Contas do Executivo e Legislativo detalhadas em audiência
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba promoveu nesta quarta-feira (26), durante a sessão plenária, audiência pública para prestação de contas referentes ao cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2012 do Executivo e do Legislativo.
Sobre as contas da administração municipal falou o diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, Antônio de Oliveira, representando o secretário da pasta, João Luiz Marcon. A prestação de contas da Câmara foi realizada pela diretora contábil e financeira em exercício, Sileze Cristina Born. Os questionamentos e dúvidas foram respondidos aos vereadores no debate, que complementou a audiência (ver box).
Executivo
A administração municipal manteve, no segundo quadrimestre do ano, a meta de aliar desenvolvimento e bem-estar social, a partir de um número maior de obras e serviços nos setores priorizados pelo urbanismo, saúde, educação, administração e segurança pública, habitação e demais funções da gestão pública.
A audiência disponibilizou informações e números sobre a aplicação dos recursos públicos no período, dentro de um orçamento anual previsto de R$ 5,6 bilhões, cuja despesa total alcançou até agora 62,5% deste valor, conforme o resumo das metas fiscais. No item mais importante para a população, que afeta a prestação de serviços na área da saúde, os números revelam que, da verba inicial prevista, de R$ 987 milhões, 74,4% foram empenhados, ou seja, aplicados R$ 735 milhões em obras, capacitação, ações e serviços.
Num comparativo com o mesmo quadrimestre de 2011, a prefeitura trabalhou com avanço nas receitas tributárias, a exemplo do IPTU e ISS, cada um representando, respectivamente, 8,4% e 18,7% a mais. As verbas são aplicadas 15% na saúde e 25% em educação. O restante é aplicado em investimentos de custeio com os demais setores. Os dados estão disponíveis nos quadros contábeis de despesas por funções que a prefeitura também disponibiliza em seu portal, segundo declarou Antônio de Oliveira.
Na prestação de contas do quadro geral de limites, o orçamento da prefeitura se manteve em 35,92% de gastos com pessoal (todo o funcionalismo do município). A dívida consolidada está em 14,20%, com garantia de valores de 5%. O setor de educação recebeu 25,60% dos recursos aplicados.
A proposta da LOA estabeleceu para o orçamento de 2012 investimentos de R$ 987 milhões em saúde, R$ 828 milhões em educação e R$ 479,5 milhões em obras públicas. Até o final do ano, a prefeitura pretende aplicar mais de R$ 600 milhões em 42 grandes obras, que serão executadas com recursos próprios e dos governos estadual e federal, por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do PAC da Copa.
Câmara
Todos os dados contábeis mostrados aos vereadores e público presente pela diretora contábil e financeira da Câmara em exercício, Sileze Cristina Born, também estão disponíveis no site da Casa, no Portal da Transparência. Os dados indicam o plano de contas, as datas dos repasses da prefeitura, divulgação de empenhos e números dos contratos e editais referentes às ações desenvolvidas pelo Legislativo. Vale ressaltar que houve uma economia, no período, de R$ 250 mil. A redução de gastos foi determinada pela Comissão Executiva.
Neste ano, o orçamento do Legislativo é de R$ 111,169 milhões. No segundo quadrimestre, os gastos foram de R$ 34.488.976,37 para uma receita de R$ 39.015.000,00. Os valores representam 35,10% do total, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As verbas foram preferencialmente aplicadas em aquisição e reposição de equipamentos e material permanente, com alterações para materiais de cunho sustentável. Os recursos também foram aplicados na manutenção da estrutura funcional, otimizando os gastos com pessoal pelo reenquadramento de cargos e funções. De acordo com Sileze Born, o Legislativo municipal ainda tem um percentual de 28,52% para o próximo quadrimestre, último do ano, que corresponde aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encerrando esta legislatura iniciada em 2009.
Nacional
Conforme dados do Instituto Nacional de Administração Pública (Inap), entre as dez cidades que têm os maiores orçamentos no Brasil estão São Paulo, com orçamento de R$ 38,7 bilhões neste ano; Rio de Janeiro (R$ 20,5 bilhões), Belo Horizonte (R$ 9,2 bilhões), Curitiba (R$ 5,6 bilhões), Fortaleza (R$ 4,9 bilhões), Porto Alegre (R$ 4,6 bilhões), Recife (R$ 3,9 bilhões), Salvador (R$ 3,7 bilhões), Campinas (R$ 3,5 bilhões) e São Bernardo do Campo (R$ 3,3 bilhões).
Esses municípios fazem parte do grupo das 47 cidades mais ricas do país, que concentrarem um total de 56,6 milhões de habitantes, o equivalente a 29,56% da população brasileira, e 37% do montante de recursos disponíveis para o conjunto de obras projetadas.
Box
Acompanhe os questionamentos apresentados pelos vereadores e as respostas apresentadas pela equipe da Secretaria Municipal de Finanças.
Arrecadação do ISS
“O aumento, de aproximadamente 18%, se deve a uma série de medidas adotadas pela prefeitura. Entre elas, é possível destacar a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), o cadastro dos prestadores de serviços de outros municípios e o ingresso, por meio de concurso público, de novos auditores fiscais na prefeitura”, informou o consultor tributário Aristides Eduardo da Veiga.
Nota Fiscal Eletrônica
Serve para identificar o tomador de serviços, para que ele possa receber uma contrapartida. Em São Paulo, por exemplo, há mecanismos de se premiar quem pede a NFE, por meio de sorteios e crédito depositado em conta corrente. No caso de Curitiba, estamos concedendo crédito para que as pessoas possam conseguir desconto no IPTU, que pode chegar a até 30% do valor devido. “A ideia é ampliar esta ação. É uma questão de cidadania, de educação fiscal, pois muitos ainda sentem vergonha de pedir a nota fiscal. Está em estudo uma forma de fazer isso, e também melhorar as premiações”, explicou o consultor.
Redução de impostos
É preciso tomar cuidado com as reduções de alíquotas de impostos, pois quando se tira o recurso de um lado, alguém tem que pagar a conta. No entanto, a cidade tem experimentado avanços na gestão tributária, adotado medidas que impulsionam o desenvolvimento e promovido uma política de geração de empregos. Um dos exemplos foi a redução de ISS para as empresas de call center e de Tecnologia da Informação, segmentos que geram muitas oportunidades de trabalho. Há também uma postura de apoio ao pequeno empreendedor, que está rendendo bons frutos. Curitiba é a terceira cidade do Brasil que mais arrecada das empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, o que demonstra o seu crescimento econômico. Existem cerca de 34 mil empresas enquadradas neste regime, sendo que 24 mil já recolhem ISS com a alíquota reduzida (2%). Há, ainda, cerca de 900 empresas que pagam o valor máximo (5%), mas boa parte é formada por instituições financeiras, setor onde não faz sentido a redução. Para as demais empresas, varia entre 2 e 5%.
IPTU
Recentemente, foi veiculado na imprensa um levantamento relacionado à variação do valor dos imóveis e a renda das pessoas. Os dados mostram que, nos últimos cinco anos, os preços dos imóveis subiram, em média, 150%. Já a renda dos trabalhadores variou positivamente em 30%. De fato, de acordo com os técnicos, existe uma defasagem na planta de valores do município (instrumento que determina o valor a ser pago de Imposto Predial e Territorial Urbano), mas tem de haver um equilíbrio, caso contrário ocorrerá aumento da inadimplência.
IPTU progressivo
Curitiba está apta a aplicar o IPTU progressivo desde 2005, quando foi regulamentada a lei 11.266/04, adequando o Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, conforme lei federal. A partir da regulamentação, o município ficou autorizado a exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, de áreas determinadas no plano, dê seu adequado aproveitamento. Caso não sejam tomadas providências em relação ao estado de abandono dos imóveis, o IPTU sobe progressivamente no prazo de cinco anos até 15% do valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e tipo do imóvel). E se nada for feito, a prefeitura poderá, ainda, adquirir o terreno para quitar a dívida.
Por outro lado, os proprietários de imóveis na mesma região que fizerem melhorias poderão ter redução de IPTU, com descontos de 50% a 100%. A prefeitura também oferece isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos (ITBI), das taxas de licença para execução de obras e de vistoria de conclusão de obras.
Para colocar em prática o IPTU progressivo é necessário diagnosticar as áreas passíveis de aplicação do imposto e que a Câmara Municipal aprove uma lei específica, autorizando aplicação do imposto nessas áreas. Em 2009, o IPTU progressivo foi aprovado, junto com um pacote de incentivos fiscais para comerciantes e moradores que restaurarem imóveis, para ser aplicado na região do Paço Municipal, no Centro. “Tudo isso visando a manutenção e o resgate de uma região para a convivência dos curitibanos e preservação da memória da cidade, evitando também a especulação imobiliária e possíveis invasões em edificações abandonadas”, explicou Veiga.
