A Controladoria e a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) poderão ser reestruturadas em 2019, dentro de um pacote de ajustes administrativos protocolado pela nova Comissão Executiva. Eleitos para dirigir a instituição até o final de 2020, Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente presidente, primeiro e segundo secretários, protocolaram, em 25 de março, uma proposição que afeta o funcionamento destes órgãos internos, cria a Ouvidoria do Legislativo e modifica cargos em comissão.

O projeto de lei (005.00051.2019) precisa ser lido em conjunto com outras duas proposições normativas, também em tramitação na CMC, que exinguem a Ouvidoria do Município (001.00002.2019) e revisam atribuições e organograma do Legislativo (004.00001.2019). Tomadas em conjunto, no entendimento da Mesa Executiva, elas alinham a Câmara de Vereadores à legislação federal mais atualizada e corrigem processos internos pouco eficientes.

Controladoria do Legislativo
Uma das mudanças propostas pela Mesa Executiva é no processo de escolha da Controladoria do Legislativo, criada há 10 anos pela lei municipal 12.089/2006. É um órgão com autonomia interna, cujo gestor obrigatoriamente é servidor efetivo da Câmara Municipal, com formação superior, sendo eleito pela Comissão de Economia para um mandato de quatro anos após processo de seleção interna.

Pela lei vigente, esse mandato é coincidente com a vigência do Plano Plurianual, logo a atual controladora, Heloise Marchesini Altheia, tem mandato garantido até 2021. A equipe completa é formada por cinco servidores. Para o exercício do cargo, o controlador não pode ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, nem realizar atividade político-partidária e não pode exercer atividade paralela ao cargo público, por exemplo.

A alteração proposta é para que o mandato seja diminuído de 4 para 2 anos, passando a coincidir com o mandato da Comissão Executiva. Em vez de a seleção ser realizada pela Comissão de Economia, o controlador seria indicado pelo presidente da CMC dentro do corpo funcional do Legislativo. Os pré-requisitos seguem os mesmos. “[O objetivo é] solucionar as instabilidades geradas na interpretação do texto [da lei] e das preferências que ele estabelecia”, diz a justificativa da proposição.

“Propõe-se que a escolha seja atribuída à Mesa e o mandato do controlador seja de dois anos, coincidindo com o mandato da Mesa que o escolheu, haja vista que há compartilhamento de responsabilidades entre os gestores e o controlador”, justifica o projeto de lei.

Prevendo uma regra de transição para o novo modelo, o mandato da atual controladora não é impactado pela medida, seguindo até 2021. “O artigo 12 do projeto prevê regra de transição para que seja resguardada a garantia de mandato de quatro anos para o controlador nomeado em 2018. Assim sendo, excepcionalmente, no ano de 2021 o mandato do controlador será de apenas um ano”, coloca a proposição.

A proposta ainda corta um cargo em comissão da Controladoria, hoje desocupado, que é o de assessor de Informática (CA-3, com vencimentos de R$ 10.257,10 em valores brutos).

Escola do Legislativo
Criada pela lei municipal 14.225/2013, a Escola do Legislativo deve ser composta por quatro pessoas, distribuídas nas funções de direção, coordenação de cursos, coordenação administrativa e secretaria. Esses servidores seriam escolhidos dentro do corpo funcional e coordenariam as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos da CMC. Pelo trabalho, receberiam uma FGTL, no valor bruto de R$ 136,26, que é a menor função gratificada prevista no ordenamento de recursos humanos do Legislativo. Duas salas no auditório do Anexo II foram destinadas à estrutura.

Depois da criação, a Escola do Legislativo demorou dois anos para sair do papel, sendo regulamentada só em maio de 2015, quando foi aprovada a resolução 4/2015 da Comissão Executiva especificando o funcionamento do novo departamento da instituição. Todos os anos são rubricados 0,15% do orçamento da Câmara Municipal para a Escola do Legislativo que, se não são utilizados, são computados como economia do Legislativo. Uma equipe de implantação da Escola do Legislativo foi empossada em 2015, mas a estrutura ficou vaga no período recente, desde 2017 até hoje.

A nova proposta da Mesa Executiva reduz de 4 para 2 os cargos da Escola do Legislativo e aumenta a gratificação atribuída aos servidores efetivos que assumirem o papel de Gestor da Escola para uma FG-7 (R$ 9.536,45 em valores brutos) e de Coordenador da Escola para uma FG-5 (R$ 2.185,43 em valores brutos). Também define que o funcionamento da estrutura será atualizado por portaria, destacando a realização de parcerias e convênios para a execução do trabalho da Escola do Legislativo.

Ouvidoria do Legislativo
A extinção da Ouvidoria do Município é objeto de outro projeto de lei em tramitação na CMC (001.00002.2019). Trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), assinada por 14 vereadores, que pede a revogação do artigo 64 da norma, no qual era prevista a criação do órgão. Desde o final de 2016, quando o advogado Clóvis Costa concluiu seu mandato, a posição de ouvidor está vaga (leia mais).
 
Na justificativa da emenda à LOM, argumenta-se que o artigo 17 da lei federal 13.460/2017 determina que cada poder público tenha sua própria Ouvidoria, o que estaria em conflito com o formato adotado por Curitiba, no qual o órgão é vinculado ao Legislativo. Assim, a proposta cria a Ouvidoria do  Legislativo, que ficaria a cargo de um servidor efetivo, com a atribuição de lidar com “reclamações, elogios, solicitações ou sugestões sobre as atividades administrativas”.

A remuneração baixaria do patamar antigo (similar ao de secretário municipal) para uma FG-7, igual a paga para o gestor da Escola do Legislativo. A Ouvidoria, se criada, seria regulamentada por resolução da Mesa Executiva, ficando desde o início obrigado o encarregado da função a prestar contas anualmente dos atendimentos realizados. A proposição ainda corta a cessão de equipe de apoio, como anteriormente, quando a CMC indicava quatro servidores para atuarem na estrutura.

Comissionados na administração
Também são promovidas mudanças nos comissionados a serviço da administração da Câmara Municipal de Curitiba. Já prevista atualmente, a posição de assessor de Fiscalização e Controle da Comissão de Economia, remunerada com um CC-1 (R$ 12.765,64 em valores brutos) e com jornada de 40 horas, ficaria restrita a pessoas com graduação em Economia, Ciências Contábeis ou Administração. Hoje é aceita formação em “áreas afins” ou “com especialização em finanças públicas”.

Um posto no mesmo formato deste é criado para assessorar o principal colegiado do Legislativo, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Com a mesma remuneração e jornada do assessor de Fiscalização e Controle, o novo assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa seria cargo restrito a pessoa com graduação em Direito e registro no respectivo órgão de classe.

É atualizado para Diretor de Comunicação Social o cargo antes chamado de Diretor da Assessoria de Comunicação. Antes restrito a profissionais com graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, o projeto abre o posto a pessoas apenas com o registro profissional. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça corrige a remuneração do Diretor de Segurança de CA-3 (R$ 10.257,10 em valores brutos) para CA-2 (R$ 16.026,62 em valores brutos), padronizando o salário pago às diretorias ocupadas por comissionados (034.00015.2019), como Comunicação e Cerimonial.

Segundo o impacto financeiro anexado à proposição, o valor do conjunto das mudanças, computando todos os cargos e funções gratificadas que criados, alterados e extintos, é de R$ 102.539,09 em 2019, considerando o período de maio a dezembro. Ou seja, acréscimo com todas essas mudanças seria de R$ 12,8 mil por mês neste ano.