A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, nesta segunda-feira (30), com o projeto do Executivo que requer a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 174.113.500 para o transporte coletivo. Protocolada no dia 1º de abril, a mensagem remaneja os recursos da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. Acatada em primeiro turno com 23 votos favoráveis e 10 contrários, a proposição retorna à pauta, nesta terça-feira (31), para a palavra final do plenário (013.00004.2022). 

Conforme o descritivo técnico, R$ 1,25 milhão será usado para a aquisição de materiais de consumo, R$ 9,15 milhões para a contratação de terceirizada em “serviços de tecnologia da informação e telefonia” e R$ 163,7 milhões para serviços de pessoa jurídica. É na justificativa da mensagem que a Prefeitura de Curitiba informa que R$ 132,4 milhões serão destinados para equalizar, no exercício de 2022, a diferença entre a tarifa social de R$ 5,50 e a técnica, de R$ 6,3694. Já R$ 41,6 milhões devem ser aplicados na manutenção do sistema (saiba mais).  

O projeto foi submetido a plenário, nesta manhã, depois de análise criteriosa pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa. Após a instrução jurídica, o colegiado recepcionou a matéria no dia 18 de abril. Até o parecer final, acatado na última quarta-feira (25), os vereadores solicitaram uma série de informações adicionais ao Executivo. Foram questionadas, por exemplo, a projeção de passageiros e a destinação de valores ao FUC por meio de decretos – documentos anexados à proposição. 

Para esclarecer dúvidas, o colegiado de Economia chegou a debater o crédito com técnicos da Urbs, na semana retrasada. O tema ainda repercutiu, na última quarta, durante a audiência pública quadrimestral de prestação de contas do Executivo, durante os questionamentos à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. 

Debate em plenário
O crédito suplementar foi discutido, nesta manhã, por duas horas e meia, por diversos parlamentares. Em geral, tanto os vereadores favoráveis quanto os contrários ao projeto do Executivo concordaram com os problemas da atual licitação do sistema de transporte – contrato vigente até 2025. 

“Este projeto não veio em regime de urgência”, lembrou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PP). Ele reforçou que a licitação “não foi feita pelo atual prefeito”. “Toda vez que se trata de transporte público na nossa cidade é um assunto polêmico, [que] deve ser encarado com serenidade”, declarou. Apesar dos desafios, o vereador defendeu que o sistema de Curitiba é superior ao de outras capitais brasileiras. 

Líder da oposição, Professora Josete (PT) disse que a Câmara não poderia ter “uma aprovação passiva”. Ela citou polêmicas do processo licitatório de 2010. “Da forma que foi construído o edital, só poderiam vencer aquelas empresas que já prestavam o serviço de transporte em Curitiba”, pontuou. “Um dos aspectos exigidos foi que a empresa tivesse experiência em canaletas exclusivas e tivesse operado nas estações, os chamados tubos do ligeirinho".

Na avaliação da vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbora (Novo), que chegou a apresentar votos em separado, no colegiado, e a buscar explicações junto à Urbs, o importante é ter “segurança” de que os cálculos estão corretos. “Nós entendemos que este aporte é importante para cobrir esses custos, porque está demonstrado que existe uma diferença técnica”, afirmou. 

“A passagem, ela não paga os custos. Isso não é só em Curitiba. Curitiba já tinha essa diferença nos anos anteriores, [em] 2017, 2018. Para cobrir essa diferença, para que a população tenha uma tarifa menor”, afirmou. “A gente tem ali um orçamento de quase R$ 500 milhões [na LOA], mas ele não pode ser utilizado”, continuou ela, citando esclarecimentos prestados pelo Executivo (confira aqui o ofício). 

Indiara ainda levantou discussão paralela sobre “novas soluções” para o sistema. A vereadora lembrou da recomendação para que a planilha de custos, “muito extensa” e hoje manual, seja automatizada pela Urbs. “A gente precisa começar a rever este contrato desde agora”, apoiou Amália Tortato (Novo), favorável a aumentar a concorrência, por exemplo. 

Herivelto Oliveira (Cidadania) sugere que o novo edital, em 2025, reveja não só as formas de cobrança como discuta a chamada “tarifa zero”. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, ainda em sua opinião, poderia trazer uma estimativa da próxima tarifa técnica, revisada em fevereiro. 

Além de citar obras de modernização do sistema de transporte, Mauro Bobato (Pode) ponderou que Araucária, município onde a tarifa foi reduzida, tem um número muito menor de usuários. Zezinho Sabará (União), por sua vez, defendeu o projeto de sua iniciativa para regulamentar o mototáxi para o transporte de passageiros, sob a análise das comissões. 

Mauro Ignácio (União) disse que “o sistema está desequilibrado”. O vereador ainda lembrou a CPI do Transporte Coletivo, em 2013, e disse que uma greve por atrasos no pagamento dos salários dos trabalhadores do sistema irá “instalar o caos, que talvez seja o que alguns desejem para nossa amada Curitiba”.

Alexandre Leprevost (Solidariedade), na declaração do voto favorável, concordou que “nós temos um contrato ruim, defasado”. Para ele, agora é importante que a Urbs avalie a isenção da outorga para os taxistas, com o impacto estimado em R$ 5 milhões. Marcelo Fachinello (PSC) pontuou que outras capitais também reajustaram as tarifas, nos últimos meses, “porque a conta não fecha”. 

Divergências e respostas
“O transporte público de Curitiba, ele virou um poço sem fundo. Se a gente for somar os aportes nesses quase três anos de pandemia, daqui a pouco a gente tem quase R$ 1 bilhão de aportes”, avaliou Flávia Francishini (União). “Sem contar que o governo estadual também fez um aporte de R$ 150 milhões, que foi aprovado pela Alep. E a prefeitura ainda nos apresentou agora mais uma terceirizada”.

“Pode-se usar o argumento que quiser, fazer a manobra retórica ou a tentativa de justificar o injustificável. Mas esta Câmara Municipal se prepara fazer um aporte de mais R$ 174 milhões aos milionários empresários do sistema de transporte coletivo da cidade”, criticou Denian Couto (Pode). “Isso é um deboche com a cara do cidadão, é um escárnio e é inaceitável”.

Carol Dartora (PT) reafirmou o voto contrário e defendeu os direitos dos usuários do sistema. “Só até 29 setembro de 2021 já foram repassados quase R$ 415 mi ao transporte público. É muita grana e a gente não vê a contrapartida disso”, observou. Maria Leticia (PV), por sua vez, citou trecho da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, questionando a transposição de recursos para a Urbs. 

Presidente do colegiado de Economia, Serginho do Posto (União) respondeu que a abertura do crédito suplementar tem respaldo em resoluções do Tribunal de Contas, por se tratar de recursos do tesouro municipal. Defensor de aportes do governo federal, por exemplo, que equalizem as gratuidades do sistema, o vereador completou que o transporte coletivo é subsidiado no mundo todo. 

Para Professor Euler (MDB), o transporte coletivo de Curitiba deixou de ser referência. “Votar a favor deste repasse seria votar a favor da manutenção de um sistema que colapsou há muito tempo”, opinou. Se a tarifa sobe, indicou, o sistema perde usuários, cai a receita e “a conta não fecha”. “O aumento da passagem foi justificado para que não precisasse de subsídio”, completou. “Ele [o contrato] já tinha que ter sido questionado pela prefeitura há muito tempo”.

Conforme o vereador Dalton Borba (PDT), os contratos, quando há prejuízo à população, “não só podem como devem ser revistos, sim, pela Justiça brasileira”. Para respaldar o voto favorável, argumentou, “no mínimo” seria necessário auditar as planilhas de custos apresentadas pela Urbs. 

Noemia Rocha (MDB) também argumentou que o contrato poderia ser rompido. “Esse empresário não tem risco. Quem é que não quer participar de uma licitação dessas?”, comentou. A vereadora sugere a criação de uma comissão especial na Câmara, de caráter preventivo, para estudar o novo edital. 

Petruzziello respondeu que a prefeitura já questionou o contrato inúmeras vezes. “É tão amarrado que a prefeitura não consegue desatar esse nó, nem o próprio Ministério Público nem o Tribunal de Contas”, ponderou o líder. “A questão contratual tem que ser respeitada, e esse contrato infelizmente vai até 2025”.

Prazo para emendas
Mais dois créditos orçamentários constam na pauta das sessões de segunda e de terça-feira, para finalizar o prazo regimental para o recebimento de emendas. Conforme o rito legal para todos os projetos de leis orçamentárias, as mensagens precisam constar em três ordens do dia consecutivas. Depois disso, retornam à Comissão de Economia para a emissão do parecer final. 

Um desses projetos requer a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 913.435,18. A proposta é remanejar recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME) para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Padre João Cruciani, no Campo Comprido (013.00005.2022). 

A outra iniciativa é um crédito adicional especial, no valor de R$ 223,5 mil, que remaneja recursos do próprio Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). O objetivo é que o órgão possa pagar sentenças judiciais não previstas pela LOA de 2022 (013.00003.2022). 

Outras discussões
A Câmara de Curitiba também aprovou, nesta manhã, os três projetos de lei que constavam na pauta para a deliberação em segundo turno. Entre eles, uma mensagem do Executivo para alienar (vender) um lote público com 78,25 m², localizado no Jardim das Américas. Avaliada por R$ 87,4 mil, a operação imobiliária foi solicitada em 2014 pelo proprietário do terreno vizinho (leia mais). 

Na sessão desta terça, além do segundo turno do crédito para o transporte coletivo, a ordem do dia traz duas propostas de lei para a primeira votação. Uma delas, de iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade), institui o 17 de maio como o Dia do Influenciador Digital em Curitiba (005.00017.2022). 

Na próxima quarta-feira (1º), a pauta será reservada para audiência de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A atividade também contará com a apresentação dos resultados da consulta pública da CMC sobre os investimentos prioritários para a cidade (leia mais). As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.