Sobre as contas da administração municipal falou o diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, Antônio de Oliveira, representando o secretário da pasta, João Luiz Marcon. A prestação de contas da Câmara foi realizada pela diretora contábil e financeira em exercício, Sileze Cristina Born. Os questionamentos e dúvidas foram respondidos aos vereadores no debate, que complementou a audiência (ver box).
Executivo
A administração municipal manteve, no segundo quadrimestre do ano, a meta de aliar desenvolvimento e bem-estar social, a partir de um número maior de obras e serviços nos setores priorizados pelo urbanismo, saúde, educação, administração e segurança pública, habitação e demais funções da gestão pública.
A audiência disponibilizou informações e números sobre a aplicação dos recursos públicos no período, dentro de um orçamento anual previsto de R$ 5,6 bilhões, cuja despesa total alcançou até agora 62,5% deste valor, conforme o resumo das metas fiscais. No item mais importante para a população, que afeta a prestação de serviços na área da saúde, os números revelam que, da verba inicial prevista, de R$ 987 milhões, 74,4% foram empenhados, ou seja, aplicados R$ 735 milhões em obras, capacitação, ações e serviços.
Num comparativo com o mesmo quadrimestre de 2011, a prefeitura trabalhou com avanço nas receitas tributárias, a exemplo do IPTU e ISS, cada um representando, respectivamente, 8,4% e 18,7% a mais. As verbas são aplicadas 15% na saúde e 25% em educação. O restante é aplicado em investimentos de custeio com os demais setores. Os dados estão disponíveis nos quadros contábeis de despesas por funções que a prefeitura também disponibiliza em seu portal, segundo declarou Antônio de Oliveira.
Na prestação de contas do quadro geral de limites, o orçamento da prefeitura se manteve em 35,92% de gastos com pessoal (todo o funcionalismo do município). A dívida consolidada está em 14,20%, com garantia de valores de 5%. O setor de educação recebeu 25,60% dos recursos aplicados.
A proposta da LOA estabeleceu para o orçamento de 2012 investimentos de R$ 987 milhões em saúde, R$ 828 milhões em educação e R$ 479,5 milhões em obras públicas. Até o final do ano, a prefeitura pretende aplicar mais de R$ 600 milhões em 42 grandes obras, que serão executadas com recursos próprios e dos governos estadual e federal, por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do PAC da Copa.
Câmara
Todos os dados contábeis mostrados aos vereadores e público presente pela diretora contábil e financeira da Câmara em exercício, Sileze Cristina Born, também estão disponíveis no site da Casa, no Portal da Transparência. Os dados indicam o plano de contas, as datas dos repasses da prefeitura, divulgação de empenhos e números dos contratos e editais referentes às ações desenvolvidas pelo Legislativo. Vale ressaltar que houve uma economia, no período, de R$ 250 mil. A redução de gastos foi determinada pela Comissão Executiva.
Neste ano, o orçamento do Legislativo é de R$ 111,169 milhões. No segundo quadrimestre, os gastos foram de R$ 34.488.976,37 para uma receita de R$ 39.015.000,00. Os valores representam 35,10% do total, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As verbas foram preferencialmente aplicadas em aquisição e reposição de equipamentos e material permanente, com alterações para materiais de cunho sustentável. Os recursos também foram aplicados na manutenção da estrutura funcional, otimizando os gastos com pessoal pelo reenquadramento de cargos e funções. De acordo com Sileze Born, o Legislativo municipal ainda tem um percentual de 28,52% para o próximo quadrimestre, último do ano, que corresponde aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encerrando esta legislatura iniciada em 2009.
Nacional
Conforme dados do Instituto Nacional de Administração Pública (Inap), entre as dez cidades que têm os maiores orçamentos no Brasil estão São Paulo, com orçamento de R$ 38,7 bilhões neste ano; Rio de Janeiro (R$ 20,5 bilhões), Belo Horizonte (R$ 9,2 bilhões), Curitiba (R$ 5,6 bilhões), Fortaleza (R$ 4,9 bilhões), Porto Alegre (R$ 4,6 bilhões), Recife (R$ 3,9 bilhões), Salvador (R$ 3,7 bilhões), Campinas (R$ 3,5 bilhões) e São Bernardo do Campo (R$ 3,3 bilhões).
