Encarregada de avaliar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Controladoria do Legislativo (Conlegis) fiscalizou 155 processos internos no primeiro semestre de 2024. De janeiro a junho, a Conlegis verificou a realização de 76 aquisições, incluindo 13 pregões eletrônicos, 1 baixa de bens, o processamento de 26 pagamentos, 10 diárias e a inspeção, por amostragem, de 42 fichas funcionais. 

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Além do cumprimento da atividade-fim do órgão, a Controladoria do Legislativo participou da elaboração do projeto de lei que deu à CMC, no primeiro semestre de 2024, seu novo Programa de Integridade e Conformidade. Com a novidade, a Ouvidoria e a Controladoria do Legislativo assumirão novas responsabilidades, estabelecendo um fluxo ágil para responder a denúncias, serviço de mapeamento de riscos e diretrizes para a promoção da cultura da transparência dentro do Legislativo.

Criada pela lei municipal 12.089/2006, a Conlegis é um órgão para assessoramento à administração, em especial nas licitações, nas despesas e nos atos de recursos humanos da CMC. A atual controladora da CMC é a servidora Margarete Zimmermann Nakano. Bacharel em Ciências Contábeis e especialista em Administração Tributária, ela atua na controladoria há oito anos, tendo ingressado na Câmara de Curitiba por concurso público em 2011. A equipe da Conlegis é formada por cinco servidores.

Próxima eleição da Controladoria do Legislativo terá novas regras

No início deste ano, a CMC aprovou novas regras para a eleição da Controladoria do Legislativo. Antes restrito aos cargos de contador, analista econômico-financeiro, analista de administração e recursos humanos e procurador jurídico, a partir de 2025 o processo seletivo para o cargo poderá ser disputado por qualquer servidor efetivo da CMC que tenha formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública, Economia ou Engenharia. Com a mudança, foi ampliado de 13 para 50 o número de servidores que poderão se candidatar à vaga.

Além disso, a alteração na lei 10.131/2020 criou a figura da lista tríplice para a escolha da direção da Conlegis. Antes, a decisão era tomada dentro da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que recebia os currículos dos interessados, entrevistava-os e escolhia a pessoa para desempenhar o mandato. Agora, este colegiado fará a seleção de três nomes, que serão submetidos à Comissão Executiva, para que ela escolha, desta lista, quem será o gestor da Controladoria do Legislativo.