Na próxima terça-feira (6), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 9 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa que cria uma cota de 5% para o ingressos de pessoas trans e travestis no serviço público municipal. A matéria está sob a análise do colegiado desde 26 de abril, mas ainda não foi votada devido a sucessivos pedidos de vista. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

Assinada pelos vereadores Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT), a matéria tramita desde março deste ano. Essa pauta foi protocolada a fim de fomentar o debate sobre a questão das pessoas transgêneras e travestis (005.00044.2023). Pela regra proposta, no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), citados na projeto, a população de pessoas transgêneras no Brasil é de 3 milhões. “No Brasil, país com realidades tão distintas e desigualdades tão marcantes, é de grande relevância a proposição de políticas públicas que incluam o maior número de pessoas possível no mercado de trabalho, inclusive as pessoas trans”, afirmam os vereadores da federação PT-PV.

O projeto exemplifica que o Governo do Rio Grande do Sul, desde 2021, prevê a reserva de 1% das vagas em concursos públicos, aplicando as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%). Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva 2% das vagas em seus concursos públicos às pessoas trans. 

Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Dalton Borba (PDT), cujo parecer é pelo trâmite regimental. O projeto chegou a ser incluído nas pautas dos dias 16, 23 e 30 de maio, mas o relatório não foi votado em nenhuma das datas, porque Bruno Pessuti (Pode), Rodrigo Reis (União) e Amália Tortato (Novo) pediram vista à matéria, respectivamente. Amanhã, deverá ser colocado em discussão o parecer de Borba, o voto em separado de Pessuti, que é pelo arquivamento, e o voto de Amália, se esta assim o apresentar – conforme prevê o regimento interno. Rodrigo Reis não protocolou voto em separado.

Outros itens da pauta

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça também inclui outros 8 projetos de lei. Entre eles, está o de Amália Tortato que amplia e desburocratiza a venda de publicidade nos ônibus, terminais e estações-tubo da cidade (005.00067.2023). A Lei do Transporte Coletivo prevê, desde 2015, que a receita obtida com a venda de publicidade nos ônibus de Curitiba seja usada para baratear o custo do serviço público para a população, mas, nesses oito anos, esse dispositivo não foi colocado em prática pelo Executivo. A ideia da vereadora é modernizar a redação do artigo 25-A da lei em vigor, que trata da publicidade nos ônibus. 

Na justificativa, ela explica que pediu informações à Urbs sobre a inércia na aplicação do dispositivo (062.00456.2022). Acerca disso, a gerenciadora do transporte na cidade, vinculada à Prefeitura de Curitiba, pôs a culpa na redação do artigo 25-A. O principal impasse seria que a Urbs só pode comercializar a venda de publicidade externa nos ônibus após a expedição de decreto regulamentando a operação. Nesse sentido, o novo artigo retira esse requisito e amplia os locais e tipos de publicidade que poderão ser comercializados pela Urbs, prevendo, inclusive, anúncios sonoros dentro dos ônibus e a venda de “naming rights” de estações-tubo, terminais e linhas de ônibus. A relatoria da proposta também é de Dalton Borba. 

Outro item da pauta é o projeto que institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências. Conforme o autor, Leonidas Dias (Solidariedade), a ideia é ampliar a divulgação de informações sobre o atendimento, o diagnóstico e o tratamento precoce dessas doenças, amparando também os familiares dos pacientes (005.00066.2023). Por exemplo, o texto diz que o Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com empresas e órgãos públicos, com a iniciativa privada e com organizações não governamentais para a implementação do programa. Na CCJ, a relatora é Amália Tortato.

A CCJ

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos. 

Além de Pessuti, presidente, Amália Tortato, Dalton Borba e Rodrigo Reis, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Mauro Ignácio (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Educação

Nessa segunda-feira (5), às 14h, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reúne para votar 14 projetos de lei e indicações para prêmios e honrarias de iniciativa da CMC. O principal item da pauta é o de Amália Tortato (Novo) que propõe a revogação de cinco leis que regulamentam diferentes áreas do setor de entretenimento da capital paranaense (005.00101.2022). A matéria retorna ao colegiado depois de ter sido enviada à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) para que o órgão se manifestasse sobre seu teor. A relatoria está com Professora Josete (PT), vice-presidente. 

A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. A Educação é presidida por Marcos Vieira (PDT) e conta com Josete, Amália Tortato, Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (Patriota). As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h. 

Economia e Meio Ambiente

Na quarta-feira (7), antes do feriado de Corpus Christi, duas comissões permanentes têm agendas confirmadas. A de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos se reúne antes da sessão plenária para avaliar um único projeto de lei: o que trata da atualização da vedação à queima de resíduos ao ar livre (005.00016.2023), de Tortato. A relatoria está com a presidente do colegiado, Maria Leticia (PV). 

Esse colegiado emite pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As reuniões acontecem às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente. Também integram a Comissão de Meio Ambiente, Leonidas Dias (Solidariedade), Nori Seto, Sidnei Toaldo e Zezinho Sabará (União). 

Às 14h, será a vez da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização promover sua reunião ordinária semanal para a votação de 4 propostas de lei. Uma delas é a de Zezinho Sabará, que autoriza, na capital do Paraná, o serviço de mototáxi. O projeto altera o parágrafo 1º do artigo 2º da lei municipal 13.957/2012, que, atualmente, proíbe a circulação de mototáxis na cidade (005.00019.2022 com o substitutivo geral 031.00090.2022). 

No colegiado, a relatoria ficou a cargo de Bruno Pessuti. Além dele, são membros da Economia, Serginho do Posto (União) presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete. 

A relação completa dos projetos a serem analisados pelas comissões da CMC sempre está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. As agendas são transmitidas pelas redes sociais da Câmara – YouTube, no Facebook e no Twitter.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba