O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei orçamentária que pede a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5,793 milhões, para a reforma e ampliação do CMEI Novo Horizonte, localizado no Sítio Cercado. A matéria foi liberada para votação nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Outras quatro iniciativas também estavam na pauta, entre elas, a que impõe novas regras para uso dos veículos oficiais do Legislativo, que também já pode ser incluído na ordem do dia. 

Da Prefeitura de Curitiba, a peça orçamentária tramita na CMC desde 19 de outubro. Para pagar pela obra, o Executivo pretende remanejar recursos de duas áreas da própria Secretaria Municipal de Educação (SME). A maior parte do montante, no valor de R$ 4,86 milhões, será retirado da reforma do Centro Logístico da SME, e o restante, R$ 928 mil, da quantia reservada para Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado (CMAEEs). 

“A urgência da reforma [no CMEI Novo Horizonte] reside na necessidade de aprimorar o espaço existente, que inicialmente foi construído em madeira para atender a uma situação emergencial de deslocamento de famílias para o Bairro Sambaqui”, diz a justificativa do projeto de crédito adicional suplementar, assinada pelo prefeito Rafael Greca. “[O CMEI] demanda uma infraestrutura física e instalações condizentes com a diversas áreas de atuação. É imprescindível zelar pelo patrimônio público já existente e expandi-lo para atender às demandas sociais”, diz o projeto (013.00008.2023).

Na Comissão de Economia, a relatoria do texto ficou com Serginho do Posto (União), presidente. O vereador também foi o autor do parecer que admitiu o trâmite da proposição, no dia 8 de novembro. Nas sessões plenárias dos dias 13, 14 e 20 de novembro, o projeto de lei orçamentária constou na ordem do dia, para recebimento de emendas parlamentares, mas nenhuma proposição foi apresentada. Agora, a iniciativa já pode ser inserida na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Novas regras para uso de veículos oficiais segue para Serviço Público

A proposta de resolução de iniciativa da Comissão Executiva que sugere um novo regramento para o uso dos veículos oficiais do Legislativo foi outro item avalizado pela comissão. A iniciativa (004.00002.2023) visa atualizar as regras de utilização de veículos usados por assessores parlamentares, vereadores e servidores. Entre as regras previstas está a proibição de que um veículo oficial seja utilizado para fins particulares, comerciais ou “diverso do interesse público”.  

Conforme a redação (004.00002.2023), também seria proibido o uso do carro fora dos limites do estado do Paraná. Já o uso fora de Curitiba e de sua Região Metropolitana, ou ainda em dias de feriado, seria possível apenas com autorização da Presidência, mediante apresentação de justificativa. O projeto estabelece, ainda, uma série de regras e requisitos para o uso dos automóveis. Entre eles, de que o requisitante indique condutor habilitado e seja apresentada fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, nos termos da legislação de trânsito nacional. 

Relatora da iniciativa, Indiara Barbosa (Novo) apresentou parecer pela devolução ao autor, para que a Comissão Executiva respondesse diversos questionamentos, como se o serviço de táxi contratado para deslocamento de servidores efetivos será cancelado, quantos veículos de representação serão locados ou comprados pelo Legislativo, se os carros destinados a serviços administrativos serão de modelos diferentes dos demais. A vereadora, no voto, também pediu a apresentação de impacto financeiro.

Na semana passada, a matéria chegou a ser incluída na pauta do colegiado, mas não foi votada porque João das 5 Irmãos (União) pediu vista regimental e, nesta quarta-feira, apresentou voto em separado, divergindo de Indiara Barbosa. O parecer do vereador foi pelo trâmite regimental, recebendo cinco dos nove votos do colegiado de Economia. Foram favoráveis: João das 5 Irmãos, Serginho do Posto, Hernani (PSB), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos). O voto pela devolução ao autor, de Indiara Barbosa, só foi acompanhado por ela e por Professora Josete (PT).

No parecer aprovado pela maioria, João da 5 Irmãos observou que, em relação à técnica legislativa, não viu óbice à tramitação do projeto de resolução. “Ele está apto para seguir seu trâmite, uma vez que demonstra não acarretar despesas para o Município. O objetivo é atualizar as normas de utilização de veículos, não exigindo, portanto, gastos adicionais. Contudo, caso haja despesas necessárias, as fontes de financiamento foram devidamente especificadas”, observou.

Com o aval do colegiado de Economia, a matéria agora será analisada pela Comissão de Serviço Público. Sendo acatada lá, estará apta a deliberação do plenário da Câmara Municipal.

Outros projetos aprovados que serão votados na Comissão de Serviço Público

A Comissão de Economia também foi favorável a outras duas iniciativas, que também serão enviadas ao colegiado de Serviço Público, para deliberação. A primeira é a que institui, em Curitiba, a Lei de Atenção à Gagueira (005.00169.2023). De autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), a proposta prevê que o poder público deverá realizar campanhas voltadas à conscientização sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida. A relatoria favorável foi de Bruno Pessuti (Pode).

A Política Municipal de Valorização das Mulheres na área da Segurança Pública, que prevê a reserva de pelo menos 20% das vagas da Guarda Municipal (GM) em concursos públicos para elas (005.00065.2023, com substitutivo geral 031.00021.2023), também foi acatada pelo colegiado e segue para Serviço Público. O parecer pelo trâmite regimental foi de Hernani. O projeto de lei é de iniciativa de Josete.

Publicação de justificativa para créditos orçamentários requer ajustes

Foi entendimento da Comissão de Economia devolver ao gabinete de Professor Euler (MDB) o projeto de lei que pretender obrigar a Prefeitura a tornar mais transparente a abertura de créditos orçamentários (005.00046.2023). A ideia do vereador é obrigar o Executivo a publicar, no Diário Oficial do Município, os argumentos que justifiquem a necessidade dos decretos municipais que tratam dos remanejamentos no orçamento da cidade.

A matéria determina que qualquer publicação de decreto para abertura dos créditos orçamentários deverá conter as seguintes informações: motivos que justifiquem a medida, em cumprimento à Lei do Orçamento (lei federal 4.320/1964); e o saldo de créditos passíveis de abertura e o percentual utilizado no total autorizado pela LOA (Lei Orçamentária Anual). Esses dados deverão ser divulgados no mesmo Diário Oficial em que o decreto for publicado. 

Relator do texto, Bruno Pessuti pede, em seu parecer pela devolução ao autor, que Euler apresente a estimativa de impacto financeiro para a implantação da medida, caso a lei seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada posteriormente pelo prefeito. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

O que faz a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba?

Este colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

As reuniões da Comissão de Economia acontecem sempre às quartas-feiras, às 14h. A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates –Mandata Preta (PT), Hernani, Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete.