Nesta quarta-feira (29) a Câmara Municipal promoveu a última reunião da CPI da Vila Domitila antes da entrega do relatório final. A presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM), anunciou que as oitivas foram encerradas e que, ao todo, foram realizadas sete reuniões e ouvidas 16 pessoas – dentre elas moradores, representantes do INSS e da prefeitura e herdeiros de Caetano Munhoz da Rocha. “Damos por encerrados todos os depoimentos para que a gente possa fazer um levantamento histórico e elaborar um relatório que será entregue ao Ministério Público Federal.”

Ela frisou que a CPI tem atribuições limitadas, mas que juntou documentos que podem reverter a situação. “Nós não podemos confrontar decisões federais. Mas temos obrigação de fazer esse levantamento. De alguma forma, do ponto de vista judicial, isso pode ser revertido com esse levantamento, acredito.” Todas essas reuniões, para ela, levantaram ainda mais dúvidas, o que põe em xeque as decisões tomadas pela Justiça até agora.

“O cartório não confronta o terreno na realidade, ele só confronta documento. Então às vezes você pode ter registrado, como foi o caso de alguns cartórios da cidade de Colombo, com matrículas que segundo a prefeitura foram sobrepostas. Foram situações não digo duvidosas, mas polêmicas”, complementou. De acordo com Julieta, foram recebidos mais documentos nessa terça-feira (28), agora do 2º Cartório de Registro de Imóveis. “As plantas da Vila Domitila aprovadas em 1947, 1977 e 1994, além de registros gerais.”

Na sessão plenária de ontem, foi aprovado um requerimento para a prorrogação da CPI por mais sessenta dias. O relator da CPI, Edson do Parolin (PSDB), afirmou que o relatório será elaborado em aproximadamente 15 dias e depois repassado aos vereadores para que sugiram alterações. “Até agora não se sabe onde fica a área do INSS. Nem o INSS sabe, tampouco os moradores. Não se sabe quem está na área de quem. Então estamos nos debruçando em cima da documentação, pegando as plantas, vendo os erros de cada planta, para chegar na conclusão final. Mas ali cada enxadada sai uma minhoca.”

O vice-presidente da CPI, Jairo Marcelino (PSD), frisou que a Casa se prontificou a tentar resolver a situação em que a Vila Domitila se encontra. Para Cacá Pereira (PSDC), a CPI ajudou a deixar o tema em evidência. “Trouxemos mais a público a situação dos moradores, com o apoio efetivo da mídia, o que ampliou a discussão. A ideia agora é fazer uma relatoria clara, objetiva.”

Já o vereador Tiago Gevert (PSC) informou que foi a Brasília e conversou com o deputado André Moura (PSC), líder do governo Michel Temer. “Há comprometimento não só do líder em tentar achar uma solução”, garantiu. Pedro Paulo (PDT) convidou a comunidade para acompanhar a entrega do documento ao MPF. “Que esse trabalho reverta em prevenção para outras situações que possam acontecer. Sabemos que houve má-fé por parte de alguns. A entrega do relatório vai pelo menos fazer um registro real do que aconteceu e pedir que o MPF tome as providências cabíveis.”

Anulação de Decreto
Além da entrega do relatório ao MPF, Julieta relembrou que a CPI fará à prefeitura o pedido de anulação do decreto (520/1994), que regulariza a atual planta vigente da Vila Domitila. Durante a reunião, os integrantes do colegiado consultaram o procurador jurídico da Câmara Ricardo Tadao Ynoue, que explicou sobre as limitações do Legislativo em relação ao documento. “O Executivo tem a prerrogativa de aprovar a planta por meio de decreto. Não estaria exorbitando. Caberia ao Poder Judiciário rever essa situação [no caso de haver irregularidade na planta].”

Pedro Paulo questionou se, caso a CPI aponte irregularidades, caberia a anulação pela Câmara. “Vemos que o Executivo errou ao longo do tempo. Anulando uma planta antiga, anulou por um decreto e com isso deu a condição para que o interessado [INSS] pudesse exigir o domínio dos terrenos. Aí é que achamos que teria extrapolado. Isso vai estar provado no documento com mapas. O que temos pode comprovar que o Executivo cometeu uma irregularidade e pedir a anulação?” Para Tadao, se a mudança de plantas foi feita de forma ilegal, cabe à Justiça decidir. “Se o prefeito entender que há de fato uma ilegalidade, ele também pode anular o decreto. A CPI pode recomendar que o prefeito anule”, acrescentou.

Manifestação dos moradores
O encontro desta tarde também foi mais uma oportunidade para o pronunciamento dos moradores. O advogado Rodrigo Caldas Nunes relatou que inicialmente os advogados do INSS entravam com ações de reintegração de posse sobre a Vila Domitila. “Subia ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] e a perícia do Zun Chee Yee [que afirma que o registro de imóveis dos moradores é de Colombo e não está na Vila Domitila] era dada como insuficiente para dar a posse para o INSS. A partir de 2010 essa perícia começou a valer. Nas ações de reintegração de propriedade, foi emprestada [de outro processo] a prova da perícia do Zung, que até então nunca valeu para dar a posse ao INSS. Do nada foi dado saldo ao INSS nessas ações recentes.”

Segundo ele, não foi oportunizado aos moradores nas ações de reintegração de posse contratar peritos, assistentes e técnicos na matéria para apresentar ao juízo a defesa e o contraditório da prova emprestada de Zung. “A do Renor [perito Renor Valério dos Santos, que põe em dúvida a área do INSS] ela [juíza federal Gisele Lemke] não considera. Mas as ações no STJ consideravam a prova do perito Renor para não dar a reintegração de posse ao INSS. As ações foram sempre favoráveis aos moradores até o ano de 2010”, relatou Nunes.

Para Sonia Brasil, foi a partir da planta de 1994 que iniciaram os problemas. “Marcou certinho o local do INSS, que na verdade não é, nunca foi. Greca [Rafael Greca, ex-prefeito que assinou o decreto 520/1994] aprovou a planta de 94 e ferrou com todos os moradores.” Ela anunciou que será feito protesto em frente à Justiça Federal. “Porque queremos que de algum jeito a justiça olhe para nós. Temos muito que agradecer aos vereadores e à mídia que tem nos ajudado bastante.”

Até a última reunião, os moradores diziam que a 1ª planta da Vila Domitila, de 1927, estaria desaparecida, pois não havia sido registrada. Nesta quarta, o morador Estevão Pereira entregou à vereadora Julieta Reis uma cópia desta planta, que disse ter conseguido junto ao Ministério Público Estadual essa semana. Estou trazendo para que fique anexado aos documentos da CPI. Essa planta, nós, eu o Jairo [Marcelino], o Cacá [Pereira] conseguimos que o MP nos oferecesse essa semana. Ficamos incrédulos de que essa seja realmente a planta original.” Segundo ele, no documento constam ruas que na época ainda não existiam ou não tinham o nome atual. “Essa planta está cheia de vícios. Em 1927 não existia a avenida Paraná, a rua Amazonas, a rua Vitória. A rua dos Funcionários está ali, mas nem existia naquela época. Foi aberta em 1980.”