Contratos e licitações são temas de curso
Exame do controle e acompanhamento das contratações no âmbito municipal foram tema do curso de Licitação e Contratos Públicos promovido pela Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná (Ascam-PR), com o apoio da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam) e da Câmara de Curitiba.
O curso, realizado no Auditório do Hotel Aladdin, na última semana, foi ministrado pelo advogado José Leonel Canto Alves, especialista em direito público e ex-assessor jurídico da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Segundo o presidente da Abrascam, Relindo Schlegel, a expectativa é tanto na área municipal, com a troca de partidos pelos vereadores, como federal, com as propostas de emendas constitucionais, as PECs, ainda sem definição quanto à votação no decorrer deste ano, além da possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editar novas medidas para as próximas eleições, como fez em 2004. “Tudo isso afeta o dia-a-dia das câmaras, já que, na elaboração dos projetos, os deputados federais não levam em conta a realidade de cada município e as suas necessidades. Precisamos ficar atentos”, disse, anunciando que, no início do mês que vem, haverá encontro de vereadores em Brasília para debater estes assuntos. Schlegel lembrou, ainda, a importância da implantação do ISO 9001 pelos Legislativos, como forma de acompanhar a modernidade.
Princípios
Canto Alves destacou a importância do parecer jurídico nos processos de licitações. “A assessoria jurídica faz o lado chato do processo. Pois, os pareceres precisam dizer o que pode ou não ser feito. É preciso trabalhar com a lógica de como deveria ser, já que o direito é a ciência do dever. Devemos trabalhar vinculados com a legislação”, afirmou.
Na opinião do especialista, o maior problema da administração pública é a aplicação dos princípios constitucionais. Do público para o privado. “Precisamos fazer essa separação para não cometermos erros, mesmo cumprindo a lei de licitações”, frisou, lembrando que na estrutura normativa temos a pirâmide constitucional, onde, mais importante que uma lei ou norma, são os princípios que representam as regras básicas de todo ordenamento jurídico de um País.
“A própria Constituição de 88 elegeu alguns princípios, como o da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, que devem ser observados pelos agentes públicos na relação público-privado”, ressaltou Canto Alves.
O curso abordou todas as fases do processo licitatório. Participaram servidores e vereadores de diversas cidades do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O curso, realizado no Auditório do Hotel Aladdin, na última semana, foi ministrado pelo advogado José Leonel Canto Alves, especialista em direito público e ex-assessor jurídico da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Segundo o presidente da Abrascam, Relindo Schlegel, a expectativa é tanto na área municipal, com a troca de partidos pelos vereadores, como federal, com as propostas de emendas constitucionais, as PECs, ainda sem definição quanto à votação no decorrer deste ano, além da possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editar novas medidas para as próximas eleições, como fez em 2004. “Tudo isso afeta o dia-a-dia das câmaras, já que, na elaboração dos projetos, os deputados federais não levam em conta a realidade de cada município e as suas necessidades. Precisamos ficar atentos”, disse, anunciando que, no início do mês que vem, haverá encontro de vereadores em Brasília para debater estes assuntos. Schlegel lembrou, ainda, a importância da implantação do ISO 9001 pelos Legislativos, como forma de acompanhar a modernidade.
Princípios
Canto Alves destacou a importância do parecer jurídico nos processos de licitações. “A assessoria jurídica faz o lado chato do processo. Pois, os pareceres precisam dizer o que pode ou não ser feito. É preciso trabalhar com a lógica de como deveria ser, já que o direito é a ciência do dever. Devemos trabalhar vinculados com a legislação”, afirmou.
Na opinião do especialista, o maior problema da administração pública é a aplicação dos princípios constitucionais. Do público para o privado. “Precisamos fazer essa separação para não cometermos erros, mesmo cumprindo a lei de licitações”, frisou, lembrando que na estrutura normativa temos a pirâmide constitucional, onde, mais importante que uma lei ou norma, são os princípios que representam as regras básicas de todo ordenamento jurídico de um País.
“A própria Constituição de 88 elegeu alguns princípios, como o da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, que devem ser observados pelos agentes públicos na relação público-privado”, ressaltou Canto Alves.
O curso abordou todas as fases do processo licitatório. Participaram servidores e vereadores de diversas cidades do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba