** Projeto arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) >> https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/ccj-arquiva-cota-para-pessoas-trans-nos-concursos-publicos-de-curitiba

“Trazer para o debate a questão das pessoas transgêneras e travestis se faz necessário”, afirmam os quatro vereadores que protocolaram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei criando cota de 5% para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em vagas de estágio. A proposição (005.00044.2023) é assinada por Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT).

“É um passo importante para a mudança da realidade de uma parcela da população que se encontra excluída do mercado de trabalho e de oportunidades de demonstrar seu potencial”, afirmam os autores, que integram a federação partidária formada pelos partidos PT e PV na Câmara de Curitiba. Pela regra proposta, no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), citados na proposição, a população de pessoas transgêneras no Brasil é de 3 milhões. “No Brasil, país com realidades tão distintas e desigualdades tão marcantes, é de grande relevância a proposição de políticas públicas que incluam o maior número de pessoas possível no mercado de trabalho, inclusive as pessoas trans”, afirmam os vereadores da federação PT-PV.

O projeto exemplifica que o Governo do Rio Grande do Sul, desde 2021, prevê a reserva de 1% das vagas em concursos públicos, aplicando as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%). Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva 2% das vagas em seus concursos públicos às pessoas trans.

Tramitação
Protocolado no dia 7 de março, o projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, para, então, seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022 da CMC.


*Notícia elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lazaro.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati.
Supervisão do estágio: Alex Gruba.