Contribuintes inadimplentes com a Prefeitura de Curitiba poderão negociar suas dívidas em até 10 anos (120 parcelas mensais), com índice de reajuste pela TJLP (Taxa de Juro a Longo Prazo). A oportunidade será regulamentada por lei, após a aprovação pela Câmara Municipal da mensagem enviada pelo prefeito Beto Richa que institui o Refic – Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba.
A votação, em primeiro turno, foi nesta segunda-feira (8), com apoio unânime dos vereadores. A confirmação em segundo turno será nesta terça-feira (9).
O Refic também traz benefício ao município, que poderá receber débitos considerados insolvíveis. O líder do prefeito na Casa, Mario Celso Cunha (PSB), destacou as vantagens do processo, afirmando que "o Refic vai possibilitar mais um meio para o equilíbrio da situação econômica da administração."
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O Programa de Recuperação Fiscal promoverá a regularização de créditos municipais relativos a tributos inscritos na dívida ativa e do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos até o final deste mês.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve ficar atento à data de publicação da lei, que deverá ser sancionada pelo prefeito nos próximos dias, autorizando o benefício. A adesão poderá ser feita até 30 de março de 2009. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 e os valores serão fixos para quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes. Perderão o direito aqueles que atrasarem o pagamento de qualquer uma das parcelas em período superior a 30 dias.
Os contribuintes com débitos tributários já parcelados pelo município também poderão aderir ao programa. Neste caso, haverá a dedução do número de parcelas vencidas até a data de adesão.
Discussão
A aprovação da mensagem antes do final da legislatura é fundamental para possibilitar sua aplicação no próximo exercício. O projeto foi debatido pelas bancadas partidárias. A oposição questionou apenas a falta de um tempo maior para análise e aprofundamento da matéria. Já a situação defendeu as condições favoráveis que permitirão fôlego para inadimplentes e aos cofres públicos. O vereador Jairo Marcelino (PDT), presidente da Comissão de Serviço Público, e Luis Ernesto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, ressaltaram o retorno da medida, que deixou de ser aplicada por algum tempo.