Esses municípios fazem parte do grupo das 47 cidades mais ricas do país, que concentrarem um total de 56,6 milhões de habitantes, o equivalente a 29,56% da população brasileira, e 37% do montante de recursos disponíveis para o conjunto de obras projetadas.
Box
Acompanhe os questionamentos apresentados pelos vereadores e as respostas apresentadas pela equipe da Secretaria Municipal de Finanças.
Arrecadação do ISS
“O aumento, de aproximadamente 18%, se deve a uma série de medidas adotadas pela prefeitura. Entre elas, é possível destacar a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), o cadastro dos prestadores de serviços de outros municípios e o ingresso, por meio de concurso público, de novos auditores fiscais na prefeitura”, informou o consultor tributário Aristides Eduardo da Veiga.
Nota Fiscal Eletrônica
Serve para identificar o tomador de serviços, para que ele possa receber uma contrapartida. Em São Paulo, por exemplo, há mecanismos de se premiar quem pede a NFE, por meio de sorteios e crédito depositado em conta corrente. No caso de Curitiba, estamos concedendo crédito para que as pessoas possam conseguir desconto no IPTU, que pode chegar a até 30% do valor devido. “A ideia é ampliar esta ação. É uma questão de cidadania, de educação fiscal, pois muitos ainda sentem vergonha de pedir a nota fiscal. Está em estudo uma forma de fazer isso, e também melhorar as premiações”, explicou o consultor.
Redução de impostos
É preciso tomar cuidado com as reduções de alíquotas de impostos, pois quando se tira o recurso de um lado, alguém tem que pagar a conta. No entanto, a cidade tem experimentado avanços na gestão tributária, adotado medidas que impulsionam o desenvolvimento e promovido uma política de geração de empregos. Um dos exemplos foi a redução de ISS para as empresas de call center e de Tecnologia da Informação, segmentos que geram muitas oportunidades de trabalho. Há também uma postura de apoio ao pequeno empreendedor, que está rendendo bons frutos. Curitiba é a terceira cidade do Brasil que mais arrecada das empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, o que demonstra o seu crescimento econômico. Existem cerca de 34 mil empresas enquadradas neste regime, sendo que 24 mil já recolhem ISS com a alíquota reduzida (2%). Há, ainda, cerca de 900 empresas que pagam o valor máximo (5%), mas boa parte é formada por instituições financeiras, setor onde não faz sentido a redução. Para as demais empresas, varia entre 2 e 5%.
IPTU
Recentemente, foi veiculado na imprensa um levantamento relacionado à variação do valor dos imóveis e a renda das pessoas. Os dados mostram que, nos últimos cinco anos, os preços dos imóveis subiram, em média, 150%. Já a renda dos trabalhadores variou positivamente em 30%. De fato, de acordo com os técnicos, existe uma defasagem na planta de valores do município (instrumento que determina o valor a ser pago de Imposto Predial e Territorial Urbano), mas tem de haver um equilíbrio, caso contrário ocorrerá aumento da inadimplência.
IPTU progressivo
Curitiba está apta a aplicar o IPTU progressivo desde 2005, quando foi regulamentada a lei 11.266/04, adequando o Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, conforme lei federal. A partir da regulamentação, o município ficou autorizado a exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, de áreas determinadas no plano, dê seu adequado aproveitamento. Caso não sejam tomadas providências em relação ao estado de abandono dos imóveis, o IPTU sobe progressivamente no prazo de cinco anos até 15% do valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e tipo do imóvel). E se nada for feito, a prefeitura poderá, ainda, adquirir o terreno para quitar a dívida.
Por outro lado, os proprietários de imóveis na mesma região que fizerem melhorias poderão ter redução de IPTU, com descontos de 50% a 100%. A prefeitura também oferece isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos (ITBI), das taxas de licença para execução de obras e de vistoria de conclusão de obras.
Para colocar em prática o IPTU progressivo é necessário diagnosticar as áreas passíveis de aplicação do imposto e que a Câmara Municipal aprove uma lei específica, autorizando aplicação do imposto nessas áreas. Em 2009, o IPTU progressivo foi aprovado, junto com um pacote de incentivos fiscais para comerciantes e moradores que restaurarem imóveis, para ser aplicado na região do Paço Municipal, no Centro. “Tudo isso visando a manutenção e o resgate de uma região para a convivência dos curitibanos e preservação da memória da cidade, evitando também a especulação imobiliária e possíveis invasões em edificações abandonadas”, explicou Veiga.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba