A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba acatou parecer favorável ao projeto de lei orçamentária do prefeito que pede a abertura de crédito adicional especial de R$ 16 milhões (013.00008.2017). Na prática, a matéria remaneja esse recurso dentro do orçamento municipal para a aquisição de 22 áreas da Urbs – a autorização para a compra foi aprovada pelos vereadores nesta semana. A reunião extraordinária aconteceu nesta quarta-feira (13), com mais uma proposta do Executivo em pauta e que também recebeu o aval do colegiado.

Na iniciativa, a Prefeitura de Curitiba explica que o dinheiro remanejado é proveniente da “contribuição patronal dos servidores inativos, pensionistas e outros” – numa referência à despesa que o Executivo deixou de ter com a aprovação do Plano de Recuperação. Isso significa que os recursos antes reservados para pagar a contribuição patronal agora podem ser usados para arcar com outras despesas da prefeitura, uma vez que desde julho esses pagamentos ao IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba) não ocorrem mais. Os R$ 16 milhões, portanto, “saem” da Secretaria de Recursos Humanos e são remanejados para a Secretaria de Planejamento e Administração, com a nova rubrica “aquisição de áreas para implantação de projetos no município”.

É no bairro do Tarumã que está localizada a maior parte dos terrenos postos à venda para a Prefeitura de Curitiba pela Urbs. São 20 lotes, próximos uns dos outros, que, quando somados, perfazem uma área de 10 mil m². Ela foi avaliada em R$ R$ 9,449 milhões – 59% do valor da operação imobiliária objeto dos projetos de lei. Os lotes, para efeito de localização, estão próximos à rua Dr. Heitor Valente, paralela à avenida Victor Ferreira do Amaral. A segunda maior área, de 4.979,05 m², fica no bairro Cidade Industrial e foi avaliada em R$ 2,54 milhões. Por último, um lote único, de 1.981,7 m², no bairro do Portão, será vendido ao Executivo por R$ 3,96 milhões.

Mauro Ignacio (PSB), relator da matéria, não viu óbices à tramitação, mas Professora Josete (PT) observou, em voto em separado, que “ao fazer a verificação eletrônica da regularidade fiscal dos referidos terrenos, aparece a mensagem "indicação fiscal inexistente". A equipe responsável pelo IPTU informou que este tipo de mensagem pode aparecer em casos de suspensão ou cancelamento da indicação fiscal”. Além disso, a vereadora apontou que em uma das áreas (na rua Albertino Gonçalves Cordeiro, CIC) pode haver famílias assentadas. Diante de tais fatos, a comissão encaminhará um ofício à Urbs para esclarecimento dos fatos. O projeto já está pronto para votação em plenário.

Segurança alimentar
Também recebeu o aval do colegiado, o projeto do prefeito que estabelece que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (005.00321.2017). A proposição, conforme explica a mensagem do prefeito, deve-se à adesão de Curitiba ao Sisan através do termo oficializado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em março de 2016.

Em seu parecer, Mauro Ignacio esclareceu que “sob os aspectos que concernem a esta comissão analisar, quais sejam: econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, ou repercutam no patrimônio municipal, conforme as atribuições do artigo 60, II, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa, não observamos impedimentos que obstem a regular tramitação da matéria”. A matéria ainda vai passar pelas comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte; e de Serviço Público, antes de estar pronta para votação em plenário.

Regulamento
No início da reunião, Professora Josete questionou a forma como o encontro do colegiado foi marcado. Agendada em caráter extraordinário para a tarde desta terça-feira (12), a reunião foi suspensa e transferida para esta quarta. Segundo a vereadora, o procedimento deveria seguir os preceitos do artigo 8º do regulamento interno da própria comissão.