A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reúne, na sessão plenária desta segunda-feira (20), com cinco projetos de lei em pauta. Além dos segundos turnos da reposição inflacionária ao funcionalismo público e aos conselheiros tutelares, três propostas estreiam na ordem do dia e abrem as votações em regime de urgência. Uma delas é a que pretende criar a Política Municipal Vini Jr., de combate ao racismo, à discriminação racial e a outras formas de intolerância étnica nos estádios, ginásios e arenas esportivas da capital paranaense.

A ideia é que tais estabelecimentos, públicos ou privados, sigam um protocolo de combate ao racismo. Conforme o rito, qualquer cidadão poderia relatar ter sofrido ou presenciado uma conduta racista às autoridades presentes, como a policiais civis ou militares, bombeiros civis ou militares, guardas municipais ou seguranças particulares.

Em seguida, caberia à autoridade que recebeu a denúncia dar ciência imediata ao plantão do Juizado do Torcedor, ao delegado da partida, quando houver, ou à Delegacia de Polícia Civil mais próxima. O caso também seria relatado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara de Curitiba e à Assessoria de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Étnico-Racial da Prefeitura de Curitiba.

Em caso de conduta racista, o protocolo prevê a interrupção do evento esportivo pelo tempo que for necessário. Além disso, a Política Municipal Vini Jr. trata da divulgação de campanhas educativas nos estádios sobre o combate ao racismo, dos canais oficiais para o público realizar a denúncia e das políticas públicas para o suporte às vítimas (005.00119.2023, com a emenda 034.00081.2023). 

A proposta é assinada por três vereadores: Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Professor Euler (MDB). A iniciativa foi protocolada em junho deste ano e batizada de Vini Jr. em solidariedade ao jogador Vinicius Junior, da Seleção Brasileira e do Real Madrid, alvo de insultos racistas no Campeonato Espanhol. Se o projeto for aprovado pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Celebrado nesta segunda, o Dia da Consciência Negra não é feriado nacional e terá expediente normal na Câmara de Curitiba. Os vereadores chegaram a instituir a data. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Comercial do Paraná (ACP) e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon), e a lei municipal 14.224/2013 foi suspensa. A Casa chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão. 

Reposição aos servidores de Curitiba será votada em 2º turno

Em regime de urgência, duas mensagens de autoria do Poder Executivo abrem as votações da ordem do dia, na próxima sessão plenária. São os projetos de lei que concedem a reposição inflacionária de 5,19% ao funcionalismo público municipal, aos conselheiros tutelares e aos agentes políticos (005.00203.2023 e 005.00204.2023).  

O percentual corresponde à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre outubro de 2022 e setembro de 2023. No caso dos efetivos da Câmara de Curitiba, o índice será de 2,10% e equivale ao período de março a setembro deste ano, pois os servidores já tiveram a recomposição parcial, antes da reunificação da data-base. 

Em primeiro turno, os vereadores avaliam, na próxima segunda, projeto de lei do Executivo para autorizar a venda de um lote público, no bairro Jardim das Américas, avaliado por R$ 84,5 mil. A justificativa da mensagem informa que Guilherme Nakagawa Santos solicitou, em 2014, a “compra de trecho da avenida Nossa Senhora de Lourdes em frente ao seu imóvel”. 

A proposta também afirma que as secretarias e órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba foram consultados e não manifestaram interesse na área. Se os vereadores confirmarem a realização da operação imobiliária, o requerente terá um ano para unificar os lotes (005.00026.2022). 

Outras três mensagens do prefeito constam na ordem do dia, só que para receber emendas, etapa obrigatória na discussão de todos os projetos de lei orçamentárias. No caso da abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.793.074,37, para a reforma e a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Novo Horizonte, no bairro Sítio Cercado, será a terceira e última sessão plenária (013.00008.2023). 

Já a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 passam pela segunda das três sessões necessárias para receber emendas. Encerrado o prazo, os projetos de lei retornam para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

Delegado Francischini terá Cidadania Honorária de Curitiba

Completa a ordem do dia, na próxima segunda, projeto de decreto legislativo para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao delegado da Polícia Federal Fernando Francischini (115.00005.2023). Natural de Londrina (PR), ele foi deputado federal, deputado estadual e é marido da ex-vereadora Flávia Francischini, eleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). 

Maior honraria que a Câmara concede a pessoas nascidas fora de Curitiba, a Cidadania Honorária foi proposta por Rodrigo Reis (União). O vereador destaca a trajetória de Francischini na Polícia Federal, sua passagem pela Interpol e a atuação no Congresso, por dois mandatos, “lutando diretamente contra a corrupção em Brasília”. 

“Em 2018, foi eleito o deputado estadual mais votado da história do Paraná, com quase meio milhão de votos”, acrescenta Reis na justificativa da proposição. “Francischini foi o primeiro deputado censurado e perseguido por ter opinião firme, mesmo utilizando a imunidade parlamentar para fazer denúncias.” 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias da Câmara de Curitiba têm transmissão, a partir das 9h, pelo YouTube e pelo Facebook. 

• Leia também:
  Políticas de inovação e inclusão serão votadas na terça 
  Defesa Social e FAS serão ouvidos pelos vereadores na quarta

       Prevenção do câncer bucal é tema de debate na Câmara de Curitiba