O vereador Chico do Uberaba (PMN) protocolou um projeto de lei na Câmara de Curitiba que proíbe o corte de água e luz, por inadimplência do usuário, às vésperas de finais de semana e feriados. “O objetivo é impedir que o consumidor seja pego de surpresa pelo corte de serviços essenciais como água e luz, serviços que garantem condições mínimas para a sobrevivência de uma família”, defendeu. A proposta começa a tramitar na Câmara de Curitiba na segunda-feira (23), após a leitura no pequeno expediente (005.00023.2015).  

A matéria estabelece que ficam desautorizados os cortes das 12 horas de sexta-feira às 8 horas da segunda-feira subsequente e das 12 horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal, às 8 horas do primeiro dia útil subsequente. Em dias normais de semana a interrupção deverá ser realizada entre 8 e 18 horas. O projeto ainda estabelece que o corte, quando necessário, deverá ser avisado ao consumidor com cinco dias de antecedência.

Chico do Uberaba alega que durante os finais de semana, as agências bancárias permanecem fechadas, assim como as próprias concessionárias da Copel e da Sanepar, o que impede a quitação das dívidas por parte do consumidor. “O cliente prejudicado fica sem poder recorrer da decisão que resultou na interrupção do abastecimento, porque os setores de atendimento só funcionam em horários comerciais dos dias úteis”, destaca a justificativa.

O texto lembra que o corte de água e luz nas sextas-feiras e nos finais de semana em razão de inadimplência contraria o Código de Defesa do Consumidor e lei estadual fundamentada no parágrafo 7º do artigo 71 da Constituição do Estado do Paraná.

Chico do Uberaba ainda destaca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontando que a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento a fim de evitar constrangimentos ao usuário.