas consolidam as indicações dos vereadores aos prêmios Professor João Crisóstomo Arns, que homenageia destaques na área da educação, e Pablo Neruda de Direitos Humanos, destinado tanto a pessoas físicas quanto a instituições. 

Ambos os projetos e respectivas emendas para adaptações de ordem técnica receberam 30 votos favoráveis e 1 abstenção (089.00001.2022 e 107.00001.2022). As indicações feitas pelos vereadores são analisadas, uma a uma, por Educação. Os nomes acatados constam em projeto de resolução, específico a cada prêmio, que é submetido à análise do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ) e depois votado em plenário. Saiba mais sobre a regulamentação das honrarias, quais as homenagens feitas pela Câmara de Curitiba e as sessões solenes realizadas em 2022. 

Os projetos de resolução retornam à ordem do dia nesta terça-feira (6), para a segunda votação. A sessão plenária traz, em primeiro turno, entre outros debates,  proposta da política municipal de erradicação da pobreza menstrual (saiba mais). Na quarta-feira (7), devido ao feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá sessão plenária. 

As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).