Foi apresentado, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei orçamentária do Poder Executivo que pede autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 290,6 mil. O recurso será destinado à reforma da Escola Municipal CEI Maestro Bento Mossurunga, que fica no Alto Boqueirão. A iniciativa precisa receber instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), antes de seguir para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

A proposta (013.00002.2023) remaneja os recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME), anulando uma dotação orçamentária na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – lei municipal 16.036/2022), que era destinada à construção de um Farol do Saber. Na mensagem enviada aos vereadores e vereadoras, o prefeito Rafael Greca explica que a reforma da creche “é uma demanda iniciada em exercícios anteriores”. 

“No entanto, torna-se fundamental a implementação do ajuste desta meta, uma vez que, para a realização dos serviços, a Secretaria Municipal da Educação necessita de adequada infraestrutura física e instalações para diversos setores, bem como de variadas ações de competência, prática de formação e desenvolvimento humano, fazendo-se necessária a busca de recursos e investimentos que impactam diretamente nas ações de reformas e ampliações prediais”, completa a justificativa.

O crédito adicional é classificado como “suplementar” justamente por existir o reforço de uma dotação orçamentária. A proposta, neste caso, é incluir na LDO de 2023 a reforma da Escola Maestro Bento Mossurunga, dentro da ação codificada como 09001.12361.0002.1014 – destinada à reforma e ampliação de escolas municipais. A unidade está localizada na rua Capitão Roberto Lopes Quintas, 196, bairro Alto Boqueirão.

Leis orçamentárias
Os projetos de leis orçamentárias, a exemplo da abertura dos créditos, têm um trâmite especial no Legislativo. Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), eles inicialmente são admitidos pelo colegiado de Economia e ,então, seguem para a ordem do dia, por três sessões consecutivas, para o prazo de recebimento de emendas. Concluída a consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Comissão de Economia para receber o parecer final para, posteriormente, ser submetida ao plenário, para os dois turnos de votação. Se aprovados, os projetos seguem para sanção do prefeito.

Só que nem toda mudança orçamentária ocorre por meio de lei. É comum as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) trazerem dispositivo autorizando que, por decreto, a Prefeitura de Curitiba possa “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias”. Dessa forma, as mensagens só são remetidas à CMC em caso de alteração dos parâmetros do orçamento vigente. Regras complementares podem ser consultadas na Lei Orgânica do Município (LOM).