Projeto de lei do vereador Pedro Paulo Costa (PT) que dispõe sobre a fixação de placas nos postos de distribuição, para orientação ao consumidor sobre teste gratuito de qualidade do combustível (Art. 8º da Portaria 248 da Agência Nacional do Petróleo), foi aprovado, em segundo turno, nesta segunda-feira (06), na Câmara Municipal. A votação foi unânime.
De acordo com a proposta, uma placa de advertência instalada na parte externa do posto e em local visível aos consumidores deverá conter a inscrição “Consumidor, você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”.
Segundo o parlamentar, as reclamações e denúncias dos consumidores têm sido diárias no que se refere à qualidade dos combustíveis fornecidos pelos postos da cidade. Combustíveis adulterados comprometem o desenvolvimento dos veículos e danificam o seu sistema mecânico. “Os postos devem dar mais transparência quanto à qualidade de seus combustíveis”, diz o petista.
O documento prevê, ainda, que as despesas decorrentes da confecção da placa orientadora correrão por conta dos proprietários dos postos de abastecimento. O objetivo da proposição, explica Pedro Paulo, é conscientizar a população, enquanto usuária, deste direito fundamental.