A Corregedoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apresentou, durante a sessão plenária desta terça-feira (13), o resultado da sindicância instaurada no fim de julho para apurar as circunstâncias do uso de um carro oficial fora da cidade. A medida foi uma resposta a questionamentos feitos à Presidência da Casa, que então os remeteu para a investigação interna.

A representação julga haver “razoáveis indícios de cometimento de infração ético-disciplinar”. A justificativa é que teriam sido descumpridos deveres fundamentais do vereador elencados no artigo 3º, incisos III, V e XI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. A sanção, conforme os artigos 7º e 8º, seria a censura pública ou a suspensão de prerrogativas regimentais, “quando não couber penalidade mais grave” (confira o documento na íntegra).

Um das recomendações é que o caso seja encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, “que se trata da instância competente para julgar os fatos narrados”. Administrativamente, a sindicância sugere que a Comissão Executiva solicite a devolução do veículo oficial, não renove o contrato com a empresa de locação de veículos ou, ainda, que deslocamentos aos fins de semana ou fora dos limites da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) sejam votados em plenário. As decisões competem à Mesa Diretora e serão discutidas em reunião agendada para a próxima segunda-feira (19), às 8h30.

O veículo de placa BEF6F99 foi visto na região de Ponta Grossa (PR) no dia 17 de julho e as imagens circularam na imprensa local e em redes sociais. Publicada no Diário da Câmara do dia 29 de julho, a portaria 2/2022, da Corregedoria, fixou prazo de 30 dias úteis para a elaboração do relatório, que tinha como objetivo indicar se houve, ou não, irregularidade no uso do carro oficial, que justificasse a abertura de um processo interno.

Para uso exclusivo nas atividades parlamentares, a Câmara Municipal de Curitiba disponibiliza um veículo tipo passeio, categoria sedan, locado da empresa WS Locações. Atualmente são 26 os mandatos que o utilizam, já que 12 vereadores abdicaram do direito ao veículo. Os carros são identificados e tanto a quilometragem quanto o consumo de combustível são monitorados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Quando recebem os veículos, os mandatos assinam um termo de responsabilidade no qual há uma lista de nove vedações. Lá diz, por exemplo, que é proibido “o uso do veículo para fins particular ou comercial, ou diverso do interesse público” e que não é permitido “o uso do veículo fora dos limites do Estado do Paraná”. A utilização do carro fora da Região Metropolitana de Curitiba não é proibida, mas está condicionada à apresentação de justificativa (saiba quais são as outras regras).

A Corregedoria da CMC está sob a direção de Amália Tortato (Novo), que apresentou o resultado da sindicância em plenário, no fim da sessão desta terça. Segunda-secretária da Casa, Professora Josete (PT) se manifestou na sequência, defendendo a neutralidade em decisões administrativas. “A Mesa vai tomar a medida adequada”, declarou.

Já o veículo em questão é responsabilidade do mandato de Carol Dartora (PT), que falou sobre o caso no começo de agosto. Na ocasião, a vereadora disse que retornava de uma atividade parlamentar no Norte do Paraná, onde havia sido convidada para discutir projetos para a população LGBTQIA+.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).