O decreto legislativo que aprova, sem ressalvas, a prestação de contas da Prefeitura de Curitiba referente ao ano de 2018 foi ratificado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (22). O parecer favorável foi elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que decidiu, após cinco meses de análise, referendar o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela regularidade da gestão financeira naquele ano (leia mais). Hoje, o plenário ainda aprovou, em primeiro turno, o projeto do Executivo que autoriza a alienação de um imóvel 1.550 m² localizado no bairro Uberaba. Outras duas iniciativas tiveram suas votações adiadas para amanhã (23).

A proposição recebeu 36 votos “sim” e 1 voto “não”, de Flávia Francischini (PSL), em segundo turno. As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro delimitado. Neste caso, trata-se da prestação de contas de 2018, que foi osegundo ano da gestão passada de Rafael Greca, reeleito para o cargo. O parecer prévio do TCE-PR, elaborado pelo conselheiro José Durval Mattos do Amaral, não viu óbices à declaração de regularidade da administração do prefeito.

Caso houvesse a desaprovação das contas municipais pelo Legislativo, o gestor público poderia ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível. Como a avaliação da Comissão de Economia e do TCE-PR coincidiram, já havia a sinalização da aprovação do projeto de resolução em plenário – confirmada na votação em primeiro turno, nesta segunda-feira. Para que isso fosse revertido, seria necessário que pelo menos 26 dos 38 vereadores votassem contra o decreto legislativo.

Único a se manifestar em plenário hoje, Serginho do Posto (DEM), presidente do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, reforçou que votou favoravelmente ontem e ratificou o voto em segundo turno porque entendeu a “análise criteriosa feita pelo Tribunal de Contas, que aprovou as contas do Executivo, sem ressalvas”. Foi o voto em separado do vereador que prevaleceu no debate das contas na comissão, na semana passada.

Com a aprovação das contas de 2018 pelo plenário, o texto agora segue para ser promulgado pelo presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros).

Alienação
Depois de ter sua votação adiada duas vezes, a proposta do Executivo que pede autorização dos vereadores para alienar um terreno público de 1.550 m² foi acatada hoje em primeiro turno com 26 votos “sim”, 9 votos “não” e 2 abstenções. O lote, que fica no bairro Uberaba e é coberto em 65% com bosque nativo relevante, foi avaliado em R$ 500 mil pela prefeitura (005.00177.2020). O requerimento de compra partiu da empresa AMF Urbanismo, que em 2019 justificou “ser proprietária do imóvel confrontante”. Com o aval da maioria dos vereadores, a venda se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, a partir do valor mínimo inicial, previamente determinado no laudo de avaliação.

Contrários à venda, os vereadores da bancada do PT, Professora Josete, Renato Freitas e Carol Dartora, criticaram a decisão do Executivo de “novamente” abrir mão de uma área que poderia ser usada na política habitacional do município. “O imóvel tem dimensões consideráveis”, disse Josete, ao observar que “não ficou comprovado o interesse público” na alienação do terreno. A parlamentar defendeu que a prefeitura não deveria abrir mão de uma área que, mesmo com 65% de área verde, poderia ser “utilizada para a construção de um equipamento público ou para a construção de habitações de interesse social”. “Infelizmente não temos recursos próprios no orçamento, consideráveis, voltados para a habitação popular”, emendou.

Segundo Dartora, o deficit habitacional de Curitiba é de “84 mil unidades faltantes” e “uma secretaria [municipal] de Habitação poderia dar um olhar mais totalizante para o problema”. “Quando são feitas as habitações de interesse social, elas são construídas fora da região central, nas piores regiões. Curitiba tem uma segregação socioespacial, as pessoas pobres são empurradas para fora do eixo principal da cidade. E essa segregação ajuda a compor todas as outras precariedades”, reclamou a colega de bancada. Renato Freitas, por sua vez, disse que o próprio Executivo está “dilapidando seu patrimônio a começar pelo investimento mais seguro, aquilo que não pode desvalorizar”. “Os bens imóveis vendidos nos últimos dois, três anos, daria para fazer uma enorme política de moradia, maior do que qualquer empreendimento já feito pela Cohab”, destacou.

“Existe um impacto social na venda do imóvel. Existe uma demanda absurda na região por equipamentos públicos. Curitiba está envelhecendo. A população está envelhecendo. Temos um local onde é possível fazer um centro de atendimento para idosos, um ‘centro dia’, uma creche de idosos. Aquela pessoa que está com seu idoso em casa não pode trabalhar, está dependendo do salário do idoso, vai poder gerar recurso para ela, trabalhar e deixar seu idoso em local apropriado”, defendeu Noemia Rocha (MDB), que também votou contrariamente à proposta. No entendimento da parlamentar, o impacto financeiro de R$ 500 mil é “nada” perto de um orçamento municipal de mais de R$ 9 bilhões.

Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na CMC, criticou as tentativas de desqualificar o município, “de desqualificar a gestão do prefeito Rafael Greca”. “Curitiba não vai ser a cidade do quanto pior, melhor. É lógico que a cidade tem problemas periféricos. […] Nunca escondemos aqui que Curitiba tem seus problemas, nunca tapamos o sol com a peneira. Nunca dissemos que Curitiba não tem problemas na periferia. Curitiba investe na periferia, foi buscar recursos no BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], tem crédito na praça e condição inclusive de construir mais unidades de saúde, investir em educação, investir também na habitação”, afirmou.

Ao também rebater os argumentos contrários à medida, Mauro Bobato (Pode) explicou que a área está ociosa e que “a prefeitura não dá conta de cuidar de todos os seus imóveis”. O recurso arrecadado com a venda, continuou, “vai ser investido em alguma outra coisa e em contrapartida será recolhido o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano, aos cofres públicos] ”. “É uma política da prefeitura, imóveis ociosos serem passados para frente e a pessoa [que compra] vai começar a recolher IPTU o ano que vem”, reforçou.

“Entendemos que a venda do terreno é de interesse público. Quanto mais propriedades a prefeitura tem, menos ela consegue cuidar de coisas que realmente importam, como saúde, educação e segurança. É uma premissa que acredito, de que o estado deve ser menor. Se a prefeitura não está dando conta de cuidar do terreno e está gerando custo, ela pode diminuir este custo e focar os esforços onde mais importa. Ano que vem, ao invés de ter o custo do terreno, haverá a arrecadação com o IPTU”, emendou Amália Tortato (Novo). Ainda segundo a vereadora, a área de mata que compõe 65% do terreno público continua no imóvel particular, de propriedade do interessado na compra. “Se esse proprietário do imóvel maior fizer a aquisição, o bosque será preservado”, garantiu. 

Além do projeto, o plenário também acatou, com 26 votos “sim”, 8 votos “não” e 3 abstenções, uma emenda modificativa que fez correções técnicas à redação (035.00007.2021). Com a aprovação da matéria do Executivo hoje, em primeira votação, o texto retorna à pauta desta quarta-feira (23) em segundo turno antes de estar pronto para sanção. Também participaram do debate os vereadores Maria Leticia (PV) e Sabino Picolo (DEM).

Proposições adiadas
Com o fim do horário regimental da sessão plenária, e como nenhum vereador solicitou a prorrogação, dois projetos tiveram a votação adiada para esta quarta. Um deles, na pauta a análise em segundo turno, é a proposta de Maria Leticia para alterar dispositivo da lei municipal 8.670/1995, que regulamenta a denominação dos logradouros públicos na capital (005.00024.2020). 

A ideia é proibir que ruas, prédios públicos e outros logradouros municipais sejam denominados em homenagem “a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil ou violação dos direitos humanos, com sentença transitada em julgado”. A vereadora disse, no debate da proposição, que a iniciativa já é aplicada em cidades como São Paulo (SP) e Campinas (SP), e que seria uma forma de “reparação simbólica” às vítimas da ditadura militar. 

Uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, pontuou Maria Leticia, é a mudança de nomes de logradouros e edifícios púbicos alusivos a agentes públicos ou particulares “que tenham notoriamente participado ou praticado graves violações aos direitos humanos no período da ditadura”. “O Município de Curitiba, com a aprovação desta legislação, estaria se colocando na defesa da Constituição e da democracia”, argumentou. 

Renato Freitas fez aparte à autora, em apoio à iniciativa: “É de fundamental importância para esta virada de página, para escrever uma nova história, contada por nós, pelas mulheres, pelos negros, pelos indígenas, por todas as pessoas que ficaram de fora dessa história oficial, e que portanto não foram representadas nessas homenagens”. Inscrito para a discussão, Eder Borges (PSD) teve a fala adiada para a sessão desta quarta. 

Com o encerramento do horário regimental, também foi adiada a votação da utilidade pública municipal ao Instituto Presbiteriano Mackenzie (014.00004.2021), de autoria de Noemia Rocha e Pier Petruzziello, e das proposições da segunda parte da ordem do dia. As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebooke no Twitter.